“TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS: OBJETO, LEGITIMIDADE E COISA JULGADA DA AÇÃO POPULAR NO DIREITO PORTUGUÊS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 3 (March 10, 2016): 5–11. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/515.