“O DIREITO À DIFERENÇA DO REFUGIADO NO SEIO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO PEDRA ANGULAR DO ESTADO CONSTITUCIONAL”, CBPC, vol. 7, no. 7, pp. 987–1007, Mar. 2020, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1614