“A AUSÊNCIA PRECOGNITIVA DO EXAME PERICIAL ÀS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS NO PROCESSO PENAL FRENTE AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA”, CBPC, no. 4, Mar. 2017, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/700