“A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO MERCADO DE TRABALHO INFORMAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (March 7, 2024): 487–503. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3141.