“Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior”, CBPC, no. 2, pp. p. 198–205, Mar. 2015, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417