“A PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 3 (March 10, 2016): 93–99. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/552.