“O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO”, CBPC, no. 9, pp. 609–622, Mar. 2022, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2479