No. 7 (2019): Proceedings of the Brazilian Congress on Collective Process and Citizenship

• FACE SHEET

  • FOLHA DE ROSTO (Portuguese (Brazil))

• OFFICE HOUR

  • EXPEDIENTE (Portuguese (Brazil))

• ORGANIZING COMMITTEE

  • COMISSÃO ORGANIZADORA (Portuguese (Brazil))

• WORKING GROUPS AND COORDINATORS

  • GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES (Portuguese (Brazil))

• PRESENTATION

  • APRESENTAÇÃO (Portuguese (Brazil))

Direitos coletivos

• THE (IM) POSSIBILITY OF DISCUSSING LAW IN THESIS IN POPULAR ACTION

  Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia, Sebastião Sérgio da Silveira

  5-17

  • 5-17 (Portuguese (Brazil))

• THE (IN) EFFICIENCY OF WORKER PROTECTION NETWORK AND ITS CHALLENGES IN ADDRESSING TRAFFICKING AND CONTEMPORARY SLAVERY

  Alexandre Celioto Contin, Ana Patrícia Ribeiro Approbato

  18-31

  • 18-31 (Portuguese (Brazil))

• A LEGALIDADE DOS JUROS NO BRASIL E A PEC Nº 79 DE 2019: O PODERIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONDUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

  Marília de Moraes Peres, Ricardo dos Reis Silveira

  32-47

  • 32-47 (Portuguese (Brazil))

• A LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS DIREITOS COLETIVOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  Monica Cecilio Rodrigues

  48-66

  • 48-66 (Portuguese (Brazil))

• THE LEGITIMITY OF ASSOCIATIONS IN THE COLLECTIVE CASES UNDER THE UNDERSTANDING OF THE SUPREME FEDERAL COURT

  Carlos Eduardo Montes Netto, Zaiden Geraige Neto

  67-87

  • 67-87 (Portuguese (Brazil))

• WOMEN'S REPRESENTATION IN UNIVERSITIES AND THE CONCRETION OF CITIZENSHIP

  Selma Cristina Tomé Pina, Juvêncio Borges Silva

  88-104

  • 88-104 (Portuguese (Brazil))

• ASPECTOS DESTACADOS DA REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  Gustavo Henrique Schneider Nunes

  105-118

  • 105-118 (Portuguese (Brazil))

• OS DIREITOS COLETIVOS E SUA DEFESA EM JUÍZO: BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO MOMENTO ATUAL DA TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

  Wendell Luis Rosa

  119-135

  • 119-135 (Portuguese (Brazil))

• THE OFFICES OF CITIZENS IN THE CIVIL REGISTRY CARTRIDGES AS A FORM OF CONCRETION OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO CITIZENSHIP AND NATIONALITY

  Erwin Rodrigues Ricci, Juvêncio Borges Silva

  136-152

  • 136-152 (Portuguese (Brazil))

• STRUCTURAL INJUNCTIONS

  Carolina Treviline Garcia

  153-165

  • 153-165 (Portuguese (Brazil))

• COLLECTIVE URGENCY TUTELA ANTECEDENT IN PUBLIC CIVIL ACTION

  André Spegiorin Fontanetti

  166-187

  • 166-187 (Portuguese (Brazil))

Cidadania e estado democrático de direito

• ANÁLISE CRÍTICA DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL

  Rosiane Sasso Rissi

  188-204

  • 188-204 (Portuguese (Brazil))

• THE FREE PUBLIC RECORDS AS A FUNDAMENTAL CONDITION FOR THE EXERCISE OF CITIZENSHIP AND FUNDAMENTAL RIGHTS

  Marina Araújo Campos Cardoso, Ronan Cardoso Naves Neto

  205-223

  • 205-223 (Portuguese (Brazil))

• BOLSONARISMO E DESDEMOCRATIZAÇÃO: O ALERTA NAS CONQUISTAS DE CIDADANIA E CONSOLIDAÇÃO DEMOCRÁTICA

  Natal dos Reis Carvalho Junior, Roberta dos Santos Pereira de Carvalho

  224-245

  • 224-245 (Portuguese (Brazil))

• CIBERCITIZENSHIP AND CIBERDEMOCACY: VIRTUAL COMMUNITIES AND THE INFLUENCE OF MASSES BY TIC'S.

