Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

EXPEDIENTE

2024-12-21

EXPEDIENTE

CARTA XII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

2025-02-02

CARTA XII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

APRESENTAÇÃO

2024-12-21

APRESENTAÇÃO

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADPF 760-DF

Paula Martins da Silva Costa — 2024-12-21

O presente artigo analisa a declaração pelo Supremo Tribunal Federal de Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental em virtude do desmantelamento institucional dos órgãos e mecanismos de tutela do meio ambiente no Brasil. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de n.º 760-DF, a Suprema Corte entendeu que há um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural, tendo em vista que o art. 225 da Constituição Federal consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além de constituir um direito fundamental em si, o meio ambiente saudável é internacionalmente reconhecido como pressuposto para a fruição de outros direitos integrantes do mínimo existencial, de tal maneira que a proteção ambiental não compõe uma opção política, mas um dever constitucional, o que, mais uma vez, reforça a legitimidade da atuação jurisdicional. Realizou-se, para o desenvolvimento do trabalho, a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, cujos dados levantados foram analisados a partir da aplicação dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo.

AS FACES DA INTERNAÇÃO: PENA OU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA?

Bruna Thais Bertolini — 2024-12-21

Este artigo se caracteriza como uma Revisão de Literatura que teve como propósito explorar o impacto das medidas de internação de adolescentes, analisando as implicações sociais e psicológicas desse processo, as condições nos Centros de Ressocialização e a relação entre a privação de liberdade e a efetividade das medidas socioeducativas. Como embasamento teórico-metodológico, foram utilizados os fundamentos do atendimento socioeducativo e dos direitos infantojuvenis. Assim, o corpus de análise considerado nesta pesquisa foram as publicações encontradas nos repositórios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ao longo da pesquisa, foi possível identificar que a internação do indivíduo, embora pretenda ter caráter socioeducativo, se configura um castigo que viola os direitos fundamentais e compromete o processo de ressocialização. Diante da análise dos trabalhos encontrados, conclui-se que é fundamental substituir a medida de internação dos menores infratores por alternativas de caráter socioeducativo. Para tanto, se faz necessário investir em pesquisas que explorem estratégias inovadoras e eficazes para a reintegração social de adolescentes, assegurando que seus direitos sejam respeitados e promovendo um ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral. Essas iivas, contribuindo para a redução da criminalidade juvenil e para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa.

DESAFIOS E IMPORTÂNCIAS DE UM AMBIENTE URBANO ARBÓREO E SAUDÁVEL BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 11.428/06

Lucas Teixeira Dezem — 2024-12-21

A presença de árvores nas áreas urbanas é de grande importância para promover benefícios ao meio ambiente. Realizar um inventário da arborização é uma forma de ter uma visão mais precisa da realidade do local, identificando o que está funcionando bem e o que precisa ser aprimorado. Esse diagnóstico é fundamental para um planejamento adequado, que possa tomar decisões acertadas e buscar melhorias presentes e futuras, já que o objetivo da arborização urbana é trazer benefícios e não problemas. Com base nos resultados do diagnóstico, é possível planejar e projetar a ampliação das múltiplas funções benéficas que a arborização pode trazer para o ambiente urbano. Ao conhecer as características das espécies arbóreas, é possível prever antecipadamente possíveis conflitos com outros elementos físicos da cidade, determinar os espaçamentos adequados para as árvores e, assim, reduzir os custos futuros de manutenção, como podas e remoções de espécies mal planejadas. Assim, o presente estudo cuidou de apontar a importância e os entraves de se ter e manter áreas arbóreas em ambientes urbanos, apresentando fundamentos legais, notadamente no que se refere a Lei 11.428.

