“BREVES REFLEXÕES ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO PENAL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ABRANGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA”, CBPC, no. 4, Mar. 2017, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/710