Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

O CASO “BRASIL VERDE”: AVANÇOS E RETROCESSOS NO ESTUDO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

2023-10-02T09:31:42-03:00

Apesar da abolição da escravidão no Brasil em 1888, o país ainda se depara com grande número de trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão – denominada “escravidão contemporânea”, que não mais se fundamenta exclusivamente na raça e cor, mas na situação econômica, social e cultural. De tal modo, o presente artigo tem o objetivo de analisar a problemática da escravidão contemporânea no Brasil, a partir da perspectiva humanística em âmbito nacional e internacional, fundamentando-se em um caso concreto que resultara na condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, será adotado o método dedutivo e qualitativo, por meio de pesquisas doutrinárias, artigos científicos e legislação, objetivando trazer à lume reflexões do assunto.

OS REFLEXOS DA PEJOTIZAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2023-10-05T23:28:04-03:00

O artigo se propõe a analisar o fenômeno da pejotização no ordenamento jurídico brasileiro, isso porque para atender os anseios do capital surgiu a necessidade de desnudar a empregabilidade ou contratação de trabalhadores. Diante disso, a partir de um mercado de trabalho competitivo é possível observar uma crescente prática que visa burlar a legislação trabalhista, a chamada “pejotização”, com ela, diversos são os direitos suprimidos, mascarando uma relação de emprego verídica. Como toda ação gera uma reação, o ato de fraudar a lei também sofre diversas consequências, implicando ao trabalhador e ao seu empregador reflexos na seara trabalhista, tornando a prática do fenômeno um problema a longo prazo. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, embasada em material jurídico, com mote nos reflexos da pejotização na seara trabalhista.

FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COM O ADVENTO DO NEOLIBERALISMO

2023-10-12T13:36:10-03:00

O surgimento do neoliberalismo, principalmente a partir da década de 1970, coincidiu com a crise do Estado de bem-estar social e desencadeou uma série de transformações profundas no panorama do trabalho. Essas mudanças estruturais abriram um novo paradigma de produção, um papel limitado do Estado, um individualismo crescente e uma abordagem ampliada na acumulação de capital. Todas essas características ecoam o cerne do modelo capitalista. O presente artigo pretende explicitar o processo histórico que permitiu tais mudanças e demonstrar a influência desse novo contexto na flexibilização das leis trabalhistas – incluindo a Reforma Trabalhista brasileira de 2017 – que legitimam a crescente precarização das condições laborais no mundo contemporâneo.

TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS

2023-10-06T15:33:06-03:00

O artigo em questão aborda sobre a aplicação do art. 37, § 14, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, que prevê, após aposentadoria aos servidores públicos, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, o rompimento do vínculo empregatício. Mas, pode ocorrer que este servidor tenha adquirido direito antes da Emenda Constitucional n.º 103/19 e, que por um motivo qualquer, não requereu o benefício. Têm entendido os órgãos públicos que, se o pedido foi feito após a reforma, ainda que tenha direito adquirido antes da reforma, deve ser exonerado e assim vem sendo feito. A tese de permanência após reforma, foi reforçada pela Portaria n.º 450/2020 do Instituto Nacional do Seguro Social, devendo respeitar o direito adquirido independente da data de entrada do requerimento. O Tema 606, de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, informa que a aposentadoria do servidor público ocasiona sua exoneração, salvo as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Neste sentido, enquanto o entendimento não seja pacificado, várias ações judiciais vêm sendo promovidas, em especial a de n.º 0011582-38.2022.5.15.0113 que, em 20/09/2023, através de acórdão, negou recurso do Centro Educacional e Tecnológico Paula Souza. Acreditamos que esta decisão seja o início de uma pacificação para o conflito.

A DESCONEXÃO ENTRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E A PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR

2023-10-05T11:17:21-03:00

O presente estudo apresenta reflexão acerca da eficácia liberatória do plano de demissão voluntária e a proteção à saúde do trabalhador. O objetivo geral é investigar se a saúde do trabalhador pode ser atingida em transação extrajudicial proveniente de planos de demissão voluntária. Para atingir o objetivo geral a pesquisa descreveu sobre a extinção do contrato de trabalho por meio de programa de demissão incentivada no setor privado e público, estudou as implicações desse programa na saúde do trabalhador, bem como analisou a eficácia liberatória da transação extrajudicial frente o direito à saúde do trabalhador. Concluiu-se que a proteção à saúde do trabalhador não pode ser atingida por essa transação extrajudicial seja com participação de sindicato ou não, visto que consiste em um direito fundamental. A partir do levantamento teórico realizado, foi utilizado o método dedutivo para aprofundar o conhecimento sobre o plano de demissão motivada e a necessidade de proteção à saúde do trabalhador perante a eficácia liberatória geral e irrestrita nessa modalidade de ruptura do contrato de trabalho.

Expediente

2024-03-04T16:01:30-03:00

MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: A BUSCA POR ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA: O SISTEMA MULTIPORTAS BRASILEIRO EM FOCO

2023-09-22T09:08:15-03:00

É inegável que a pandemia de COVID-19 promoveu mudanças profundas e significativas no panorama brasileiro, abrangendo diversos aspectos da sociedade. No entanto, o escopo principal deste artigo concentra-se na análise da perspectiva jurídica, abordando os desafios e impactos gerados pela referida pandemia. Além disso, busca-se proporcionar uma compreensão detalhada do sistema da Justiça Multiportas Brasileira, uma ferramenta destinada a garantir o amplo acesso às vias jurisdicionais. A metodologia adotada na elaboração deste estudo baseou-se em uma pesquisa bibliográfica rigorosa, respaldada por fontes de natureza jurídica. O foco central recaiu sobre a mediação e a conciliação, consideradas como métodos alternativos de resolução de conflitos, e sobre os impactos da pandemia de COVID-19 no contexto da justiça multiportas brasileira.

UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO

2023-10-05T20:15:40-03:00

O objeto deste estudo é o controle de constitucionalidade e seus efeitos. Levando-se em consideração que o princípio da proporcionalidade está previsto de forma implícita no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, conclui-se que todas as normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro devem respeitar ao citado princípio, sob pena de serem consideradas inconstitucionais. Dessa forma, o controle de constitucionalidade tem a missão de permitir ou não que uma norma jurídica permaneça em vigência. Por esse ângulo, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade da realização do controle de constitucionalidade com fundamento na proporcionalidade, a respeito do artigo 273, do Código Penal por contrariar tal princípio.

A ABERTURA DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À COMUNIDADE DE INTÉRPRETES. REPENSANDO A PERTINÊNCIA TEMÁTICA NA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO

2023-10-05T21:33:42-03:00

O objetivo geral do presente trabalho é abordar a evolução histórica, legislativa, doutrinária e jurisprudencial atinente ao controle de constitucionalidade, ao próprio paradigma do constitucionalismo moderno e à abertura da interpretação constitucional à comunidade de intérpretes. A escolha justifica-se porque as questões de acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto tribunal constitucional, responsável pela interpretação e decisão final sobre a aplicação do direito constitucional brasileiro, são questões prementes que interessam à toda a sociedade, submetida em última instância ao entendimento sufragado pela Suprema Corte. Releva sua importância a partir do novo paradigma constitucional inaugurando a partir de 1988, ao abranger na Constituição princípios e garantias processuais que antes possuíam tutela na legislação infraconstitucional. A Constituição ampliou de forma significativa a abrangência da chamada jurisdição constitucional, especialmente quanto aos mecanismos de controle de constitucionalidade concentrado que possuem feições coletivas em termos processuais. Esse largo espectro de garantias, bem como a previsão de instrumentos mais adequados para sua concreção, permitiram uma redefinição do conceito de cidadania e a formulação de novas bases para o desenvolvimento dos direitos plurindividuais. Nesse sentido se enfoca a noção de jurisdição constitucional de Peter Häberle, estribada no entendimento de que os indivíduos e os diversos grupos sociais são intérpretes da Constituição, formando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Justifica-se porque a judicialização da política e de todas as questões com índole constitucional aumentam a atuação do STF em todas as esferas sociais, sendo que a abertura aos intérpretes da Constituição é condição de legitimidade da jurisdição constitucional. Apesar de sua grande importância, muitas vezes essa amplitude de participação social na jurisprudência da Suprema Corte não é vista da maneira mais abrangente, ocasionando um reducionismo de entendimento que dificulta a participação ampla de toda a sociedade. Neste diapasão, conclui-se que parece equivocada a criação da pertinência temática aplicada pelo STF a alguns legitimados no ajuizamento das ações de controle concentrado, posto que cria um obstáculo processual sem respaldo na Constituição Federal, perante o entendimento de que a Constituição deve ser interpretada pela comunidade de intérpretes de modo amplo. A metodologia usada foi o método analítico-dedutivo, valendo-se a pesquisa de material bibliográfico, doutrina, legislação, jurisprudência e demais recursos como internet e jornais. Quanto à abordagem, baseia-se o estudo em pesquisa qualitativa.

RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE ENTRE A DECISÃO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E A DECISÃO COLETIVA COM RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO: O ESTUDO DO CASO DO "SALÁRIO ESPOSA" NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS (SP)

2023-10-05T22:27:46-03:00

No presente artigo pretende-se demonstrar que, em alguns casos, a eficácia da decisão proferida com controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública equivale à eficácia da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, embora os processos correspondentes estejam sujeitos a diferentes níveis de requisitos. Para alcançar o propósito pretendido, o primeiro subtítulo analisa o fundamento constitucional do controle de constitucionalidade e faz uma breve exposição do efeito das decisões coletivas, em controle difuso de constitucionalidade, com eficácia erga omnes. O segundo subtítulo contém uma descrição dos problemas decorrentes do efeito das decisões coletivas, em controle difuso de constitucionalidade, com eficácia erga omnes, e das alterações na Lei da Ação Civil Pública visando contorná-los. Os subtítulos subsequentes tratam da limitação da ação civil pública para o controle de constitucionalidade de leis ou de atos normativos e do estudo de caso do “salário esposa” no município do São Carlos (SP). A pesquisa evidenciou que, apesar das tentativas de solução dessa incongruência, através da alteração da Lei da Ação Civil Pública e da fixação do entendimento de que a ação civil pública não pode ser sucedâneo para o questionamento em abstrato de lei em tese, há situações em que, na prática, a decisão do processo coletivo com controle difuso de constitucionalidade produz um resultado prático equivalente ao da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade em decorrência do objeto e dos destinatários da norma inconstitucional. A metodologia utilizada foi a analítico-dedutiva, partindo do estudo de caso prático envolvendo o Ministério Público de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de São Carlos para chegar aos resultados pretendidos.