O ENFRAQUECIMENTO DO SISTEMA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 125/2022: O FILTRO DA RELEVÂNCIA NOS RECURSOS ESPECIAIS

Fernanda Oliveira Fernandes — 2024-12-21

RESUMO

O presente artigo aborda o enfraquecimento do sistema de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, que introduziu o "filtro da relevância" como novo critério de admissibilidade para recursos especiais. O estudo explora como essa mudança, ao restringir o número de casos que chegam ao STJ, pode comprometer a função fundamental dos precedentes na uniformização da jurisprudência e na garantia de segurança jurídica no Brasil. A pesquisa adota como metodologia a revisão bibliográfica, o método dialético para a confrontação de ideias, e o método dedutivo para analisar as implicações práticas do novo filtro. Além disso, uma análise empírica baseada em dados estatísticos fornecidos pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é utilizada para quantificar o impacto da Emenda na redução de casos julgados e, consequentemente, na formação de precedentes. Discute-se as preocupações de que o filtro de relevância, embora projetado para aumentar a eficiência do STJ ao permitir que a Corte se concentre em questões de maior impacto jurídico e social, pode paradoxalmente enfraquecer a coesão e a previsibilidade do sistema jurídico. O estudo conclui que a Emenda Constitucional 125/2022, apesar de suas intenções de otimização, pode ter efeitos negativos significativos sobre a efetividade do sistema de precedentes, enfraquecendo a função estabilizadora e orientadora dos tribunais superiores.

O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL

Isabela Leal Reis Silva — 2024-12-21

RESUMO

O uso dos ambientes marinhos representa uma questão central nas discussões ambientais contemporâneas, especialmente considerando sua relevância para a biodiversidade, para a economia global e o desenvolvimento sustentável. Este trabalho apresenta o conceito da doutrina “Amazônia azul”, a evolução das discussões territoriais do espaço marítimo até à conscientização sobre a relevância dos mares e oceanos para a sociedade e o necessário respeito ao meio ambiente, como um direito difuso, que deve estar ecologicamente equilibrado. O objetivo geral do trabalho é analisar o princípio do poluidor-pagador e do protetor-recebedor sob a perspectiva da doutrina mencionada. Os objetivos específicos consistem em a) examinar a evolução das discussões sobre o Direito do Mar; b) descrever e examinar a doutrina da “Amazônia Azul”, apresentada por Wagner Menezes em conjunto com a meta 14 dos objetivos do desenvolvimento sustentável; c) analisar legislações e convenções que regulam a atividades empresariais de acordo com o princípio do poluidor-pagador e do protetor recebedor, distinguindo tais princípios, bem como a compatibilidade com a doutrina da “Amazônia azul”. É adotada a metodologia descritiva, dedutiva, com revisão bibliográfica de obras de Direito. Conclui-se que, o mero pagamento, por parte do poluidor, diante dos danos ambientais pode criar um incentivo perverso de análise financeira, na qual o ressarcimento é avaliado como compensatório, diante de lucros obtidos ainda que a violação seja irreversível. Desse modo, a educação oceânica desempenha um papel vital na proteção e prevenção de danos aos ambientes marinhos.

Palavras-chave: Direito ambiental. princípio do poluidor-pagador. princípio do protetor-recebedor. uso sustentável do meio ambiente equilibrado. doutrina Amazônia Azul.

PRINCÍPIO REPUBLICANO E A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE REDES SOCIAIS: IMPACTOS NO COMPORTAMENTO SOCIAL

Raíssa Gabriela Mobiglia — 2024-12-21

O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade dos provedores de redes sociais à luz do princípio republicano, analisando também as atuais decisões sobre o tema nas Cortes Superiores. Com o uso crescente das redes sociais, observa-se um impacto significativo, tanto no Direito quanto na vida em sociedade. A liberdade de expressão, direito fundamental garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso IV) e pela Lei 12.965/2014 (artigo 2º), permite que os indivíduos utilizem a internet para manifestar suas opiniões e expor suas atividades, de modo geral. Entretanto, o uso indiscriminado dessas plataformas também facilita a prática de crimes sem grandes consequências para os infratores, o que gera preocupações não apenas para o Direito, mas também quanto à boa convivência, à isonomia e à estrutura do Estado. Utilizando o método dialético, o trabalho revisita pensamentos filosóficos e a Teoria Geral do Estado, aplicando-os ao campo da responsabilidade civil dos provedores de redes sociais na contemporaneidade. A pesquisa jurisprudencial evidencia que os direitos fundamentais devem ser preservados, à luz do princípio republicano, equilibrando-se com os direitos humanos e os valores sociais, garantindo uma convivência pautada no respeito, justiça e responsabilidade.

