“O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO MEIO IDÔNEO PARA EFETIVAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), pp. 39–51. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2541 (Accessed: 26 August 2026).