O DIREITO, O HOMEM E A MÁQUINA – CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA APLICABILIDADE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO NO BRASIL

2023-10-06T16:10:14-03:00

A sociedade é dinâmica e o direito, de igual modo, a acompanha. Sob esta premissa, tecnologias são diariamente inventadas e colocadas à oferta pelos mais variados segmentos e não seria diferente com a área jurídica. A Inteligência Artificial é um ramo específico da Tecnologia da Informação que, aplicada ao campo do direito, traz inúmeros benefícios, garantindo, assim, imperiosamente, a consecução de direitos e garantias fundamentais. A utilização da IA na resolução de conflitos promete trazer benefícios significativos, mas também levanta uma série de considerações importantes que precisam ser abordadas. Assim, o presente trabalho dispõe, como objetivo principal, investigar a aplicabilidade de Inteligência Artificial no campo do direito e suas ramificações lógicas. Por acessório, analisou o inflamento do Judiciário através da cultura da judicialização no Brasil. Apresentou-se os meios alternativos de resolução de conflito no país, tais como a mediação, conciliação, negociação e justiça restaurativa. Conceituou-se Inteligência Artificial e seu imbricamento ao campo do Judiciário, principalmente no que pese à gestão processual e automatização de análise de temas e dados processuais. Expôs-se os meios alternativos de resolução de conflito online e sua sinergia com Inteligência Artificial. Concluiu-se que a utilização e aplicabilidade da Inteligência artificial como mecanismo alternativo de resolução de conflitos se mostra instrumento hábil a desconcentrar o Poder Judiciário e erradicar a cultura da judicialização no país. A metodologia de pesquisa foi dedutiva, através da compilação de obras acerca do assunto de maneira quali-quantitativa por meio da pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Inteligência Artificial; Poder Judiciário; Meios Alternativos de Resolução de Conflitos.

DIREITOS COLETIVOS E ACESSO À JUSTIÇA: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES NO SEU TRATO PROCESSUAL EM UMA PERSPECTIVA DE CIDADANIA

2023-10-06T17:57:48-03:00

Buscando relacionar discussões envolvendo direitos coletivos e acesso à justiça, o presente trabalho esforça-se em compreendê-las em uma dimensão cidadã. Há dificuldades, mas também possibilidades na referida relação, sendo o esforço do presente texto explicitá-las. Enfatizando-se a importância das discussões, salienta-se não só as dificuldades como também as possibilidades que o trato processual coletivo proporciona. Nada obstante, não se trata de uma panaceia: embora não seja imponente também não é, como normativa, onipotente. Não se busca, contudo, uma anomia ou uma impossibilidade por respostas. Em verdade, busca-se, com questionamentos suscetíveis de regular controle intersubjetivo e racional, levantar maiores e melhores possibilidades de resposta. Método dedutivo a partir de revisão bibliográfica.

STANDARD DE PROVA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2023-10-15T17:52:55-03:00

O presente artigo tem por finalidade examinar a questão do standard de prova no julgamento das ações de improbidade administrativa. Entre os standards de prova em geral concebidos e aceitos, trazidos do direito estadunidense, ou seja, o standard da preponderância de prova, o standard da prova clara e convincente e o standard da prova acima de qualquer dúvida razoável, o trabalho objetiva investigar qual aquele que deve ser adotado, ou, então, quais aqueles que devem ser adotados, nos processos de improbidade, especialmente depois do advento da Lei 14.230/2021, a qual, realizando intensas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), situou o ato ímprobo, sua caracterização e suas consequências na seara do direito sancionador. O método utilizado para a abordagem do tema foi o hipotético-dedutivo e a metodologia, a da revisão bibliográfica e jurisprudencial, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Assim, após o exame da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, concluiu-se, no presente estudo, que, para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, o standard probatório exigido deve ser o da prova clara e convincente, aplicando-se, entretanto, para o julgamento da pretensão de ressarcimento ao erário, o standard probatório, menos exigente, da preponderância da prova.

Palavras-chave: Standards de prova. Ação de improbidade administrativa. Sanções por improbidade. Prova clara e convincente. Ressarcimento ao erário. Preponderância de prova.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698

2023-10-16T16:37:02-03:00

O presente trabalho versa sobre a tese de repercussão geral fixada no tema 698, do Supremo Tribunal Federal, em relação à intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais. Nessa perspectiva, busca-se analisar a viabilidade jurídica do emprego de medidas judiciais coercitivas de apoio durante a fase de cumprimento de decisões sobre a implementação de políticas públicas. Ao final, conclui-se que, além das restrições materiais, constata-se uma limitação puramente jurídica, consistente no impedimento do emprego de medidas específicas coercitivas de apoio que vão além da mera determinação genérica para apresentação de um plano de atuação pela própria parte requerida na lide. Assim, diante da recente tese de repercussão geral fixada no tema 698, para que a decisão judicial sobre implantação de políticas públicas não se perca na inexequibilidade fática, caberá ao juiz atuar como um verdadeiro negociador, já que seus poderes de coerção, juridicamente, agora estão limitados à mera determinação para apresentação do plano a ser elaborado pela própria Administração Pública.

APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS DECIDIDAS PELO ÁRBITRO

2023-10-16T19:27:51-03:00

Um dos direitos fundamentais que o cidadão precisa fazer valer, é o direito ao acesso à justiça, um procedimento célere e com maior qualidade. Buscando a resolução do conflito, a legislação que ampliou a possibilidade de acesso à justiça por meio de outros métodos, como a arbitragem, que pode ser realizada por instituições públicas ou privadas. Os resultados mostraram que, embora o instituto da arbitragem tenha sido um esforço para desafogar o judiciário e proporcionar maior acesso à justiça, garantindo-lhes os seus direitos fundamentais, ainda assim, este instituto não conseguiu mostrar a solução para o grande desafio existente, de reduzir o abismo que há entre serviço judiciário e população mais carente, pois, houve uma limitação da arbitragem, até os dias atuais, às Câmaras Privadas de Arbitragem em matérias, relacionadas preponderantemente, ao direito empresarial.

O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA

2023-10-16T19:49:14-03:00

O artigo traz uma abordagem acerca do princípio da primazia da resolução do mérito como forma de acesso à Justiça. O objetivo é o de compreender os efeitos segundo o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Inicialmente foi abordado o preceito do princípio da primazia e suas características para que assim fosse destacado o exame da primazia do julgamento do mérito, de maneira a apresentar os seus efeitos na concretização dos princípios constitucionais processuais. Os resultados identificaram que esses recursos ainda estão sendo aprimorados a partir do aperfeiçoamento presente no Código de Processo Civil de 2015, cabendo assim a sua utilização de acordo com a necessidade de cada caso. O artigo foi produzido a partir de um estudo descritivo de cunho bibliográfico.

OS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL

2023-10-04T18:51:40-03:00

A pobreza é uma patologia social, que há muito tempo assola o Brasil, fazendo com que muitas pessoas não tenham o mínimo existencial, e vivam abaixo da linha da pobreza. Diante deste cenário, o problema da erradicação da pobreza no Brasil é o ponto central do pressente artigo. O estudo aqui apresentado se lastreará na metodologia da revisão bibliográfica, abarcando também pesquisas feitas por entes que se debruçam sobre a problemática apresentada, de maneira a apontar índices que irão corroborar para se chegar ao estado da arte sobre os programas de erradicação de pobreza no Brasil, lenvado-se em consideração o desenvovimento sustentável. Adianta-se que apesar dos programas públicos existentes, faltam mais ações governamentais que enfrentem a pobreza, sem descuidar do desenvolvimento sustentável.

O IMPACTO SOCIAL DA EXCLUSÃO DOS ACAMPADOS RURAIS DO ROL DE SEGURADOS ESPECIAIS : A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM DEBATE NO BRASIL

2023-10-05T15:55:05-03:00

O principal objetivo deste artigo é analisar a evolução da proteção social para o Segurado Especial no Brasil, acompanhando a definição dessa categoria ao longo da história, assim como a extensão dessa proteção e sua posterior exclusão no contexto dos Acampados Rurais. O artigo busca traçar uma linha do tempo dos direitos conquistados por essa classe, situando essa análise no campo do Direito Constitucional e Previdenciário, com foco no Impacto Social decorrente da restrição dessa proteção após a Ação Civil Pública 0003807-95.2011.4.05.8300. A exclusão dos Acampados Rurais, de maneira categórica e devido à falta de critérios mais claros, traz à baila questões que vão além do aspecto normativo, envolvendo aspectos sociais de grande relevância. Além disso, são exploradas possíveis abordagens para garantir a efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial para essa categoria.

ENTRE A LIBERDADE E A ESCRAVIDÃO: PRESSUPOSTOS EPISTEMOLÓGICOS PARA O DIREITO DO TRABALHO

2023-10-07T10:35:33-03:00

Analisa o conceito de Direito do Trabalho e seu contraste em relação ao conceito de escravidão, quer no âmbito nacional, quer no âmbito geral do conceito. Para melhor entender este fenômeno, identificou-se a necessidade de esboçar três grandes teorias acerca da liberdade humana, que tratam sobre este tema em seus aspectos político, ético e pedagógico. Por isso, adotou-se uma metodologia hipotético-dedutiva para expor as teorias da liberdade, associando-as à sua importância na esfera da autonomia e da dignidade da pessoa humana.

PROJETO DE TEOCRATIZAÇÃO NA POLÍTICA BRASILEIRA: PERIGOS DA TENTATIVA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO À POPULAÇÃO LGBTQIA+ EM FLAGRANTE RETROCESSO CIVILIZATÓRIO

2023-10-15T23:30:46-03:00

A proposta do presente artigo é analisar elementos e forças (não jurídicas) que envolvem a recente tramitação e aprovação de parecer pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei 5.167/2009 e demais projetos de lei apensados, cujo tema é a união homoafetiva, que não apenas afronta o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 há 12 anos; mas, para além, demonstra a perigosa tentativa de imposição legal de pautas religiosas fundamentalistas e discriminatórias contra a população LGBTQIA+, disseminadas através da “teologia do domínio” - francos apoiadores da extrema direita brasileira – ao revés dos pilares democráticos e da dignidade humana estabelecidos com a Constituição da República de 1988.

Apresentação

2024-03-04T16:08:05-03:00

Apresentação

COTAS RACIAIS COMO MECANIMO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E PERTENCIMENTO DO POVO NEGRO NOS ESPAÇOS DE PODER: UMA ANÁLISE PÓS PANDEMIA

2023-09-29T14:08:16-03:00

A pesquisa pretendeu examinar o sistema de cotas raciais e sua adoção pelas universidades, a partir do seu contexto histórico, bem como em razão da necessidade dessa proposta para a evolução do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, que tem como pilares a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Por isso, este estudo destinou-se a investigar o papel das cotas raciais como uma ação afirmativa de concreção do direito fundamental à educação e como forma de reparação histórica, social, cultural e econômica e, especialmente, como ferramenta de combate ao racismo estrutural e fomento ao pertencimento do povo negro dos espaços de poder e decisão. Para tanto foram analisados dados levantados pelo IBGE, INEP e ABNP, que d demonstraram a efetividade da Lei de Cotas, para ingresso da população negra nas universidades, bem como o impacto significativo após a pandemia. Conclui-se que, não obstante os impactos da pandemia no ingresso do povo negro no ensino superior, a educação ainda é mecanismo de rompimento de paradigmas culturais racistas e medida efetiva para diminuir a pobreza e a marginalização, pois possibilita o pertencimento da pessoa negra nos espaços de poder. O estudo foi amparado por pesquisa bibliográfica qualitativa em Leis, artigos científicos, livros, sites institucionais e outros documentos que nortearam uma análise hipotético-dedutiva.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO NATURAL: UMA RELAÇÃO NECESSÁRIA

2023-10-01T16:52:36-03:00

Este artigo tem como objetivos analisar as relações entre o Direito Natural e o Direito do Trabalho, assim como identificar eventuais faltas da legislação trabalhista brasileira em relação à atenção aos princípios da lei natural, enquanto se discorre brevemente sobre a história da proteção do trabalho e ideias para a sua confecção e aprimoramento. Tudo isso será feito por meio do uso de diferentes fontes que tiveram grande relevância para o meio trabalhista e para o estudo do jusnaturalismo. Por fim, tentar-se-á apresentar uma solução para eventuais problemas nas leis referentes ao trabalho no Brasil. Utilizar-se-á o método histórico-bibliográfico ao longo do trabalho.