  Oniye Nashara Siqueira, Adalberto Simão Filho

  246-266

  • 246-266 (Portuguese (Brazil))

• FUNDAMENTAL RIGHTS

  Rafaella Marineli Lopes, Rubens Beçak

  267-284

  • 267-284 (Portuguese (Brazil))

• O IPTU PROGRESSIVO COMO PARTE DA CONTÍNUA BUSCA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

  David Borges Isaac, Ricardo dos Reis Silveira

  285-307

  • 285-307 (Portuguese (Brazil))

• WHAT WHAT IS CITIZENSHIP

  Rafael Salatini

  308-330

  • 308-330 (Portuguese (Brazil))

• The PROTAGONISM, JUDICIAL POWER AND DEMOCRACY: REFLECTIONS AND SINGULARITIES IN CONTEMPORARY SOCIETY

  Joici Antônia Ziegler, Márcia Regina Schultz, Especialista

  331-351

  • 331-351 (Portuguese (Brazil))

Direitos sociais e políticas públicas

• DEATH PENSION BENEFIT UNDER LAW OPTICAL No. 13.135 / 2015

  Michele Del Pino, Karla Luzia Alvares dos Prazeres

  352-373

  • 352-373 (Portuguese (Brazil))

• CITIZENSHIP AS A CONTROL OF PUBLIC POLICIES

  Adriana De Oliveira Izá

  374-393

  • 374-393 (Portuguese (Brazil))

• LAW AND EDUCATION: THE PRINCIPLE OF FRATERNITY AS A BASIS IN FIGHTING SCHOOL BULLYING AND CIBERBULLYING

  Renata Aparecida Follone, Helimara Moreira Heringer Lamounier

  394-415

  • 394-415 (Portuguese (Brazil))

• O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E AS POLÍTICAS HABITACIONAIS NO BRASIL

  Marina Araújo Campos Cardoso, Ronan Cardoso Naves Neto

  416-435

  • 416-435 (Portuguese (Brazil))

• O MERCADO DAS PRISÕES: O CASO DO BRASIL E AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

  Mariela Moreira do Vale Ribeiro Paiva

  436-454

  • 436-454 (Portuguese (Brazil))

• THE BENEFIT OF THE PUBLIC POLICY FOR THE DIGITAL INCLUSION OF THE ELDERLY

  Andreia Bugallho Chiquini, Juvêncio Borges Silva, Sebastião Sérgio da Silveira

  455-478

  • 455-478 (Portuguese (Brazil))

• FOR A NEW MODEL OF INCOME TAX RATE.

  Bruno Luís Costa Silva

  479-500

  • 479-500 (Portuguese (Brazil))

• REFLEXÕES SOBRE A JUVENTUDE FRENTE A PRECARIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO

  Douglas Goulart Lopes, Neide Aparecida de Souza Lehfeld

  501-513

  • 501-513 (Portuguese (Brazil))

• REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DE INCLUSÃO DO DEFICIENTE NA SOCIEDADE EDUCACIONAL

  Roberta dos Santos Pereira de Carvalho, Natal dos Reis Carvalho Júnior

  514-529

  • 514-529 (Portuguese (Brazil))

Direitos humanos

• The FUNCTION OF THE PUBLIC PROSECUTION SERVICE AHEAD THE CRISIS OF THE HUMAN RIGHTS.

  Gabriel Vinicius Souza, Paulo José Freire Teotônio

  530-542

  • 530-542 (Portuguese (Brazil))

• THE INTERVENTION OF INTERNATIONAL HUMANITARIAN LAW IN ISRAEL’S ARMED CONFLICTS, IN THE STRIP OF GAZA

  Eduardo Freitas Gorga

  543-556

  • 543-556 (Portuguese (Brazil))

• HUMAN RIGHTS AND THE ENVIRONMENT

  Augusto Martinez Perez Filho, Marilda Franco de Moura

  557-572

  • 557-572 (Portuguese (Brazil))

• EDUCATION OF THE DISABLED PERSON AND THE CHALLENGE OF INCLUSIVE SOCIETY

  Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Karla Luzia Alvares dos Prazeres

  573-592

  • 573-592 (Portuguese (Brazil))

• REFLECTIONS ON THE CITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

  Juliana Castro Torres, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho

  593-610

  • 593-610 (Portuguese (Brazil))

Acesso à justiça

• ABSTRACT CONTROL OF CONSTITUTIONALITY

  João Pedro Silvestrini, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Dirceu Pereira Siqueira

