O controle jurisdicional de políticas públicas: a tendência do uso de ações coletivas

Resumo

As políticas públicas são, por definição, o instrumento concretizador das garantias constitucionais previstas. Através da identificação dos problemas sociais existentes pelos poderes Executivo e Legislativo, passa-se a estudar formas efetivas de combate as desigualdades sociais, para então apresentar soluções adequadas e eficientes. Ocorre que, devido a questões políticas e gerenciais, tornou-se cada vez mais necessário a intervenção do Judiciário para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, quase sempre através de demandas individuais, que obrigam o gestor público a comprometer parte de seu orçamento de maneira repetitiva, o que prejudica as previsões orçamentárias. Neste contexto, assume especial relevância o estudo das ações coletivas que pretendem controlar ou implementar políticas públicas, que se apresentam como adequado instrumento processual, segundo uma perspectiva abrangente e preocupada com os reflexos sociais das decisões judiciais.