A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. CBPC [Internet]. 2016 Mar. 12 [cited 2026 Aug. 27];(3):410-9. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557