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES INTERDITADOS

Robinson Miguel — 2024-12-21

A interdição e curatela tem como finalidade cuidar dos interesses da pessoa que, por sua condição pessoal não tem a possibilidade de sozinha gerir seus atos negociais, sendo que o pressuposto fático da interdição se trata da própria incapacidade. Cabe ao curador o encargo de prover o melhor ao interditado, assumindo o compromisso estatal, arcando com munus publicum da qual deve prestar contas anualmente. Ocorre que a referida prestação de contas anual na prática é feita apenas quando o Ministério Público assim o requer nos autos de interdição, em contrapartida ao previsto na legislação que determina a apresentação da prestação de contas anual. O objetivo do presente trabalho é realçar a necessidade de controle externo praticado pelo Ministério Público, exigindo expressamente em todos os processos que for decretada interdição de pessoa que receba rendimentos ou possua bens, à apresentação de balança patrimonial anual. Para tanto, visou-se uma pesquisa por método dedutivo a partir de revisão bibliográfica

OS VERDADEIROS DONOS DA TERRA: A PROTEÇÃO AOS POVOS ORIGINÁRIOS NO BRASIL

Guilherme Antunes — 2024-12-21

Os índios são os povos originários e verdadeiros donos da terra. A estes, fora imputado, por um longo período, ações mitigadoras de seus direitos e garantias fundamentais, perpetrando um passado de injustiças e violência. Destarte, o presente trabalho dispôs-se, como objetivo principal, a investigar os direitos e garantias fundamentais deliberados aos povos originários no Brasil. De modo acessório, apresentou-se a origem do território brasileiro; falou-se acerca das Constituições Federais do Brasil e sua normatização acerca dos direitos e garantias fundamentais em relação aos povos indígenas. Apresentou-se a Constituição Federal de 1988 e a garantia de direitos específicos aos povos originários, como saúde, educação, propriedade e cultura. Mostrou-se que a Lei 6.001/73, (Estatuto do Índio), fora parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, devido sua política integralista. Por fim, apresentou-se o conceito de Buen Vivier (Sumak Kawsay) nas Constituições do Equador e Bolívia como princípio fundamental do desenvolvimento social bem como respeito à ancestralidade em relação aos povos originários. Destacou-se que no Brasil, vigora a política multicultural emancipatória, devendo este adotar a médio-longo prazo uma política intercultural. O trabalho justifica-se pela relevância que assume no contexto social, político, acadêmico e econômico. A metodologia de pesquisa foi dedutiva, coleta de dados realizada qualitativamente através da pesquisa bibliográfica.

O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Guilherme Antunes — 2024-12-21

O presente trabalho tem como escopo tratar sobre o fenômeno do ativismo judicial como forma de concretização de direitos fundamentais com destaque na esfera tributária. Com isso, analisou-se o famoso caso do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, conhecido como “Tese do Século”, que excluiu o ICMS da base de cálculos do PIS e COFINS. Apesar de inúmeras críticas ao fenômeno, percebe-se que se torna necessário nos casos que o Poder Judiciário se vê em situações que deve garantir direitos previstos na Constituição Federal, como é o caso do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Destarte que para o desenvolvimento foi utilizado, o método de pesquisa bibliográfica sistemática, através de busca de periódicos, principalmente “Jurisdição e Ativismo Judicial: limites da atuação do Judiciário”, de Clarissa Tassinari, “As Recepções Teóricas Inadequadas em Terra Brasilis”, de Lênio Luiz Streck e “Ativismo judicial e os seus reflexos em matéria tributária”, por Eduardo Maneira. Palavras-chave como diretivas antecipadas são: ativismo judicial, direitos fundamentais, tributário, fiscal, garantista, interpretação jurídica, discricionaridade jurídica, entre outros. Por fim, no decorrer do desenvolvimento do trabalho, tratou-se sobre o sobre o fenômeno do ativismo judicial e a sua relação condicionante com a judicialização da política, bem como os apontamentos necessários para a sua diferenciação. No último capítulo, foi apresentada a análise do caso de RE nº Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, conhecido como “Tese do Século”, bem como a suas discussões acerca da sua importância para o atual cenário constitucional do governo e os seus reflexos.