  611-636

  • 611-636 (Portuguese (Brazil))

• VOLUNTARY JURISDICTION

  Gabriela Castro de Campos, Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini

  637-652

  • 637-652 (Portuguese (Brazil))

• ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION IN ACCESS TO JUSTICE:

  Afonso Soares Oliveira Sobrinho

  653-673

  • 653-673 (Portuguese (Brazil))

Direito ambiental

• CIVIL CONSTRUCTION IN NATIONAL SOLID WASTE POLICY

  Ana Célia Querino, Helimara Moreira Lamounier Heringer

  674-689

  • 674-689 (Portuguese (Brazil))

• PUBLIC ADVOCACY AS A MEDIATOR AND A REFEREE ON ENVIRONMENTAL ISSUES

  Edilon Volpi Peres, Lucas de Souza Lehfeld, Dr.

  690-711

  • 690-711 (Portuguese (Brazil))

• RECOGNITION OF THE DOCUMENTARY RIVER BASIN AS SUBJECT OF BIOCULTURAL LAW

  Chiquini Bugallho Andreia, Jair Aparecido Cardoso, Lucas de Souza Lehfeld

  712-733

  • 712-733 (Portuguese (Brazil))

• Portugues

  Cristiane Ragazzo, Ricardo dos Reis Silveira

  734-746

  • 734-746 (Portuguese (Brazil))

• PLANETA EM EBULIÇÃO: MUDANÇAS CLIMÁTICAS FRENTE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL AMBIENTAL: PRESSUPOSTOS E PARADIGMAS NA SOCIEDADE DE RISCO

  Amanda Cristina Silvério

  747-766

  • 747-766 (Portuguese (Brazil))

Direito do Consumidor

• BRAZILIAN CONSUMER FUNDAMENTAL RIGHTS CONTEMPORARY

  Renata Maldonado Silveira Romão

  767-780

  • 767-780 (Portuguese (Brazil))

Direitos Coletivos, Territorialidades e Subjetividades

• A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO: DOIS EXEMPLOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ

  Maria Antônia Botelho de Resende

  781-794

  • 781-794 (Portuguese (Brazil))

• CORUMBÁ AND THE BRAZILIAN ARMY IN FORMATION OF BORDER TERRITORIALITY:

  Eduardo Freitas Gorga, Elisa Pinheiro de Freitas

  795-808

  • 795-808 (Portuguese (Brazil))

• HISTÓRICO, ATORES, POLÍTICAS E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE REFUGIADOS: A (IN) EFETIVIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO

  Danilo Henrique Nunes, Lucas de Souza Lehfeld

  809-824

  • 809-824 (Portuguese (Brazil))

• RIBEIRINHOS E A CONCEPÇÃO DE PROPRIEDADE COLETIVA DA TERRA: UMA ANÁLISE ACERCA DAS COMUNIDADES AFRODESCENDENTES NA AMAZÔNIA

  Walder Araújo de Oliveira

  825-844

  • 825-844 (Portuguese (Brazil))

• EUROCENTRIC SOCIETY, DECOLONIALISM AND THE SEARCH FOR UNIFORMIZATION OF LEGAL ORDINATIONS AND THE GLOBAL RISK THEORY

  Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Michele Del Pino

  845-862

  • 845-862 (Portuguese (Brazil))

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

• CAPACITY OF LUIS ALBERTO WARAT'S ENVIRONMENTAL MEDIATION AND ECO-CITIZENSHIP AS A SYNERGY IN CITIZEN (RE) CONSTRUCTION

  Francisco Ribeiro Lopes, João Martins Bertaso

  863-875

  • 863-875 (Portuguese (Brazil))

• CITIZEN CONSTITUTION 1988:

  Neusa Schnorrenberger, Rosângela Angelin

  876-892

  • 876-892 (Portuguese (Brazil))

• CONTRIBUTIONS OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION TO THE BRAZILIAN SCENARIO

  Jhonathan Löwe

  893-913

  • 893-913 (Portuguese (Brazil))

• ABJECT BODIES THAT (NOT) MEAN IN MULTICULTURAL SOCIETY: THE PLACE AND NON-PLACE OF TRANS EXPERIENCES AND TRANSFEMINIST MOVEMENT AS AN EMANCIPATORY PRACTICE

  Lucimary Leiria Fraga, Noli Berbaro Hahn

  914-934

  • 914-934 (Portuguese (Brazil))

