“O Combate à Poluição Visual Na Proteção Dos Direitos Da Coletividade: O Conflito de Competência entre Normas Municipais E Lei Eleitoral”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 1 (May 14, 2014): p. 165–169. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/287.