“BIOECONOMIA E DIREITO: PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO DE MARCOS REGULATÓRIOS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 5 (January 17, 2018). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/947.