“Tutela criminal das minorias: LEI Nº 12.984, que criminalizou a discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS”, CBPC, no. 2, pp. p. 119–125, Mar. 2015, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392