O ATIVISMO JUDICIAL E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE O USO DESCUIDADO DA HERMENÊUTICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Guilherme Antunes — 2024-12-21

Século XXI é marcado por grandes transformações e mudanças no cenário e muitas delas conquistadas décadas antes, com o assentamento da Democracia e previsão de inúmeros direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Entretanto, não é somente isso que se destaca: há um enorme protagonismo jurídico, isto é, o Poder Judiciário com atuações mais severas e, inclusive, muitas vezes com prerrogativas de outros poderes. Com o uso descuidado da hermenêutica jurídica, os Tribunais tem adotado posturas mais ativistas, apresentando interpretações diferentes dos textos constitucionais, o que gera, constantemente, críticas ao fenômeno, principalmente, sobre a finalidade no qual é pautada: concretização de direitos fundamentais. Destarte que para o desenvolvimento foi utilizado, além das obras indicadas pelo professor, o método de pesquisa bibliográfica sistemática, através de busca de periódicos, principalmente “Jurisdição e Ativismo Judicial: limites da atuação do Judiciário”, de Clarissa Tassinari e “As Recepções Teóricas Inadequadas em Terra Brasilis”, de Lênio Luiz Streck. Por fim, no decorrer do desenvolvimento do trabalho, tratou-se sobre o conceito e origem do ativismo judicial e a sua relação condicionante com a judicialização da política, bem como as suas diferenciações. No último capítulo, foi apresentada as principais críticas ao fenômeno e a solução apresentada por Lênio Streck, com a Teoria da Decisão Judicial.

SAÚDE MENTAL E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO HÍGIDO: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS E PSICOLÓGICOS

Andressa Lopes de Faria — 2024-12-21

O artigo aprofunda a intersecção entre saúde mental e ambiente de trabalho, analisando os aspectos jurídicos e psicológicos envolvidos. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito a um meio ambiente de trabalho saudável, mas a legislação trabalhista brasileira ainda apresenta lacunas na proteção da saúde mental dos trabalhadores. O estudo demonstra que condições laborais desfavoráveis, como sobrecarga de trabalho e assédio moral, podem desencadear transtornos mentais como ansiedade, depressão e síndrome de Burnout. Esses problemas impactam negativamente a produtividade, aumentam o absenteísmo e geram custos significativos para as empresas. A responsabilidade do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável é enfatizada. A legislação brasileira prevê a responsabilização civil e, em alguns casos, penal, para empresas que não cumprem essa obrigação. No entanto, a aplicação dessas normas ainda enfrenta desafios. A psicologia organizacional desempenha um papel crucial na promoção da saúde mental no trabalho, oferecendo ferramentas e estratégias para a criação de ambientes mais saudáveis e produtivos. A implementação de programas de bem-estar, a promoção de um clima organizacional positivo e a oferta de apoio psicológico são medidas essenciais para prevenir o adoecimento mental dos trabalhadores.

CIDADANIA NEGADA: DESRESPEITO AO DIREITO À TERRA E DIVERSIDADE CULTURAL DOS POVOS INDÍGENAS

Edemir Braga Dias — 2024-12-21

O presente estudo tem como objetivo compreender a negação à cidadania aos povos indígenas especialmente em relação aos direitos culturais e acesso à terra no contexto brasileiro. Para alcançar o objetivo proposto busca-se dialogar com a literatura e relacionar com eventos da história brasileira. Metodologicamente, trata-se de pesquisa bibliográfica e hipotético-dedutiva que busca responder ao seguinte questionamento: Como a cidadania negada impacta no viver dos povos indígenas? Considera-se, ao finalizar esse estudo, que a cidadania foi negada aos povos indígenas por meio do etnocídio, da não demarcação de terras indígenas e pela violação de direitos conquistados por meio de lutas históricas, impactando negativamente o viver dos povos indígenas. Contudo, há avanços significativos nos últimos tempos, assim como retrocessos que impedem o viver indígena em consonância aos seus aspectos culturais.

