“Ministério Público E Direitos Individuais Homogêneos: A Questão Da Legitimidade Para O Ajuizamento de Ação Civil Pública Visando Cancelamento de Taxa de Expedição de Diploma de Ensino Superior”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 2, Mar. 2015, pp. p. 198-205, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417.