“OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (December 12, 2020): 338–359. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2106.