A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO MERCADO DE TRABALHO INFORMAL

2023-10-03T14:36:06-03:00

O Brasil tem enfrentado, nos últimos anos, o crescimento do mercado de trabalho informal, com o aumento das taxas de desemprego e de fenômenos como a uberização – cenário intensificado pela pandemia da COVID-19, que trouxe consequências sociais e econômicas devastadoras. Assim, o presente artigo objetiva discorrer brevemente sobre a problemática do trabalho informal e da piora da qualidade de vida no país diante dos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, por meio da fruição dos direitos básicos, bem como, brevemente, sobre o impacto do trabalho informal na previdência social. Para tanto, será adotado o método indutivo e qualitativo, por meio de pesquisas doutrinárias, artigos científicos e legislações, buscando trazer a lume reflexões do assunto.

Palavras-chave: Mínimo existencial. Dignidade humana. Trabalho informal. Uberização.

DO TRABALHADOR MONOTÉCNICO AO TRABALHADOR POLITÉCNICO: GLOBALIZAÇÃO E OS DESAFIOS PROFISSIONAIS

2023-10-06T11:36:45-03:00

A revolução tecnológica movida mundialmente, traz um conjunto mais amplo de fatores socioeconômicos, geopolíticos e demográfico que interagem em múltiplas dimensões e se intensificam mutuamente. A medida que indústrias inteiras se ajustam à nova era tecnológica, a maioria das ocupações estão passando por transformações bruscas apontando para um novo perfil de trabalhador industrial. Na atual sociedade do conhecimento digital, novas formas de trabalho aparecem eliminando o protótipo clássico do trabalhador fordista. O trabalho monotécnico não combina com a visão dinâmica da Quarta Revolução Industrial, tampouco com a dinâmica do crescimento líquido de empregos e habilidades. O perfil do trabalhador da indústria 4.0 é composto pela polivalência, pela capacidade de decisão e de iniciativa, de cooperação, pela autonomia, pela responsabilidade, criatividade e pela participação efetiva deste trabalhador no processo produtivo. Considerando as novas morfologias laborais e o desdobramento social imergido e fascinado pela indústria 4.0, o presente estudo objetiva analisar a transição do trabalhador monotécnico para o trabalhador polivalente amparado pelos processos de globalização e desenvolvimento. Examinaremos também os desafios profissionais dessa nova geração de trabalhadores polivalentes, suas capacidades cognitivas e necessidades geradas pela nova era do capital digital. Para tanto utilizaremos o método histórico dialético, por meio de pesquisa bibliográfica, e análise de textos atinentes à espécie.

A PROPRIEDADE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA

2023-10-06T15:49:12-03:00

O objetivo da pesquisa é analisar a propriedade como um direito de moradia e como ela pode atender a sua função socioambiental e garantir a dignidade da pessoa humana. A proteção a este direito está amparada pelo ordenamento jurídico tanto em normas nacionais quanto internacionais, mas o que se nota é que não possuem eficácia plena, por vários fatores que serão apontados durante o desenvolvimento do estudo. Sendo assim, a contribuição deste estudo revela-se no objetivo de garantir o mínimo existencial à vida dos cidadãos, implicando que a propriedade deve cumprir sua função socioambiental, assegurando o uso adequado do solo, promovendo um ambiente equilibrado e digno. O direito à moradia pode ser compreendido como um direito social de acesso, de igualdade, ligado incontestavelmente à dignidade humana, por ser uma condição mínima de efetividade deste fundamento constitucional, não se atendo apenas à ideia de habitação, mas sim de um conjunto de condições devido à sua relação com a qualidade de vida das pessoas, passando para um patamar muito maior e mais complexo firmado pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A pesquisa se caracteriza como sendo teórica e bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, valendo-se de material histórico, sociológico e jurídico, a partir de livros e artigos científicos, concluindo que para que o direito de propriedade seja exercido de forma adequada, o seu uso deverá ser efetivamente compatível com a destinação socioeconômica do bem e sua utilização deverá respeitar o meio ambiente, as relações de trabalho, o bem-estar social e a utilidade de exploração, a fim de se manter o ambiente equilibrado, garantindo-se a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.

A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL

2023-10-06T23:15:18-03:00

O presente artigo tem por objetivo tratar sobre como ocorre a aplicação de instrumentos de Direitos Humanos no tocante ao grupo central deste estudo, que são as mulheres grávidas e mães encarceradas no país. Por meio de análises bibliográficas e jurídicas, é feita uma discussão sobre quais preceitos fundamentais são violados quando essas mulheres cumprem pena em um sistema carcerário que não está preparado para recebê-las. Como forma de impedir que esses direitos sejam mitigados, o poder público vem criando instrumentos de proteção aos Direitos Humanos voltados especificamente para as mulheres e seus filhos. Assim, em prol de garantir a efetivação de direitos fundamentais, aconteceram mudanças legislativas nesse sentido, porém, ainda são recentes e precisam ser corretamente implementadas, visando o melhor para essas pessoas.

EXCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL AVALIAÇÃO E INTERVENÇOES PARA UMA SOCIEDADE MAIS CONECTADA

2023-10-12T20:08:39-03:00

O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo acerca do impacto direto que o desenvolvimento tecnológico impacta no desenvolvimento social e tem por consequência a estratificação de acesso irregular entre a população, visto que a exclusão digital é um reflexo das desigualdades. Este conceito se associa ao impedimento de alcance que pessoas digitalmente excluídas interajam com a informação. Como forma de resolução, as medidas de inclusão digital são imperativas, pois permitem a estes cidadãos a possibilidade de adquirir conhecimento e desenvolver capital intelectual, contribuindo assim para o progresso social, cultural e econômico da comunidade brasileira. Ao mesmo passo, será trabalhada a lacuna de informação entre os grupos mais ricos e os mais pobres. Utilizando os métodos de pesquisa hipotético dedutivo com bibliográfica descritiva, procuramos traçar um quadro da exclusão digital e alguns dos impactos que a sua presença na nossa sociedade pode ter, bem como, apresentando as principais estratégias para solução do problema.

CIDADANIA E AGRICULTURA FAMILIAR:UMA QUESTÃO DE TRATAMENTO

2023-10-13T23:03:41-03:00

Com a intenção de participar do “XI Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania”, da “75ª Semana Jurídica”, da Unaerp, e atento à temática “O Enfrentamento das Desigualdades na Contemporaneidade”, pelo presente artigo, sob o título “Cidadania e Agricultura Familiar: Uma Questão de Tratamento”, pretende-se apresentar os conceitos, princípios e finalidades prescritos pela Lei 11.326/2.006, que instituiu a Política Nacional de Agricultura Familiar, mas, sobretudo, levando em consideração as questões sociais, ambientais, políticas, econômicas e jurídicas, destacar os principais conquistas de direitos e cidadania e os maiores desafios no combate às desigualdades dos povos indígenas, extrativistas, quilombolas, silvicultores, pescadores artesanais e agricultores familiares, nas áreas acadêmico-científico, político-jurídico e profissional.

Palavras-chaves: Cidadania – Indígenas – Extrativistas – Quilombolas – Pescadores;

ANÁLISE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ÀS INTERAÇÕES SOCIAIS DIGITAIS

2023-10-16T11:21:13-03:00

RESUMO

Este artigo aborda a garantia constitucional da preservação do meio ambiente e da saúde como bens essenciais à sadia qualidade de vida, conforme estabelecido na Constituição Brasileira de 1988, notadamente nos artigos 170, V, 200, e 225, IV e V. Destaca o papel do Estado em controlar e regulamentar bens e serviços que possam representar riscos à saúde humana. Com a expansão das interações sociais nos ambientes digitais, as políticas públicas parecem separar as questões ligadas ao desenvolvimento econômica, àquelas relacionadas à saúde como direito social, tornando desafiador o equilíbrio entre desenvolvimento social digital, no aspecto estudado da garantia à saúde, e o desenvolvimento econômico e tecnológico. Para tanto, este estudo empregou a metodologia científica do método hipotético-dedutivo, apoiado por uma abrangente revisão bibliográfica, para investigar e analisar as relações entre variáveis-chave capazes de ver, temporariamente, e no aspecto das soluções sociais e judicias, resolvida a problemática apresentada, em especial, considerando a análise de aplicabilidade do princípio da precaução como tese apta a ver mitigados perigos à saúde física e psíquica dos cidadãos usuários do meio ambiente digital.

Palavras-chave: Direito Coletivo. Saúde. Meio ambiente digital. Judicialização. Princípio Da Precaução.

O COMBATE À POBREZA POR POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSFORMATIVAS DE REDISTRIBUIÇÃO: UMA PROPOSTA DE GLOBALIZAÇÃO ALTERNATIVA"

2023-10-16T15:30:29-03:00

O paradigma da igualdade contido na Constituição Federal de 1988, não cumprido no Brasil até os dias atuais, deve ser encarado em políticas públicas com o mesmo denodo que os dirigentes empregam para obedecer aos ditames da política de mercado, neoliberalista e de capital internacionalizado.

O trabalho irá encarar o contraste da realidade mundial entre os países desenvolvidos e aqueles em desenvolvimento, em especial o Brasil, no que tange ao enfrentamento da política, do social e da economia, dando ênfase à necessidade de, nos últimos (em desenvolvimento), voltar a atenção às políticas de base, de redistribuição de renda, e, portanto, transformativas, que universalize o debate político e contribua à almejada igualdade no ponto de partida, sem a qual o abismo entre a elite e a pobreza tende a ser infinito e o progresso da nação sem solução.

O artigo se desenvolverá pelo método analítico-dedutivo, a partir da análise de textos jurídicos, filosóficos, políticos e sociológicos acerca do tema, publicados em livros, revistas, periódicos e repositórios oficiais de programas de pós-graduação stricto sensu nacionais e internacionais.