• DESAFIOS PARA O RECONHECIMENTO SOCIAL E JURÍDICO DE MULHERES NEGRAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

  Liane Marli Schäfer Lucca, Rosângela Angelin

  935-948

  • 935-948 (Portuguese (Brazil))

• IDENTITY AND DIFFERENCE UNDER THE PERSPECTIVE OF TRANS BODIES:

  Lucimary Leiria Fraga, Noli Bernardo Hahn

  949-965

  • 949-965 (Portuguese (Brazil))

• IDENTIDADES SOCIAIS E SUJEITOS COLETIVOS: O SENTIDO PLURAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NA REGIÃO DAS MISSÕES/RS

  Osmar Veronese, Sandra Vidal Nogueira

  966-986

  • 966-986 (Portuguese (Brazil))

• O DIREITO À DIFERENÇA DO REFUGIADO NO SEIO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO PEDRA ANGULAR DO ESTADO CONSTITUCIONAL

  Débora Patricia Seger, Osmar Veronese

  987-1007

  • 987-1007 (Portuguese (Brazil))

• THE REFLECTIONS THAT THE PRACTICE OF SLAVE LABOR LEFT IN BRAZIL OF SECÚLO XXI: A CONSTANT STRUGGLE OF BRAZILIAN LEGISLATION AGAINST SOCIAL PRIMITIVISM

  Francisco Ribeiro Lopes, Andressa Laste

  1008-1024

  • 1008-1024 (Portuguese (Brazil))

• DECOLONIAL THINKING AND LATIN AMERICAN NEOCONSTITUTIONALISM

  Agnelo Fabiano Prado da Silva

  1025-1039

  • 1025-1039 (Portuguese (Brazil))

• OPPRESSIVE TAX SYSTEM: SEEKING THE EFFECTIVENESS OF THE EXISTENTIAL MINIMUM WITH REDUCING SOCIAL INEQUALITIES, AIMING CITIZENSHIP AND TAX EDUCATION WITH THE AID OF SOCIAL MOVEMENTS

  Gabriela Liandra Cortezia

  1040-1058

  • 1040-1058 (Portuguese (Brazil))

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

• “INCLUSION RIDER” E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ENTRETENIMENTO

  Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld

  1059-1075

  • 1059-1075 (Portuguese (Brazil))

• THE THOUGHT MANIFESTATION FREEDOM AND THE RIGHT TO INFORMATION AS PERSONALITY RIGHTS AND FUNDAMENTAL RIGHTS

  Manuela Cibim Kallajian

  1076-1088

  • 1076-1088 (Portuguese (Brazil))

• CONSTITUTIONALITY OF THE NEW ARTICLE IN MARIA PENHA LAW

  Gabriela Castro de Campos, Hayanna Bussoletti Neves

  1089-1103

  • 1089-1103 (Portuguese (Brazil))

• A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO FORMA DE PROTEÇAO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Patricia Helena de Avila Jacyntho

  1104-1119

  • 1104-1119 (Portuguese (Brazil))

• PROTECTION OF PERSONAL DATA OF CHILD AND TEENAGER

  Cassiane Melo Fernandes, Renata Aparecida Follone

  1120-1139

  • 1120-1139 (Portuguese (Brazil))

• FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: UM ESTUDO SOCIAL DO AFETO COMO ELEMENTO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA

  Bianca Ronconi Biagioni, Lucyana Ruth Alves da Silva, Isadora Bessa Rueda

  1140-1158

  • 1140-1158 (Portuguese (Brazil))

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

• The SYMBOLIC CONSTITUTION AS A RESULT OF THE STATE'S LEGAL IDEOLOGICAL APPLICATION

  1159-1173

  • 1159-1173 (Portuguese (Brazil))

• MEDIAÇÃO EM CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO

  Cristiane Ragazzo, Ricardo dos Reis Silveira

  1174-1192

  • 1174-1192 (Portuguese (Brazil))

• REGIME CONSTITUCIONAL DO EMPREGO SOCIALMENTE PROTEGIDO: PRINCÍPIO SOCIOAMBIENTAL DO TRABALHO E TUTELA EFETIVO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO

  Marcelo Braghini, Ronaldo Fenelon

  1193-1212

  • 1193-1212 (Portuguese (Brazil))

• O EMPREGADO HIPERSUFICIENTE: UMA NOVA CATEGORIA SOB O PRISMA COLETIVO E A ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS NESSAS RELAÇÕES

  Felipe Freitas de Araújo Alves, Ricardo Nogueira Monnazzi, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega

  1213-1235

  • 1213-1235 (Portuguese (Brazil))

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

• LEGAL SECURITY AND CHANGE OF UNDERSTANDING IN BINDING JUDICIAL DECISIONS.

