“A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL”, CBPC, no. 3, pp. 410–419, Mar. 2016, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557