INDÍGENAS E QUILOMBOLAS: PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A ÓTICA DAS POLÍTICAS SOCIAIS EM PROL DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL

2023-10-16T16:09:00-03:00

RESUMO: O presente artigo abordará a situação dos Indígenas e dos Quilombolas, enquanto minorias étnicas, em face da Constituição Federal, utilizando-se de uma metodologia de cunho qualitativa, doutrinária e bibliográfica. No âmbito dos direitos humanos, o direito das minorias está presente nas discussões, principalmente sob a ótica do Estado Democrático de Direito, que assegura os ideais de justiça, dignidade e igualdade como valores supremos. Atualmente, as minorias existentes são marginalizadas socialmente e violadas em seus direitos de cidadania e acesso aos direitos fundamentais. Neste intento, os objetivos específicos a serem discutidos são: o Conceito de Minorias; as Minorias e a Vulnerabilidade; os Direitos Fundamentais como alicerce dos Direitos das Minorias; O Multiculturalismo; O Pluralismo Cultural como fim do Assimilacionismo; Os Territórios Tradicionais como Instrumento de Preservação do Patrimônio Histórico para os Indígenas e Quilombolas; As Políticas Públicas e a Judicialização do Poder Político e por fim as Políticas Públicas e as Comunidades Tradicionais. Com efeito, os Indígenas e os Quilombolas representam uma parcela significativa dos grupos sociais que contribuíram para o processo de construção da sociedade brasileira, sofreram e, de certa forma, ainda sofrem discriminação de várias formas. Percebe-se, pois que a sociedade brasileira, apesar do significativo avanço representado pela promulgação da Constituição Federal de 1988, não assimilou a dimensão da relevância do reconhecimento da diversidade étnico-cultural, mormente a necessidade de conciliação entre o respeito à diversidade cultural de cada povo e a associação entre culturas sem o aniquilamento, por meio de uma cooperação recíproca. Por fim, à vista da humanidade como um todo, persegue-se a promoção da justiça social, dignificando a condição dos indígena e dos quilombolas enquanto minorias étnicas, respeitando a sua existência proporcionando a eles o direto de acesso à cidadania

O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PANDEMIA DE COVID-19: ENTRE ATIVISMO JUDICIAL E CUMPRIMENTO CONSTITUCIONAL

2023-10-16T16:19:31-03:00

O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas decisões relacionadas às medidas de combate à pandemia de COVID-19 adotadas pelo Poder Executivo Federal. A análise visa determinar se o Tribunal, ao proferir essas decisões, ultrapassou os limites de suas competências constitucionais, praticando o ativismo judicial, ou simplesmente aplicou as normas constitucionais. Para esclarecer essa questão, serão examinadas as seguintes ações judiciais: Ações Diretas de Inconstitucionalidades – ADIs - nº 6.341/DF – nº 6.351/DF - nº 6.347/DF - nº 6.353/DF, bem como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 672/DF. Em última análise, conclui-se que nenhuma das decisões proferidas pelo Supremo demonstrou uma postura relacionada com ativismo judicial. Pelo contrário, o Tribunal aderiu estritamente aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, sem invadir as esferas de competências dos Poderes Legislativo e Executivo.

O DIREITO À CIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: REFLEXÃO SOBRE O FENÔMENO DA APOROFOBIA E DAS POLÍTICAS HIGIENISTAS

2023-10-16T21:14:23-03:00

RESUMO

O presente artigo tem por intuito abordar a situação alarmante da população em situação de rua no Brasil e a necessidade de ações efetivas para assegurar seus direitos fundamentais, como alicerce da prevalência do princípio da dignidade humana. A análise recai inicialmente sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 (ADPF 976), como uma ferramenta importante para abordar essa questão social. Considerando a população em situação de rua como um grupo heterogêneo que compartilha pobreza extrema, laços familiares fracos ou rompidos e a ausência de moradia convencional regular, aborda-se, de forma hipotético-dedutiva e através de uma revisão bibliográfica e de artigos científicos selecionados, a falta de políticas públicas eficazes capaz de manter essas pessoas em situações de violência e desprezo, como aporofobia, a ideologia higienista que estaria enraizada, além da arquitetura hostil. Além disso, busca-se analisar o possível agravamento da situação da população de rua pela crise econômica e social, agravada pela pandemia, que empurrou mais pessoas para as ruas. Revelar-se-á, assim, a urgência do problema enfrentado, frente às políticas públicas de moradia, saúde e trabalho.

Palavras-chaves: População em situação de rua; Direitos Fundamentais; Políticas Públicas; Ideologia Higienista.

Programação

2024-03-04T16:05:30-03:00

Programação

DA EFICÁCIA DO ANPP COMO INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA, MESMO DIANTE DA SUA PROPOSTA DE DESPENALIZAÇÃO

2023-09-24T11:56:30-03:00

O presente trabalho tem por objetivo analisar as nuances do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a forma como este se apresenta, visto que este instituto, que foi positivado em nosso código de processo penal, é inovador e está em consonância com as práticas da justiça consensual, práticas estas que vem ganhando cada vez mais relevância no cenário nacional. Além do mais, tendo em vista a natureza despenalizadora da lei, o trabalho se propõe a avaliar, levando-se em consideração tanto a posição da vítima, quanto a do acusado, se este instituto é capaz de atender de forma proporcional aos anseios de justiça de todas as partes envolvidas. Para tanto, será utilizado como metodologia principal a revisão literária e jurisprudencial, além do método hipotético-dedutivo com a finalidade de analisar como a doutrina, de um modo geral, tem interpretado este instituto e como a jurisprudência tem se posicionado nos aspectos ainda controversos da lei.

ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA NO RE No 1.101.937 À LUZ DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO

2023-10-01T22:23:51-03:00

O artigo tem por finalidade analisar as controvérsias que gravitam em torno da análise da constitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985 à luz da constitucionalização do processo. A reflexão científica envolveu estudo dedutivo e dialético de revisão bibliográfica a fim de delimitar os argumentos em torno da inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva ao órgão prolator da sentença, elucidando os argumentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais para tanto. Ademais, o estudo contemplou a reflexão acerca dos princípios e fundamentos constitucionais relacionados ao processo civil, bem como a compreensão do fortalecimento do Estado Democrático de Direito pela coisa julgada coletiva. Por fim, a análise abarcou considerações sobre o microssistema processual coletivo, estruturado a partir de um emaranhado de diplomas normativos infraconstitucionais, notadamente, a ação civil pública (Lei n. 7.347/1985), a ação popular (Lei n. 4.717/1985) e o Código de Defesa do Consumidor. A conclusão alcançou ser acertada a declaração de inconstitucionalidade, no bojo do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.101.937, do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985, pois a fundamentação do acórdão se coaduna ao acesso à justiça, à isonomia, à razoabilidade e ao princípio democrático.

Comitê Científico

2024-03-04T16:02:57-03:00

Comitê científico

ÉTICA DOS DIREITOS HUMANOS: PRINCÍPIOS, CARACTERÍSTICAS E ELEMENTOS

2023-09-22T16:10:37-03:00

De acordo com o filósofo Hegel, o intitulado Estado Ético (como regulador da vida privada, da cultura popular) é a principal construção política e, por causa disso, a defesa do Direito não se organiza como se o Direito imperasse sobre o Estado. Como o indivíduo é racional, a violação do Direito deve ser punida como se ocorresse um resgate da racionalidade aviltada pelo infrator. Além disso, sem garantias ao próprio Direito – especialmente aos Direitos Humanos –, o Estado ficaria sem mecanismos adequados de controle interno: fenômeno que se vê, aliás, tanto nos EUA quanto no Irã – e no Brasil, no cumprimento e da realização dos Direitos Humanos. Nessa perspectiva, o presente trabalho visa discorrer sobre os fundamentos dos direitos humanos e fundamentais, suas características e principiologia, instrumentos e política, visando a sua concreção. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, o maior e melhor instrumento dos Direitos Humanos é a própria Dignidade Humana que deverá servir de bússola para a concreção dos direitos humanos e fundamentais.

A PROIBIÇÃO DO CASAMENTO INFANTIL NO BRASIL E O ESTIGMA DA MULHER: UMA ANÁLISE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA LEI N. 13.811 DE 2019

2023-10-02T12:24:41-03:00

Tradições culturais e religiosas pelo mundo, sinalizaram por longo tempo a instituição de casamentos precoces, com vistas a sua finalidade primeira, que seria a procriação. Outros fatores podem ser apontados e remetem invariavelmente à violação de direitos humanos infantojuvenis. Concentrando-se na realidade brasileira, buscou-se apontar as consequências dessa prática, nefasta a ambos os gêneros, contudo, com efeitos ainda mais profundos entre as mulheres. A Lei nº 13.811/19, traz alterações para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil, denotando-se um marco nessa celeuma social, já que proíbe o casamento de menores de dezesseis anos em qualquer situação. Buscou-se analisar o enfrentamento promovido pela lei, se se mostra (in)suficiente para coibir o ciclo nefasto de uniões precoces, bem como, observando as consequências decorrentes dessa prática, que promovem dentre outras violências: a evasão escolar, gravidez precoce e a perpetuação da pobreza. Utilizou-se análises de bases bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, para a pesquisa, seguindo o método analítico dedutivo.

COMPLIANCE PÚBLICO: UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL

2023-10-05T11:41:28-03:00

O presente trabalho tem como escopo tratar sobre os impactos da implementação do Compliance no setor público, como uma ferramenta de combate à corrupção e consolidadora de direitos coletivos, avanço da economia e aumento de uma reputação positiva. Destarte que o instituto quando implementado pelas pessoas jurídicas de direito públicos e as empresas estatais, é denominado, pela doutrina, como Compliance Público. Ademais, verifica-se a sua fomentação em várias legislações internacionais e nacionais, como Convenção das Nações Unidas sobre a Corrupção, adotada pela Assembleia- Geral em 31 de outubro de 2003 e a Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016). Outro ponto importante é o uso concomitante da governança corporativa para o alcance de uma integralidade pública, por meio dos seus princípios da equidade, transparência, prestação de contas e responsabilidade corporativa. O método de pesquisa se deu pela pesquisa bibliográfica sistemática, através da busca de periódicos e atos internacionais, além da revisão dos clássicos autores de Direito Empresarial, Direito Constitucional e Direitos Humanos. Além disso, também foram realizadas buscas de pesquisa de dados da Transparência Internacional, como o Índice de Percepção de Corrupção de 2021 e Índice de Transparência e Governança Pública. Palavras-chave como diretivas antecipadas de Compliance Público, governança corporativa, direitos coletivos, corrupção, entre outras.

Palavras-chave: Compliance público; governança corporativa; integridade pública; direitos coletivos; corrupção.

O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA “e” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

2023-10-08T10:55:57-03:00

O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da execução imediata da pena no tribunal do júri, conforme redação dada pelo art. 492, e do Código de Processo Penal, incorporado pela lei 13964/19. De um lado se observa a morosidade do poder judiciário, atrelado ao manejo de recursos de forma protelatória e o clamor social por uma resposta judicial eficaz, especialmente atrelados a crimes dolosos contra a vida, por outro lado, se observa a necessidade de preservar o princípio da presunção de inocência, de modo a não cercear a liberdade daquele que ainda não se encontra devidamente condenado e considerado culpado nos termos da lei. Adiante, é necessária a análise do evidente conflito de princípios constitucionais, de um lado a presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição e de outro lado a Soberania dos Veredictos. Isto posto, serão feitas análises a respeito das inúmeras viradas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal a respeito do momento ideal para execução da pena, observando, que, de forma alguma poderá ser revertido os danos causados a alguém que teve, erroneamente, sua liberdade cerceada. Este trabalho tem por base revisão de literatura e visão de a pesquisa bibliográfica através de monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos científicos, legislações e decisões judiciais.

