BREVES REFLEXÕES ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO PENAL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ABRANGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA. CBPC [Internet]. 2017 Mar. 4 [cited 2026 Aug. 26];(4). Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/710