O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS COTAS RACIAIS NO BRASIL: A GARANTIA DA IGUALDADE MATERIAL ATRAVÉS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZAM O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CBPC [Internet]. 2018 Nov. 19 [cited 2026 Aug. 26];(6). Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1292