O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO. CBPC [Internet]. 2022 Mar. 1 [cited 2026 Aug. 26];(9):609-22. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2479