VIOLÊNCIA E INTERSECCIONALIDADE: ANÁLISE DA TUTELA PENAL EM PROL DA MULHER NEGRA E POBRE

2023-10-14T22:34:43-03:00

O conceito de “interseccionalidade” define a perspectiva de análise na qual os marcadores de gênero, raça e classe são considerados pilares de opressão inseparáveis. Historicamente, a mulher negra e pobre é afetada de maneira particular nas mais diversas situações cotidianas, de modo que em 2009, 7,4% das mulheres negras encontravam-se em situação de extrema pobreza, representando o recorte percentual mais alto. Tal afirmação evidencia a inter-relação proposta pela interseccionalidade e a importância de análise desse contexto no âmbito jurídico, visto que evidencia a relação desses pilares e como eles afetam essas mulheres. Ponderando que o direito penal possui o compromisso de proteger bens jurídicos penalmente relevantes como a vida, patrimônio, dignidade sexual, e outros bens daqueles indivíduos inseridos na sociedade, busca-se, com esse artigo, identificar se a interseccionalidade interfere de forma negativa no amparo jurídico desse coletivo. A abordagem empregada consistiu no método dedutivo, mediante análise e revisão bibliográfica de obras relacionadas a essa temática, além da análise de pesquisas relacionadas ao tema. Concluiu-se que a tutela dos bens jurídicos relevantes não se faz de maneira democrática no aspecto prático. Foi observado que no âmbito criminal as mulheres negras e pobres são tratadas de forma desrespeitosa e tornam-se vítimas do descaso e da invisibilidade. Com a pesquisa, constatou-se que, apesar de evoluções fundamentais na legislação penal, a justiça criminal é letárgica no que tange à efetivação da tutela jurídica de mulheres negras e pobres, demandando reforma que priorize efetividade e igualdade na proteção de tais vítimas.

DESAFIOS DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO: O PROJETO DE EXTENSÃO “CURSINHO POPULAR ENEM” NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19.

2023-10-14T22:54:35-03:00

A educação, é um direito humano e social conquistado após décadas de lutas por meio de movimentos sociais. Alcançando a educação, é também possível conquistar outros direitos, no entanto, países emergentes como o Brasil, ainda precisam avançar muito políticas para evitar desigualdade educacional. A pandemia de covid-19, mostrou como o país é desigual, principalmente no âmbito da educação que, ficou em segundo plano pelo Estado, prejudicando milhares de crianças e jovens em idade escolar. O projeto de extensão universitária “Cursinho Popular Enem”, ministrado por alunos da Universidade do Estado de Minas Gerais, foi uma forma de auxiliar jovens que tentam ingressar em universidades por meio do Enem. Com isso, o presente estudo mostrar a educação como um direito humano e social que precisa ser promovido, mesmo diante de situações calamitosas como a pandemia de covid-19. Para tanto, foi analisado o referido projeto de extensão, tendo como metodologia a pesquisa empírica e revisão literária.

A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS TERRAS INDÍGENAS: UMA ANÁLISE HISTÓRICA EVOLUTIVA NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

2023-10-16T21:05:23-03:00

Atualmente, os povos originários passam por uma crise social e sanitária, em que seus direitos vêm sendo subjugados, levando a invasões constantes em suas terras, protegidas por lei. Esses invasores ainda impedem o auxílio governamental, o que traz o agravamento das endemias nas regiões, além da falta de recursos, como alimentos e água potável. Diante desse exposto, objetiva-se compreender como a chegada dos europeus e suas relações com os nativos fomenta o descaso e preconceito para com os indígenas nos tempos modernos. Para isso, foi usada a metodologia de revisão bibliográfica e de documentários que abordam o tema. Além disso, buscou-se analisar casos concretos, como o assassinato de Dom e Bruno, denúncias ao Estado, como a feita pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, além de normas que tratam do tema. A pesquisa demonstrou que o preconceito é estrutural, tendo origem desde a dominação dos portugueses no Brasil e mantendo-se até a atualidade. Ademais, mostra-se que apesar de o país ter chance de reagir, seja no que condiz a ações dos representantes governamentais ou da própria sociedade, com soluções visíveis e possíveis, ainda não é possível verificar ações significativas e necessárias. Sendo assim, conclui-se que o Estado brasileiro vem se omitindo de suas funções e obrigações, enquanto passa em sua frente a dizimação dos povos indígenas ainda restantes, esses que tem uma cultura e etnia rica para agregar ao país.

ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES INDÍGENAS NO BRASIL

2023-10-17T00:00:10-03:00

O ACESSO À SAÚDE POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

2023-10-06T10:27:55-03:00

A presente pesquisa trata-se de uma revisão de literatura que aborda a impossibilidade muitas vezes experimentada por pessoas em situação de rua no acesso à saúde. A população em situação de rua (PSR) sofre, muitas vezes, privação de direitos, o que contribui para a exclusão e marginalização social. Esta impossibilidade de acesso da PSR aos serviços públicos de saúde vai contra os conceitos de universalidade, a equidade e a integralidade do Sistema Único de Saúde – SUS. O direito de acesso à saúde para a PSR efetiva o conceito de democracia em si, pois se todos os indivíduos são soberanos, a exclusão social vai na contramão da democracia em si. Como forma de garantir a saúde para toda a população, a Constituição Federal pátria instituiu como direito fundamental o Sistema Único de Saúde (SUS), que, por meio de políticas públicas, toma decisões políticas com o objetivo de oferecer serviços à população de maneira geral, incluindo-se, assim, aqueles presentes em minorias e grupos em estado de vulnerabilidade social. É apresentado o sistema de saúde atual, discutindo-se o que é necessário para que se garanta os direitos destes cidadãos por meio de políticas públicas, sendo trazida a possibilidade de implantação de um sistema de saúde que trabalhe a intersetorialidade para as políticas públicas, trabalhando conjuntamente a saúde, a assistência social, a habitação, entre outros. Com tal medida, é possível realizar um trabalho de reinclusão social da população em situação de rua, para que consiga o resgate de sua cidadania.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde. Pessoas em situação de rua. Sistema Único de Saúde. Constituição Federal. Dignidade da Pessoa Humana.

A CULPA NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E A NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE

2023-10-16T21:06:33-03:00

Neste artigo, consta a apresentação do tema da responsabilidade civil médica, em especial na análise do seu pressuposto da culpa. A problemática desta pesquisa se apresenta na divergência de entendimentos sobre a natureza da atividade, se civil ou consumerista, e na possibilidade de presunção da culpa do profissional médico no caso de eventual responsabilização. O objetivo geral é propor o diploma legal mais adequado para se aplicar nessas situações e compreender a possibilidade de presunção da culpa. Os objetivos específicos são: a) apresentar um panorama geral da responsabilidade civil; b) aprofundar a discussão da natureza jurídica apresentando uma resposta para o debate; c) responder a questão sobre a possibilidade de presumir a culpa nos casos de responsabilidade civil médica. Emprega-se o método dedutivo, partindo-se dos aspectos gerais da responsabilidade civil, com auxílio de pesquisa bibliográfica em obras acerca do tema.

O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELA AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES

2023-10-16T23:18:19-03:00

A pesquisa trata do termo de ajustamento de conduta que visa a garantia dos direitos da personalidade, em especial, os direitos coletivos e difusos. Considera o termo de ajustamento de conduta um instrumento que supera a lentidão do Judiciário brasileiro, representando uma via que pode trazer eficácia na reparação dos direitos violados e apresentar solução para corrigir as condutas que estão em desacordo com a lei. Em uma perspectiva crítica, objetiva mostrar que a dificuldade do termo de ajustamento de conduta é que, pode ser descumprido, todavia, busca uma negociação que possa garantir um resultado mais benéfico em prol ao interesse público. Utilizou-se o método dedutivo, realizando a busca de informações em livros, artigos científicos e demais documentos que se mostraram aptos ao desenvolvimento da pesquisa. Os resultados sugerem que o termo de ajustamento de conduta é a medida mais célere e eficaz, para garantir os direitos difusos e coletivos e, assim, o direito da personalidade dos consumidores atingidos pela conduta irregular.

Folha de Rosto

2024-03-04T16:00:05-03:00

A VONTADE POPULAR NA CRIAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2023-10-05T17:56:05-03:00

O presente artigo aborda a temática da vontade popular como um elemento fundamental na criação da Constituição Federal de 1988, marcando um momento crucial na história política do Brasil. A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco na transição do país de uma ditadura militar para um regime democrático. A vontade popular se manifestou por meio de um processo constituinte que envolveu ampla participação da sociedade civil, com a eleição de membros da Assembleia Nacional Constituinte diretamente pelo povo. Nesse contexto, os movimentos sociais ganharam uma força significativa na busca por mudanças políticas, econômicas e sociais, representando interesses de grupos diversos na sociedade que se encontram à mercê do Estado. Por meio de um estudo hipotético-dedutivo, com método de procedimento monográfico e utilização de legislações, artigos científicos e outros documentos, a presente pesquisa busca resolver o seguinte problema: como a vontade popular influenciou a criação da Constituição Federal de 1988? Assim, em um primeiro momento serão tecidas algumas considerações gerais sobre a lei como vontade social. Posteriormente, será abordado como à vontade popular foi manifestada na criação da Constituição de 1988. Por fim, foi realizada uma breve análise da vontade popular, representada pelos movimentos sociais, nas decisões do Superior Tribunal Federal.

OS POVOS INDÍGENAS E O DIREITO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES ACERCA COLONIALIDADE LEGISLATIVA

2023-10-16T21:00:49-03:00

O presente estudo tem como objetivo primordial compreender o desenvolvimento da legislação brasileira em relação aos povos indígenas e vislumbrar a possibilidade da efetivação dos direitos conquistados no decorrer da história, a partir do reconhecimento da pluralidade. Metodologicamente, trata-se de pesquisa bibliográfica e hipotético-dedutiva que busca responder ao seguinte questionamento: É possível identificar traços do pensamento colonial na construção e manutenção do direito indigenista brasileiro? Considera-se, ao finalizar este estudo, que a legislação brasileira não levava em consideração a existência do outro, da alteridade e que a lógica da colonialidade permaneceu muito presente em todos os tempos da história do direito no Brasil. Contudo, há avanços significativos em relação ao reconhecimento da diversidade sociocultural, assim como há retrocessos em todo esse contexto que precisam de reflexões.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)ADEQUAÇÃO DAS TESES PROCEDIMENTALISTAS AO DIREITO BRASILEIRO

2023-10-16T19:38:16-03:00

Este artigo ocupa-se de analisar a aplicabilidade das teses procedimentalistas à estrutura constitucional brasileira. Para a consecução desse fim, o livro “democracia e desconfiança” de John Hart Ely foi escolhido como representante dessa corrente teórica. Essa escolha, no entanto, não foi discricionária. Ela se baseia no fato de que a obra de Ely foi um dos primeiros esforços teóricos no sentido de explicar e limitar a atividade da Suprema Corte estadunidense. Para além disso, o texto possui forte influência em posteriores escritos que podem ser considerados procedimentalistas, inclusive no âmbito da teoria constitucional brasileira. Para a análise proposta neste artigo, o texto de Ely foi relacionado às características do constitucionalismo brasileiro. De modo conclusivo, verificou-se a inadequação das teses procedimentalistas ao direito brasileiro.

