“DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESTADO E TERCEIRO SETOR: MARCO LEGISLATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), pp. 895–915. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2803 (Accessed: 27 August 2026).