“O SISTEMA PRECEDENTALISTA ATRELADO AO DIREITO BRASILEIRO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 7, no. 7 (March 12, 2020): 1444–1460. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1706.