A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E ELEMENTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL

Fernanda Heloisa Macedo Soares — 2024-12-21

Este trabalho analisa como o avanço dos meios tecnológicos frente a um crescimento acelerado transformar o indivíduo em um agente de dois mundos. Não sendo hoje possivel, desconectar o indivíduo real do universo digital, pois mesmo não estando presente, suas informações estão 24h trafegando em servidores ao redor do mundo podendo ser utilizado pelo próprio titular dos dados ou por terceiros. Ao analisarmos metodologicamente as literaturas especificas desenvolvidas a respeito do assunto e ao imputarmos legislações internacionais sobre o tema, criamos uma espiral lógica que nos direciona ao centro de um conhecimento capaz de permitir avaliar o mesmo tema no Brasil, porém com foco imparcial e analítico a respeito de como as informações dos brasileiros são protegidas e como essa ameaça pode prejudicar a segurança individual, o exercício da cidadania e em cenários mais extremos a Segurança Nacional, pois, a fragilidade no manejo das informações, desempenha um papel fundamental em acesso a financiamentos internacionais e sobretudo manutenção da soberania.

O PROTAGONISMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE MINORIAS

Tamires Eidelwein — 2024-12-21

Resumo: A presente pesquisa tem o objetivo de investigar o papel do Supremo Tribunal Federal na concretização de Direitos Humanos de minorias. Como hipótese, consideramos que a Suprema Corte Brasileira atua de modo que protagoniza a judicialização da política, porém, não necessariamente adota uma postura ativista, mas sim complementar, diante da omissão do Poder Legislativo e Poder Executivo na garantia dos direitos fundamentais, direitos de minorias e Direitos Humanos. Na primeira seção, será abordada a escolha do sistema judiciário brasileiro por uma democracia constitucional. Na segunda seção, serão analisadas brevemente o caso do Supremo Tribunal Federal e os modelos de comportamento judicial. Nas seguintes, trataremos da Supremacia da Constituição ao passo que abordamos o protagonismo judicial diante da inércia dos demais poderes. A escolha desse tema é justificada pelo compromisso que o Estado democrático de Direito tem em promover os direitos sociais e individuais, com o objetivo de desenvolver a cidadania, embasada em valores como a democracia, a igualdade, a solidariedade, a liberdade, respeito à diversidade. Para tanto, utilizamos a técnica de pesquisa bibliográfica, o método escolhido é o hipotético-dedutivo. Ademais, este estudo é de natureza exploratória, com abordagem qualitativa. Os procedimentos adotados incluem revisão bibliográfica e análise documental.

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; Direito Constitucional; Protagonismo Judicial; Direitos Humanos; Supremacia da Constituição.

A CIDADANIA FRENTE A VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: UMA VISÃO VOLTADA À MELHOR EFICIÊNCIA

André Luiz Rossi — 2024-12-21

O objetivo é analisar a cidadania nos aspectos voltados às pessoas em vulnerabilidade socio econômica que necessitam da justiça cível; apresentar quais são as instituições jurídicas que dão auxílio aos vulneráveis socioeconômicos; indicar quais os institutos jurídicos aplicáveis para este fim. E, o problema de pesquisa: Diante dos institutos jurídicos cíveis vigentes de auxílio aos vulneráveis socioeconômicos, é possível melhorar sua eficácia? Como?

E, a pesquisa se desenvolveu através do método dedutivo, com revisão bibliográfica e análise da legislação e documental, bem como através da pesquisa exploratória para conhecimento e descrição do objeto. E, pela pesquisa explicativa para solucionar o problema, sendo que os resultados alcançados apontam para sugestões visando a melhor eficácia dos institutos analisados nas considerações finais do presente artigo.