  Fradique Magalhães de Paula Júnior, Ricardo dos Reis Silveira

  1236-1258

  • 1236-1258 (Portuguese (Brazil))

• ANALYSIS OF RE 643.978

  Fradique Magalhães de Paula Júnior, Zaiden Geraige Neto

  1259-1274

  • 1259-1274 (Portuguese (Brazil))

• THE PROTECTIVE PATHS IN THE INFORMATION SOCIETY:

  Osmar Fernando Gonçalves Barreto, Ronny Max Machado

  1275-1296

  • 1275-1296 (Portuguese (Brazil))

• MULTIDOOR COURTHOUSE SYSTEM: AN ASSERTION FOR THE PROCEDURAL IMPROVEMENT AND COMBATING JUDICIALISATION

  Hayanna Bussoletti Neves, Lucas de Souza Lehfeld

  1297-1318

  • 1297-1318 (Portuguese (Brazil))

• LABOR REFORM, ACCESS TO JUSTICE AND THE SUPREME FEDERAL COURT.

  Renato Britto Barufi, Ricardo dos Reis Silveira

  1319-1339

  • 1319-1339 (Portuguese (Brazil))

Constitutionalization of Procedural Law

• A THE USE OF EXTRAORDINARY RESOURCE TO QUESTION FACTICAL MATTER IN TRADITIONAL OCCUPATION PROCESS

  Julia Thais Moraes

  1340-1356

  • 1340-1356 (Portuguese (Brazil))

• A SEARCH FOR THE ACHIEVEMENT OF JUSTICE JUSTICE THROUGH PRECEDENT JUDICIAL FOUNDATIONS

  Daniele Silva Lamblém Tavares, Gláucia Aparecida da Silva Faria Lamblém

  1357-1369

  • 1357-1369 (Portuguese (Brazil))

• MONOCRATIC CAUTIONS IN ACTING CONSTITUTIONALITY CONTROL

  Fabiana Zacarias, Leonardo Aquino Moreira Guimarães

  1370-1386

  • 1370-1386 (Portuguese (Brazil))

• FUNDAMENTAL RIGHTS-CONSTRUCTION OF A LEGAL KNOWLEDGE IN THE EXERCISE OF CITIZENSHIP

  Marilda Tregues de souza Sabbatine, Olivie Samuel Paião

  1387-1399

  • 1387-1399 (Portuguese (Brazil))

• DISTRIBUTION OF THE BURDEN PROOF AS A GUARANTEE OF WORKER’S ACCESS TO LABOR JUSTICE

  Iris Rabelo Nunes, João Victor Nardo Andreassa

  1400-1413

  • 1400-1413 (Portuguese (Brazil))

• ARTIFICIAL INTELLIGENCE FOR THE BENEFIT OF CITIZENS’ JUSTICE

  João Pedro Malheiro Junior, Felipe Ribeiro Alves Alarcon, Sérgio Leandro Carmo Dobarro

  1414-1425

  • 1414-1425 (Portuguese (Brazil))

• O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  Daniele Parmegiane

  1426-1443

  • 1426-1443 (Portuguese (Brazil))

• O SISTEMA PRECEDENTALISTA ATRELADO AO DIREITO BRASILEIRO

  Guilherme Marconatto Modelli, Leonardo de Oliveira Simões

  1444-1460

  • 1444-1460 (Portuguese (Brazil))

• Administrative procedures as guarantee of acess to justice in tax procesures

  Guilherme Marconatto Modelli, Mateus Maran Leite

  1461-1475

  • 1461-1475 (Portuguese (Brazil))

• CIVIL LAW AND COMMON LAW

  Simone Loncarovich Bussi

  1476-1498

  • 1476-1498 (Portuguese (Brazil))

• BINDIND AND PERSUASIVES PRECEDENTS: THE LEGAL SECURITY AND THE COMMON LAW MECHANISMS

  Olivie Samuel Paião, Luiz Henrique Barbante Franzè

  1499-1519

  • 1499-1519 (Portuguese (Brazil))