IMPLICAÇÕES DO POPULISMO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: O AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PACOTE ANTICRIME)

2023-10-16T21:48:45-03:00

O populismo teve papel de destaque nos últimos anos, mesmo não sendo atividade atual, por já ter marcado o passado, ganhou vez e voz pelos discursos fáceis e simplificados que comovem a população. Pelo fato do populismo poder influenciar nas políticas públicas, tem-se como temática, do presente artigo, o populismo de caráter punitivista e a pena privativa de liberdade. Como delimitação temática, abordar-se-á as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.694/2019, em especial o aumento da pena máxima da pena privativa de liberdade em regime fechado. Para tanto, visando relacionar o populismo com as políticas públicas que recrudesceram as punições/legislações brasileiras, tem-se como objetivo geral do estudo, bem como pergunta norteadora, o seguinte: como o populismo e o aumento da pena privativa de liberdade, pela alteração legislativa do Pacote Anticrime, podem estar relacionados? Quais são os possíveis impactos da medida, do recrudescer legislativo, na sociedade? Dividido em três partes, visa, primeiro, abordar sobre o populismo e sua influência nas políticas públicas; no segundo momento, tratar sobre a alteração da pena máxima do cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, para 40 (quarenta) anos; para, por fim, ocupar-se em expor os possíveis impactos, da relação do populismo com as alterações legislativas, na sociedade, como pela estigmatização e marginalização de público seleto que é encarcerado. Quanto a metodologia, utiliza-se o raciocínio dedutivo, abordando e entrelaçando as ideias do populismo com o recrudescimento das punições, com coleta de dados em obras de doutrinadores que estudam a temática e nas leis brasileiras.

OS DIREITOS COLETIVOS COMO INSTRUMENTO PARA SUPERAR A DESIGUALDADE PRESENTE NA SOCIEDADE DO RISCO DE ULRICH BECK: EM CONSONÂNCIA ÀS GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

2023-10-06T11:34:45-03:00

Estudo a respeito da tutela coletiva como ferramenta de proteção e afirmação dos direitos fundamentais na atual sociedade de risco, definida pelo sociólogo alemão Ulrich Beck. Assim, analisou-se a atuação dos direitos coletivos e seus meios processuais de defesa para aplacar e atenuar os crescentes riscos e ameaças presentes no contexto atual, marcado pelo compartilhamento e ampla distribuição de perigos, independentemente da localidade e condição social, frutos do desenvolvimento das forças de produção. A realização dessa pesquisa se justifica e funda-se na valorização do processo coletivo; de modo a reconhecê-lo como ferramenta viável e efetiva para a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos e para a consecução dos princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º da CF/1988) e da justiça social (art. 3º da CF/1988). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, embasada em autores relevantes que tratam do assunto. Ademais, orientou-se pela abordagem exploratória, com a análise de textos legais e casos emblemáticos.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Sociedade de Risco. Tutela Coletiva

BREVE RELATO SOBRE O PROCESSO DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL DO BRASIL: ESTUDO DE CASO AMAZÔNIA

2023-10-06T23:58:40-03:00

O Brasil se deu através de um processo de colonização baseado na detenção e uso da terra, iniciado desde 1500. No decorrer da história deste país que culminou na República Federativa do Brasil, a terra continuou sendo o centro da economia, e bem imóvel cada vez mais valorizado. A regulamentação do Direito Público tem esse bem como item de valor que deve ser protegido da melhor forma possível, sendo que esta mesma relação se traduz na sociedade atual, em que a política econômico-social visa a acumulação de bens e proteção dos bens já adquiridos. Os dispositivos jurídicos acabam por manutenir a concentração de terras, por conseguinte a concentração de capital para uma pequena parcela da população, em modus operandi similar ao que ocorreu à época do Brasil Colônia, sendo assim um ciclo contínuo, recorrente e vivo. Desta forma não seria incomum, o Brasil, país impulsionado economicamente por meios de base primária, isto é, produção agroextrativista, desde o seu início até os dias atuais, venha a proteger em todos os aspectos os detentores destes meios de produção. Neste contexto, este estudo analisa, a distribuição de terras, como método de obtenção de obtenção e concentração de poder, mas engendrada como justificativa de bem estar social. Mas que de fato, se justifica apenas pelos anseios que determinada parcela social obtenha êxito, o que acaba por trazer desequilíbrio social e consequências negativas na vida de grande parte da população brasileira.

A TRAJETÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO BRASIL: DO IMPÉRIO À CONTEMPORANEIDADE

2023-10-14T14:50:55-03:00

O Mandado de Segurança exerce um papel fundamental na promoção de direitos individuais e coletivos no Brasil desde a Constituição Federal de 1934, mas em que pese a proteção de direitos que fossem considerados por natureza como “Líquido, Certo e Incontestável” remontarem à essa constituição, em momento anterior à instituição do Mandamus no ordenamento jurídico pátrio, a proteção dessa categoria era feita pelas vias do habeas corpus. A intenção do presente artigo e resgatar essa historicidade, desde o Império até a contemporaneidade. O artigo foi desenvolvido a partir de pesquisa qualiquantitativa, bem como bibliográfica e documental nas áreas de processo civil e meio ambiente, sendo os dados levantados analisados pelos métodos dedutivo e indutivo.

A VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO: ANÁLISE ACERCA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM QUE MULHERES JORNALISTAS SE ENCONTRAM

2023-10-15T21:14:02-03:00

O século XXI, marcado pela sociedade tecnológica em constante vigilância também pode ser caracterizado como o contexto de surgimento das grandes “fake news”, cujos teores são facilmente disseminados de forma instantânea por meio das plataformas digitais. É dentro deste contexto em que o papel do profissional do jornalismo acaba ganhando relevância social para investigar e levar, por meio da grande mídia (televisão e internet) a veracidade das informações veiculadas de modo informal. No entanto, a busca pelas informações não se mostra, na prática, um trabalho tão fácil de ser executado e, quando se trata de mulheres jornalistas, a temática acaba ficando ainda mais complexa face à maior vulnerabilidade das mulheres em relação aos homens no tocante à atuação jornalística. Neste passo, o presente estudo tem como objetivo apresentar, a partir de uma análise jurídico-social, a violência cometida contra mulheres repórteses, o qual fora desenvolvido a partir do método dedutivo, com pesquisa de revisão bibliográfica, realização de entrevista e análise de dados.

Palavras-chave: Jornalismo; liberdade de expressão; violência contra a mulher.

AS VIOLÊNCIAS DE AFETAÇÕES DA ATIVIDADE MINERÁRIA EM TERRITÓRIOS TRADICIONAIS COMO VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

2023-10-16T13:23:49-03:00

Sob a perspectiva da tutela dos direitos coletivos, o presente artigo busca apresentar como os territórios tradicionais, especificamente os territórios quilombolas têm sido violados enquanto sujeitos titulares do Direito do Patrimônio Cultural, através das atividades minerárias realizadas em seus espaços territoriais. O objetivo central é apresentar que, a partir do sopesamento dos princípios que regem o Direito Agrário, Ambiental e Minerário, é possível se chegar à decisões judiciais de salvaguarda dos territórios tradicionais, enquanto patrimônio cultural brasileiro contra as ameaças das atividades minerárias, como um interesse de supremacia pública, observados os interesses dos atores sociais envolvidos (Estado, corporações e comunidades). A metodologia adotada é a qualitativa, através dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, estudo de caso e o método hipotético-dedutivo. Para exemplificar a violação dos territórios tradicionais apresenta o caso do Sítio Histórico e Patrimônio Cultural, através da análise da Ação Civil Pública número 0001547-48.2012.4.01.3506 ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2012, afim de coibir a concessão de pesquisas e lavras minerárias em tal território. Os referenciais teóricos adotados sãi a Teoria do Pós-Desenvolvimento de Arturo Escobar, e a Teoria dos Direitos Fundamentais e a Teoria dos Princípios de Robert Alexy.

A INFLUÊNCIA DO PENSAMENTO ABISSAL NO RAMO DA SAÚDE

2023-10-16T21:54:31-03:00

A presente pesquisa aborda a forma como o pensamento abissal, presente na obra de Boaventura de Sousa Santos, reverbera na sociedade, especificamente no ramo da saúde. O individuo que se encontra no "outro lado da linha" é usualmente colocado em patamar de inferioridade e invisibilidade, o que leva à desigualdade social. O estudo demonstra como tal desigualdade leva os indivíduos a não conseguirem acesso satisfatório à saúde. Porém, a pesquisa não trata meramente da impossibilidade de acesso à saúde como um serviço social garantido pelo Estado, mas também ao estado de saúde como indivíduo. Ao longo do estudo será provado que a desigualdade social, fruto do pensamento abissal, leva os indivíduos "do outro lado da linha" a terem maiores chances de não conseguirem manter a saúde. Será possível observar, assim, a necessidade urgente da instauração do pensamento pós-abissal, que preza pela igualização dos indivíduos, de suas práticas e culturas, de ambos os lados da linha.

A LEGIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS JUSTRABALHISTAS E O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO

2023-10-16T23:16:58-03:00

Com a intenção de participar do “XI Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania”, da 75ª Semana Jurídica, da Unaerp, pelo presente artigo, sob o título “A Legitimidade Ativa das Ações Coletivas Justrabalhistas e o Combate ao Trabalho Escravo”, ainda que brevemente, quer-se apresentar a evolução histórica das fontes formais, esclarecer o conceito do trabalho escravo contemporâneo, apontar a legitimidade ativa dentre os interesses tuteláveis nas ações coletivas justrabalhistas, para, na sequência, aproximar o texto teórico das questões práticas com as quais os Tribunais, as instituições e a sociedade vêm lidando, para entender a dimensão do processo coletivo do trabalho e sua importância no combate ao trabalho escravo e às desigualdades.

TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL

2024-03-06T20:13:45-03:00

A pesquisa trata do direito de transferência de pessoa condenada para cumprimento de pena no exterior, especialmente entre Brasil e Portugal. A hipótese principal é a possibilidade de execução da pena no exterior por condenação em outro país, em transferência da pena. A cooperação internacional penal depende de tratado ou convenção assinada pelos países contratantes ou de acordo de reciprocidade, dependente de interesse mútuo para aceitação da transferência da pessoa para execução da pena. A decisão é de cunho administrativo dos países interessados, sem depender de decisão judicial, por se situar no exercício da soberania nacional de aceitação da transferência para cumprimento de pena e execução convencional do avençado entre os países. A conclusão é de queé possível a transferência de pessoa condenada para cumprimento de pena no exterior, dependendo de tratativas entre os agentes centrais dos países remetente e receptor e aceitação do recebimento da transferência, em interesse mútuo dos países contratantes. A pesquisa utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo, os métodos de procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta, a pesquisa bibliográfica, a pesquisa bibliográfica, em livros e periódicos, eletrônica, em material disponível no ambiente virtual, e documental, em legislação.

NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS

2024-03-06T20:19:47-03:00

A atuação preventiva do Ministério Público influencia na resolução de conflitos, diminuindo o volume de processos nos foros judiciais, solucionando problemas que outrora apenas o Juiz resolveria. A averbação de notícia ambiental tem efeitoerga omnes e assim as propriedades imobiliárias têm correlação com o desenvolvimento sustentável, possibilitando que sejam averbadas outras ocorrências que alterem o registro ou repercutam nos direitos do imóvel.Há necessidade de averbar ou registrar atos ou negócios relativos a situações ambientais do imóvel, especialmente para fins de proteção do terceiro de boa-fé, ganhando conotação no fólio real e produzindo efeito erga omnes. A regularização fundiária urbana instituiu procedimentos para áreas consolidadas e que abranjam medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.O projeto de regularização fundiária urbana conterá, dentre outros, estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental, proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso e estudo técnico ambiental, sendo que a atuação do Ministério Público em relação a questões registrais imobiliárias, sejam ambientais ou urbanísticas, afetarão diretamente populações locais, prevenindo litígios e trazendo, por consectário, a paz social.Utilizou-se na pesquisa o método dedutivo, o procedimento monográfico, as técnicas de pesquisa bibliográfica na doutrina especializada, e a documental, na legislação e na jurisprudência.

REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

2024-03-06T20:24:33-03:00

A pesquisa trata do direito de remição de pena por estudo e leitura.A hipótese principal éa existência de condição para remição de pena por estudo e leitura, se exigível credenciamento da entidade de ensino e fiscalização das atividades do preso. A conclusão é de que para validade e permissão de remição por estudo e leitura é essencial o credenciamento da entidade de ensino e a fiscalização das atividades do preso pela unidade prisional. A pesquisa utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo, os métodos de procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta, a pesquisa bibliográfica, a pesquisa bibliográfica, em livros e periódicos, eletrônica, em material disponível no ambiente virtual, e documental, em legislação

A RELAÇÃOENTRE TEORIA E PRÁTICA JURÍDICA:O CASO DA DISCIPLINA “INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO”

2024-03-06T20:30:21-03:00

O presente artigo busca elucidar o papel didático-pedagógico da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. A chave para uma bem sucedida empreitada está na relação teoria-prática. Discriminar as disciplinas teóricas do direito por meio do chamado problema demarcatório e trazer à tona os temas da prática jurídica – aplicação do direito: interpretação, argumentação e decisão jurídicas –permitem o acesso mais efetivo às categorias mais gerais do direito.

Grupos de Trabalho e Coordenadores

2024-03-04T16:06:56-03:00

Grupos de Trabalho e Coordenadores

A SOCIEDADE DE RISCO E A (IR)RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM FACE DA REVOLUÇÃO BIOTECNOLÓGICA

2023-10-05T15:09:54-03:00

O presente trabalho pretende ser uma análise crítica acerca da responsabilidade socioambiental concernente à revolução biotecnológica, tomando por parâmetro a sociedade de risco – termo cunhado pelo sociólogo Ulrick Beck para indicar as consequências ou os resultados do modelo de produção e consumo industrial baseado na maximização do lucro e no desenvolvimento a qualquer preço. É um estudo exploratório que se valeu da pesquisa bibliográfica, documental, quantitativa e qualitativa para analisar a regulamentação da prática médico-reprodutiva no Brasil, com o fito de vincular as normativas de Direito Ambiental à proteção da vida, em todas as suas formas. Demonstrou-se que a revolução biotecnológica foi responsável por redefinir as ameaças ao patrimônio genético, já que a medicina acabou por se fundir com a racionalidade econômica e, consequentemente, se afastar da ética e do Direito. Certo é que a responsabilidade daqueles que contratam técnicas médicas reprodutivas pode ser sopesada a partir dos impactos socioambientais produzidos, sendo de rigor o estabelecimento de salvaguardas mínimas para proteção da vida humana.

A (IN)EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO INTERGERACIONAL NO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO À LUZ DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL

2023-10-06T09:15:51-03:00

O artigo observa a problemática do estado de coisas inconstitucionais em matéria ambiental, tendo como premissas o Estado Socioambiental de Direito e o princípio intergeracional. Desse modo, a partir do estudo da modernidade líquida, termo cunhado por Bauman, em conjunto com a análise do risco feita por Ulrich Beck, faz-se um paralelo entre os efeitos advindos da Revolução Industrial, do desenvolvimento econômico, tecnológico e do consumismo exacerbado diante dos impactos no meio ambiente na atualidade. Utilizando-se o método dedutivo, com revisão bibliográfica e de literatura, objetiva-se analisar os impactos do consumismo frenético e do desenvolvimento econômico e tecnológico na modernidade líquida, considerando que a atividade humana tem sido marcada por condutas predatórias e de total indiferença em relação à proteção ambiental para as presentes e futuras gerações, o que evidencia que na atualidade o individualismo prepondera e as ações são desvinculados dos princípios da solidariedade intergeracional e do desenvolvimento sustentável, bem como da necessária proteção ambiental. Isso demonstra um estado de desconformidade entre o cenário recorrente de degradação ambiental, à vista dos ideais do capitalismo diante dos preceitos constitucionais, conforme análise da ADPF 760 e ADO 54 pelo STF.

As INSTITUIÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADES NA CONTEMPORANEIDADE.

2023-10-06T14:08:58-03:00

Este estudo discute a atuação dos catadores como agentes essenciais no trabalho de gestão dos resíduos urbanos. Tendo em vista que, em sua maioria, tais trabalhadores constituem parte de uma comunidade excluída do mercado de trabalho, a atuação deles como integrantes de associações e cooperativas necessita ser regulamentada de modo a oferece-lhes melhores condições de atuação laboral e de vida social. Desse modo, mediante levantamento bibliográfico, verificou-se como ainda necessita ser debatida a atuação desses profissionais como parceiros do Estado. Diante disso, torna-se fundamental também considerar princípios para servirem de guias de orientação dos trabalhos dos catadores organizados, tais como o da economia solidária, economia circular, organização autogestionária e empreendedorismo solidário. Nesta perspectiva, na condição de parceiro do Estado, considerando o protagonismo do catador, será possível que parcerias sejam mais facilitadas, firmadas e mantidas de modo a beneficiar a gestão socioambiental bem como a integração desses catadores na cadeia socioeconômica da reciclagem, revelando-se como alternativa viável ao enfrentamento das desigualdades.

ACESSO À JUSTIÇA E AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2023-10-08T18:55:32-03:00

Este artigo examina a intrincada relação entre o acesso à justiça e o desenvolvimento sustentável, destacando as barreiras ao acesso à justiça e a importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos. O estudo inicia com uma análise do acesso à justiça, identificando obstáculos significativos principalmente para os grupos mais vulneráveis. Em seguida, explora como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS 16), que visa promover a paz, a justiça e instituições fortes, está intrinsecamente ligado ao princípio do acesso à justiça. São destacados os desafios enfrentados na implementação de cada uma das metas do ODS 16. Além disso, o artigo enfatiza a importância do acesso à justiça como um facilitador essencial para o desenvolvimento sustentável, destacando o incentivo a práticas sustentáveis como uma estratégia fundamental para superar as barreiras existentes e promover um mundo mais equitativo e inclusivo. A presente pesquisa teórica será realizada mediante aplicação do método indutivo, abordagem descritiva, através de estudo bibliográfico, documentos eletrônicos, revistas e outros periódicos, buscando trazer à baila respectivas reflexões sobre o tema.

Comissão Organizadora

2024-03-04T16:04:06-03:00

Comissão Organizadora

O DIREITO DE EXISTIR DOS ATLETAS TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DESPORTIVO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

2023-09-24T11:45:03-03:00

A pesquisa versa sobre a permanência da marginalização dos atletas transgêneros e o afastamento da garantia constitucional de igualdade expressa no art. 5º, incisos I e XXVIII da Constituição Federal, que dispõe sobre a seguridade de todos e todas na livre participação de atividades desportivas. O presente trabalho aborda que a inclusão dos atletas transgêneros nas categorias esportivas de gênero com as quais se identificam ainda é uma questão controversa em razão do conflito entre princípios do Direito, do pensamento retrógrado da sociedade, de um trabalho rígido e conservador do legislativo. O direito desportivo enfrenta desafios quando se trata de políticas públicas (e a ausências destas) e normas jurídicas eficazes para os transgêneros, derivando, assim, na perpetuação das desigualdades e a exclusão de atletas transgêneros nos esportes. Para mais, expõem-se o cenário brasileiro discriminatório, ora existente e persistente, especialmente pelos diversos projetos de leis que tramitam nas casas legislativas no intento de validar a determinação do sexo biológico como único determinante das categorias esportivas de alto rendimento. O presente estudo aborda, ainda, que as normas genéricas existentes e a atuação do Supremo Tribunal Federal (mediante jurisdição contenciosa) são inábeis a derivar um direito esportivo inclusivo e de não-discriminação com base na identificação de gênero, ora pressupostos de um ambiente seguro e acolhedor para todos. Para mais, explora-se que os princípios titulados pelo Comitê Olímpico Internacional não são com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, não havendo qualquer efetividade em suas diretrizes para a população trans. A metodologia utilizada neste trabalho pauta-se em uma revisão bibliográfica de autores contemporâneos atinentes ao tema, incluindo também reportagens jornalísticas, artigo científicos publicados em revistas e periódicos em consonância com as diretrizes do MEC, repositórios de dissertações e teses, além, evidentemente, de utilizar-se de métodos dedutivos, estudos de casos e a análise jurisprudenciais sobre a reflexão exposta.

O SENTIDO AGREGADOR E EMANCIPADOR DOS DIREITOS HUMANOS

2023-09-24T18:04:21-03:00

Os Direitos Humanos recobrem praticamente todos os espaços da vida social. Historicamente, desde as primeiras nomenclaturas de organização social e contratual, ainda que imiscuídas de moral, sempre estiveram presentes e declarados direitos. Fora da sociabilidade política que articula Igualdade e Liberdade não há direitos fundamentais (individuais e sociais), posto que as formas de dominação não propugnam pela Emancipação. O conjunto complexo dos direitos humanos somente viceja na Democracia, no fazer-ético, humanizador, na forma da segurança jurídica da Ética e da Emancipação. Esta articulação envolve, igualmente, a suposição de que o “fazer-se política” encontre condições favoráveis e esteja em consonância com as instituições de poder democrático. Nessa perspectiva, o presente trabalho visa discorrer sobre o sentido agregador e emancipador, considerando que sem o mínimo de democracia e de respeito aos valores humanos podem surgir regimes ou Estados Não-Democráticos. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a unidade na diversidade da humanidade pode ser um indicativo do núcleo ou do eixo a que a Ética Social vem se estruturando ao longo da história humana na presença majoritária ou universal de muitos elementos unificadores e afirmativos das principais características humanas e que a cultura em/de direitos humanos requer uma ética específica, que suplante a desmoralização da vida pública.