SUPERAÇÃO DA DOGMÁTICA JURÍDICA NO TRATAMENTO DE CONFLITOS E NA DEMOCRATIZAÇÃO E EFETIVIDADE DO DIREITO

Bruna Schwan — 2024-12-21

A dogmática jurídica, por um longo período, teve uma profunda efetividade na organização e limitação dos poderes do Estado e, em especial, na regulamentação da vida em sociedade. Porém, muitas vezes, não logra efetividade nos tratamentos de conflitos. Assim sendo, o estudo repousa no seguinte questionamento: como os processos de retomada de diálogo entre as pessoas podem servir como mecanismo de tratamento de conflitos, que privilegia a sensibilidade e a autonomia das partes envolvidas, contribuindo para a democratização do Direito e sua melhor efetividade? O estudo teórico, de abordagem dedutiva, possui caráter explicativo, realizado por procedimentos técnicos, bibliográficos e documentais, denota que atualmente, a dogmática jurídica não tem dado conta do tratamento de conflitos entre cidadãos/as, apostando-se, para tanto, na mediação como forma de reestabelecer o diálogo entre as pessoas envolvidas. Muito embora essa forma de tratar conflitos não exclua o direito e nem possa ser adotada quem todos os conflitos, existe o indicativo de que, por meio dela, se tem superado, muitas vezes, a dogmática jurídica e, ao mesmo tempo, corroborado para a efetiva democratização do direito nos tratamentos de conflitos.

CONSTRUINDO A CIDADANIA DAS MULHERES NO BRASIL: APONTAMENTOS SOBRE A REPRESENTATIVIDADE FEMININA EM CARGOS ELETIVOS

Kimberly Farias Monteiro — 2024-12-21

O artigo analisa a trajetória histórica das mulheres no Brasil, destacando a luta por cidadania e direitos em um contexto de opressão patriarcal. Inicialmente, as mulheres foram relegadas a papéis domésticos, limitando sua participação no espaço público. A partir de uma análise crítica, presente estudo evidencia como o sistema patriarcal, predominante desde 1500, perpetuou a vida das mulheres, influindo na subcidadania feminina. Diante dessa exclusão, as mulheres começaram a reivindicar seus direitos civis, políticos, à educação e ao trabalho, impulsionadas pelos movimentos feministas. Essa luta culminou na conquista do direito ao voto, um marco para a inclusão e a construção de uma sociedade democrática. O presente artigo utiliza enquanto método de pesquisa uma abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, especialmente na obra “La sociedad de los iguales”, de Pierre Rosanvalon, para discutir a desigualdade de gênero e a exclusão das mulheres da esfera pública. O artigo analisa, em primeiro lugar, a evolução do papel feminino na sociedade brasileira e, em segundo, a representatividade política, refletindo sobre o impacto dessas transformações na inclusão das mulheres em cargos eletivos.

MATERNAGEM SOLO: UMA ABORDAGEM SOB PERSPECTIVAS CULTURAIS E JURÍDICAS FRENTE AOS DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL

Geovana Maciel da Fonseca — 2024-12-21

No decorrer da história, as “mães solo” enfrentaram estigmas sociais e jurídicos, em especial, por não estarem inseridas em uma relação conjugal, seja pelo fato de criarem seus filhos e filhas sem a presença física do pai, seja em virtude da divisão não igualitária da maternagem. Frente a isso, por meio de um estudo dedutivo, baseado em um estudo bibliográfico, o objetivo central envolve a reflexão sobre perspectivas sociais e jurídicas frente a maternagem e aos direitos das mães solo no Brasil. O estudo demonstra que embora a Constituição Federal de 1988 verse sobre a igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos, a realidade demonstra um cenário incompatível. No caso da maternagem, a cultura patriarcal segue se encarregando da divisão sexual da maternagem, o que acarreta uma sobrecarga para as mulheres e, consequentemente, afeta seus direitos, assim como da própria prole. Frente ao exposto, juridicamente, a questão parece estar mais pacífica, ao passo que, culturalmente, é fundamental uma luta constante contra as mazelas do patriarcado, objetivando o entendimento de que a maternagem e parentalidade precisam se desenvolver conjuntamente.

RELAÇÃO ENTRE A PORNOGRAFIA INFANTIL E A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS

Bianka Jaquetti Macri — 2024-12-21

As ações que envolvem o crime de pornografia infantil estão tipificadas nos artigos 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim como outras formas de abuso sexual infantil, as vítimas de pornografia infantil podem ser de qualquer gênero, cor ou classe social. Existem relatos de que há crescente aliciamento de menores de idade em estado de vulnerabilidade social para servirem como vítimas nesse tipo de crime. O presente artigo tem como finalidade discutir se a situação socioeconômica das crianças e dos adolescentes é determinante para que um menor de idade se torne vítimas de pornografia infantil. Para tanto, foram analisados artigos científicos e documentos relacionados ao tema, bem como artigos de jornal e notícias que vinculam a pornografia infantil à pobreza.

