“A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL”, CBPC, vol. 11, no. 11, pp. 538–561, Mar. 2024, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3176