Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior. CBPC [Internet]. 2015 Mar. 9 [cited 2026 Aug. 26];(2):p. 198-205. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417