IMIGRANTES E SEUS “ACESSOS” ÀS POLÍTICAS DE SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

Olmir Bampi Junior — 2024-12-21

A presente pesquisa explora as garantias de saúde e previdência oferecidas aos imigrantes no território brasileiro. Esse tema é relevante devido ao alto fluxo migratório que historicamente ocorre no Brasil, bem como a presença significativa de imigrantes que contribuem para o desenvolvimento econômico do país. A eficácia e adequação da proteção aos imigrantes no âmbito da assistência social e previdenciária não apenas beneficia essa população, mas também auxilia na redução dos riscos sociais conhecidos. A metodologia empregada nesta pesquisa foi de natureza lógico-dedutiva, fundamentada em análises de legislação e literaturas especializadas. O propósito foi oferecer uma visão abrangente e objetiva sobre a importância de assegurar a proteção dos imigrantes no Brasil por meio de políticas de assistência social e previdência. Entre os principais resultados obtidos, destacam-se a necessidade de garantir o acesso à assistência social a todos os imigrantes no país, inclusive aqueles que não possuem residência legal; a provisão de proteção previdenciária aos imigrantes que contribuem para o sistema oficial de previdência brasileiro; e a ampliação de acordos internacionais de previdência que possibilitem a soma dos períodos contributivos entre as nações em que o imigrante trabalhou. Desse modo, a pesquisa traz à tona a reflexão acerca da importância de o Estado oferecer amparo social aos imigrantes que escolhem o Brasil como destino. Isso se dá em virtude da relevância da mão de obra e do crescimento econômico proporcionados pelos imigrantes, sendo fundamental que a sociedade assuma a responsabilidade de garantir-lhes segurança mínima.

SANEAMENTO BÁSICO E OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 6 NO BRASIL: PERSPECTIVAS TEÓRICAS

Vinícius Gonzales Cardoso — 2024-12-21

O saneamento básico é essencial para garantir a dignidade da vida humana e para a promoção da saúde e qualidade ambiental, assim a falta e/ou a ineficiência na prestação de seus serviços afetam principalmente a população em situação de vulnerabilidade social. A universalização e democratização desses serviços estão sendo discutidos na legislação atual e são essenciais para garantir o desenvolvimento sustentável. Com isso, o objetivo geral desse trabalho é analisar a situação atual da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Brasil, com ênfase na universalização dos serviços e no alcance da Agenda 2030, em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 (Água Potável e Saneamento). A presente pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, tem por método a análise de conteúdo, de Bardin (2011), com base secundária de informações coletadas na plataforma do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). A Agenda 2030 trata-se de um plano mundial com o lema de não deixar ninguém para trás, esta contém 17 ODS e 169 metas, com horizonte temporal até o ano de 2030. Os resultados desse estudo apontam queda no índice de abastecimento de água da população, pequena evolução nos serviços de esgotamento sanitário e ociosidade na interligação a rede de água e esgoto, entre outros problemas que interferem na universalização do saneamento e, portanto, no alcance das metas 6.1 e 6.2 do ODS 6.

Palavras-chave: Abastecimento de água. Esgotamento sanitário. Universalização. Agenda 2030. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

LEGISLAÇÃO E INCLUSÃO: UM ESTUDO SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS MINORIAS NO BRASIL

Carlos Luanga Ribeiro Lima — 2024-12-21

este artigo examina a legislação brasileira, que regulamenta a proteção e inclusão das minorias no contexto democrático, buscando enfatizar a importância de alinhar teorias de cidadania e reconhecimento social com as leis práticas que visam proteger os direitos de grupos minoritários em diversos contextos sociais no Brasil. Assim, o objetivo principal é analisar como a legislação brasileira trata da proteção e inclusão das minorias e, secundariamente, examinar as teorias relevantes de cidadania e aplicação desses conceitos ao contexto legislativo atual. Para tanto, utilizou-se uma abordagem mista, que combina revisão teórica das teorias de cidadania e reconhecimento e análise documental de documentos-chave, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei Brasileira de Inclusão, entre outros. A análise revela que, apesar de uma estrutura legislativa abrangente destinada a assegurar os direitos das minorias, existem discrepâncias significativas entre as garantias legais e a realidade enfrentada por esses grupos. Concluiu-se que, para uma inclusão efetiva das minorias no Brasil, é necessário não apenas revisar e fortalecer a legislação existente, mas também implementar políticas públicas mais eficazes, que abordem as barreiras sociais e estruturais à inclusão.

