“Ministério Público E Direitos Individuais Homogêneos: A Questão Da Legitimidade Para O Ajuizamento de Ação Civil Pública Visando Cancelamento de Taxa de Expedição de Diploma de Ensino Superior”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 2 (March 9, 2015): p. 198–205. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417.