“O ERRO DE DIREITO, O CONTRIBUINTE, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 4 (March 4, 2017). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/756.