POPULISMO POLÍTICO E AMEAÇA À CIDADANIA: O PAPEL DO DIREITO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E NA PREVENÇÃO DE CONFLITOS

2023-10-02T09:15:00-03:00

O pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, significa a existência de expressões coletivas e ideologias de diversas matizes, representadas pelos variados grupos de classes e interesses conflitantes. A cidadania, por sua vez, representa, além do exercício de direitos políticos, a possibilidade de usufruir plenamente as benesses dela decorrentes e a participação na formulação dos rumos do país. Ocorre que o debate de estratégias para a superação dos problemas nacionais tem resvalado em maniqueísmos incapazes de produzir respostas suficientemente adequadas a um projeto de efetiva cidadania, limitando-se, a partir do desvirtuamento do princípio democrático, à geração de novos conflitos e ao aviltamento do próprio pluralismo político, como ocorre em governos populistas. Trata-se de movimento que centraliza na figura de um líder máximo o “messianismo”, que aduz resolver os problemas presentes na realidade normalmente mediante rupturas institucionais e estabelecimento do império da lei e ordem. O presente trabalho se propõe a responder qual seria o papel do Direito na implementação de balizas suficientes à defesa da democracia, promovendo-se o pluralismo político a partir do fortalecimento da cidadania, em contraste com o populismo político. A pesquisa demonstrou que o Direito possui papel primordial na dinâmica da gestão de conflitos, de maneira que a melhoria da qualidade legislativa bem como a indicação de parâmetros adequados nas decisões judiciais têm o condão de promover a cidadania, mediante respeito ao pluralismo político, sem o qual não há efetiva democracia.

INDÍCIOS DE CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO NO BRASIL DURANTE O GOVERNO BOLSONARO (2019-2022)

2023-10-04T14:31:55-03:00

Desde a eleição de Donald Trump para a presidência dos EUA, diversos teóricos apontaram a existência de uma crise nas democracias constitucionais liberais. Com isso, vários conceitos foram resgatados para tentar compreender a ascensão do populismo de extrema direita em escala mundial, dentre os quais: jogo duro constitucional, podridão constitucional, erosão constitucional e, de particular importância para este trabalho, o de constitucionalismo abusivo, teorizado por David Landau. O presente artigo objetiva analisar a aplicação deste conceito para a realidade brasileira, a partir do estudo de caso de três situações ocorridas durante o mandato de Jair Bolsonaro, entre os anos de 2019 e 2022: a interpretação do artigo 142 da Constituição Federal de 1988 feita pelos seus apoiadores, os ataques perpetrados pela administração contra o Poder Judiciário e a decisão de retirada compulsória de diplomatas venezuelanos do território nacional. A pesquisa tem a intenção de demonstrar, inclusive, como se deu a atuação do Supremo Tribunal Federal em cada um desses casos. Para tanto, optou-se pela escolha metodológica de, em um primeiro momento, com os aportes da revisão bibliográfica, revisar os principais conceitos acerca do fenômeno do constitucionalismo abusivo para, depois, buscar a sua aplicação em casos concretos da realidade nacional. Os resultados encontrados foram que, embora o Brasil tenha passado por episódios de constitucionalismo abusivo, não há indícios que exista alguma forma de abusividade estrutural no constitucionalismo nacional. Portanto, a democracia brasileira mostrou-se capaz de resistir às investidas autoritárias dos últimos anos.

AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA: UM EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR E DE CIDADANIA

2023-10-04T14:57:49-03:00

O presente trabalho discutiu a ação popular sobre o viés constitucional abordando principalmente o princípio democrático e o princípio da soberania popular. Teve como objetivo demonstrar que a ação popular é um instrumento efetivo para o controle da coisa pública e da moralidade pública através do Poder Judiciário. Destacou que este instrumento representa um exercício da democracia participativa, na qual o próprio povo exerce o poder. Valendo-se de uma pesquisa exploratória-bibliográfica, orientada pelo método analítico-dedutivo. Como resultado, constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite a democracia participativa, ou seja, permite que o povo participe do governo no seu próprio interesse com fundamento na soberania popular. Dessa forma, poderá o cidadão brasileiro fiscalizar toda a Administração em sentido amplo pautando pela sua moralidade e probidade e dessa forma contribuir para manter a integridade do sistema. Atingir tais pretensões significa atuar com cidadania além de cooperar para que o regime democrático garanta a liberdade, igualdade e a dignidade da pessoa humana, sendo estes os principais valores da democracia. Assim, restou demonstrado que a ação popular é um poderoso instrumento que deve ser mais utilizado pelos cidadãos brasileiros a fim de realizar a verdadeira democracia na sociedade brasileira.

O DEVER DE PROBIDADE E OS PARTIDOS POLÍTICOS

2023-10-04T18:14:58-03:00

O objetivo deste trabalho será o estudo do Art. 23-C da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Pelo emprego do método analítico-dedutivo, a partir da análise da lei, da doutrina e da judicialização da questão no Supremo Tribunal Federal, será discutida a citada regra infraconstitucional que deixou os atos contra os recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, fora do alcance das sanções civis aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. O resultado encontrado dependerá de uma interpretação constitucionalmente adequada do novo dispositivo, como a feita na decisão liminar prolatada na ADI 7236-DF, pelo Ministro Alexandre de Moraes, do STF, e que seja capaz de preservar a isonomia no tratamento sancionador, a integridade do patrimônio público e social, a democracia e o regime republicano. Nas considerações finais, destaca-se a perda de oportunidade e a distância entre o Direito desejado pela Constituição e o Direito legislado.

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO E O ORÇAMENTO SECRETO SOB A PERSPECTIVA DA OBRA DE ROBERTO GARGARELLA, CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO (1810-2010). A CASA DAS MÁQUINAS DA CONSTITUIÇÃO

2023-10-05T21:03:17-03:00

O trabalho se orienta a partir de uma metodologia dedutiva, com finalidade inicialmente básica e desígnios descritivos, somada a uma abordagem qualitativa e adoção de procedimentos bibliográficos. Buscou-se a compreensão da obra de Roberto Gargarella. Constitucionalismo Latino-Americano (1810-2010). A Casa das Máquinas da Constituição. Em seguida, analisou-se a realidade brasileira, sobretudo, após a Constituição de 1988, elencando o aspecto da formação de um presidencialismo de coalizão que se destaca após a promulgação dessa Lei Maior, momento no qual também se fortalece um período de redemocratização. É a partir desse espectro que se desenha as bases para o que é a realidade política do Brasil hoje, marcada por um forte presidencialismo de coalizão, onde os cidadãos estão afastados das mais importantes decisões do país. Um dos exemplos mais tangíveis dessa percepção está justamente no chamado “Orçamento Secreto”, que também será objeto de análise a partir da obra do autor. Por fim, o trabalho busca refletir como a estrutura de pensamento de Roberto Gargarella se reflete na realidade brasileira, buscando responder se a sociedade alcançou a Sala das Máquinas, como propõe o autor em um Constitucionalismo democrático.

DO POVO, PARA O POVO E PELO POVO – A DEMOCRACIA SOB À DOGMÁTICA ORGANIZACIONAL E ESTRUTURAL DO ESTADO BRASILEIRO

2023-10-06T15:41:50-03:00

RESUMO

A sociedade, assim como tudo que provém do ser humano, é cíclica. No horizonte dos eventos sociais encontram-se aqueles tendentes à ruptura e a instalar uma nova ordem, por conseguinte, este movimento pode ocasionar consequências irreversíveis, quiçá um desastre tal como os regimes autoritários já perpetrados outrora, nos momentos mais delicados que a “civilização” já assistiu. Destarte, o objetivo primacial deste excerto foi investigar o sistema democrático brasileiro. Como acessório, conceituou-se democracia e sua aplicabilidade pós-Constituição de 1988. Deliberou-se acerca da autoridade estatal frente à vontade popular. Expôs-se o fenômeno da descrença no sistema eleitoral brasileiro por meio da massificação da vinculação de notícias falsas. Arguiu-se acerca do invoque do artigo 142 da Constituição Federal sob fundamento de lei e ordem. Apresentou-se sugestões de viabilização direta da democracia no Brasil Concluiu-se que a democracia é o sustentáculo dos direitos e garantias fundamentais, sendo que, apesar de necessitar de constante aperfeiçoamento, encontra-se apta a estruturar e organizar o desenvolvimento do estado democrático de direito. Concluiu-se que, a democracia está cotidianamente sob constantes ataques – em xeque, atos como fake news e o desinteresse popular podem ser prejudiciais à democracia a longo prazo, todavia, o sistema democrático ainda continua sendo o que mais se aproxima da igualdade e justiça, seja no âmbito jurídico, político, econômico ou social. Para a consecução do estudo, recorre-se, quanto ao método, a pesquisa quali-quantitativa, baseada na busca e análise de escritos sobre a temática, com efeito utiliza-se o método hipotético-dedutivo para o alcance de conclusões satisfatórias e congruentes à temática proposta.

Palavras-chave: Democracia; Soberania Popular; Regime de Governo; Fake News;

GOVERNANÇA DIGITAL: UM ALIADO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

2023-10-13T10:21:46-03:00

O uso das novas tecnologias tem possibilitado grandes transformações na sociedade, sejam elas, nos costumes, nas relações de trabalho e sociopolítico. No âmbito da relação entre o cidadão e Administração Pública, a tecnologia da informação é capaz de possibilitar uma gestão mais ágil, com maior transparência e democrática, tudo com o propósito de atender os princípios administrativos impostos pela constituição, dentre eles, o princípio da moralidade administrativa. Dessa forma, por meio de uma revisão bibliográfica, busca-se aprofundar as vantagens do uso das teconologias pela Administração Pública, com o objetivo de potencializar o princípio da moralidade administrativa.

A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2023-10-15T20:23:20-03:00

O presente trabalho tem como objetivo estudar os aspectos principais sobre a impossibilidade da mudança do estado de inocência previsto na Constituição Federal, considerando que dentre todos os princípios constitucionais, o princípio da presunção de inocência, do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna é um dos mais importantes, pois tutela a liberdade do indivíduo. Nesse sentido, diante da previsão constitucional, o sujeito deverá ser considerado inocente, cabendo ao Estado a prova de sua culpabilidade. Conclui-se que o tema proposto é relevante, tendo em vista que é objeto de controvêrcias diante da previsão da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que afronta a aplicação do princípio constitucional, bem como normas infraconstitucionais. No decorrer da pesquisa foram utilizados livros, periódicos, artigos e tudo mais que foi possível encontrar para enriquecer o trabalho.

O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ABORDAGEM DETALHADA DOS SEUS IMPACTOS NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

2023-10-16T20:59:50-03:00

O presente artigo tem com desiderato repensar brevemente o impacto do princípio da motivação das decisões judiciais no sistema processual civil brasileiro, destacando a importância da fundamentação das decisões judiciais, de forma a evitar atos discricionários e subjetivos, bem ainda, para efetivar o princípio do devido processo legal e proteger os direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna.

CRISE NA DEMOCRACIA BRASILEIRA APÓS AS JORNADAS DE JUNHO

2023-10-02T09:35:58-03:00

O presente trabalho tem como escopo realizar uma reflexão sobre a crise do Estado Social e Democrático de Direito – ou de recessão democrática – e os possíveis fatores que desencadeiam essa situação. O tema se revela importante diante da existência na atualidade de países como o Brasil, que têm encontrado em seu arcabouço político, políticos populistas com viés autoritário, que a despeito de promoverem um governo para e pelo povo, engendram comportamento que questionam a prática democrática, promovem discurso de ódio, colocando o próprio regime democrático em xeque. A metodologia utilizada foi a analítico-dedutiva. Conclui-se do pesquisado que conhecer esses pontos e analisar as etapas de subversão do processo democrático é de suma relevância e um importante mecanismo para constatar quais e quem são os políticos com postura populistas autoritárias e tendentes a romper com o processo democrático.