“A PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”., CBPC, no. 3, pp. 93–99, Mar. 2016, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/552