“REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, vol. 11, no. 11, Mar. 2024, pp. 180-93, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295.