“A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (March 7, 2024): 538–561. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3176.