“PROGRESSÃO DE REGIME E O ARGUMENTO DE PRINCÍPIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), pp. 450–470. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2504 (Accessed: 27 August 2026).