“PROGRESSÃO DE REGIME E O ARGUMENTO DE PRINCÍPIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (March 1, 2022): 450–470. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2504.