A FINITUDE HUMANA E A NECESSIDADE DA TUTELA ESTATAL NA VELHICE: PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO UNIVERSAL.

Douglas Blasius de Sales — 2024-12-21

A seguridade social é um tema amplamente discutido em todo o mundo, especialmente na América do Sul. Esta pesquisa focou nos sistemas de seguridade social do Brasil e do Chile, buscando responder à seguinte pergunta: como as diferentes abordagens de seguridade social nesses países impactam a garantia de direitos fundamentais e a proteção dos cidadãos? A pesquisa utilizou o método dedutivo, com base em uma análise bibliográfica das mudanças significativas que a seguridade social passou ao longo das décadas. Os resultados indicam que a seguridade social pode ser positiva, ao garantir direitos fundamentais e proteger os cidadãos, mas também pode ser negativa, quando mal implementada, resultando em disparidades e injustiças. A pesquisa concluiu que a seguridade social requer moderação, fiscalização e evolução contínua para assegurar a manutenção de uma república e, consequentemente, de uma democracia. A finitude humana e a necessidade de tutela estatal na velhice reforçam a importância da seguridade social como um direito universal. Assim, a seguridade social deve ser vista não apenas como um sistema de proteção para a velhice, mas como um pilar essencial de qualquer sociedade democrática. Este estudo conclui que é um direito fundamental que garante a dignidade humana, a igualdade, a vida e a saúde, devendo ser protegido e fortalecido para assegurar o bem-estar de todos os cidadãos.

PROJEÇÕES ACERCA DO ALINHAMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRO ÀS EXIGÊNCIAS DA OIT

Carlos Eduardo Lopes — 2024-12-21

Este artigo analisa o alinhamento do Sistema de Proteção Social Brasileiro às exigências da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com foco nos desafios de cobertura universal e sustentabilidade financeira da Previdência Social. O objetivo geral é avaliar a evolução do sistema de proteção social no Brasil, as implicações da Emenda Constitucional 103/2019 e as diretrizes da OIT para um sistema eficaz e universal. O estudo é qualitativo exploratório, baseado em pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados indicam que, apesar dos avanços na inclusão e universalização dos direitos previdenciários, desafios significativos permanecem, especialmente em relação à sustentabilidade financeira e à inclusão de grupos vulneráveis. A EC 103/2019 representa um passo importante para assegurar a viabilidade a longo prazo da Previdência Social, embora seu impacto sobre trabalhadores vulneráveis suscite críticas. Conclui-se que o alinhamento às diretrizes da OIT exige reformas estruturais contínuas, políticas inclusivas e uma abordagem holística que considere as necessidades da sociedade. Recomenda-se a realização de novos estudos para aprofundar o entendimento dos impactos das mudanças recentes e avaliar a implementação de melhores práticas internacionais no contexto brasileiro.

A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DESCONTO DO TEMPO REFERENTE À INELEGIBILIDADE QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Carlos Luanga Ribeiro Lima — 2024-12-21

Resumo: este artigo tem como objetivo demonstrar a alteração na sistemática da contagem do tempo de suspensão dos direitos políticos, considerando o período em que o cidadão cumpriu a pena de inelegibilidade. A partir dessa análise, foram destacados os impactos que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 14.230/2021 trouxe para o direito eleitoral e o posicionamento atual da jurisprudência pátria. A metodologia adotada foi baseada em uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise das fontes legislativas e jurisprudenciais pertinentes. Os resultados indicaram que a mudança legislativa introduziu inovações substanciais, como a contagem retroativa do tempo de suspensão dos direitos políticos, o que pode levar a uma aplicação mais justa das penas. No entanto, essa mudança também gerou controvérsias e desafios interpretativos, especialmente quanto à constitucionalidade do art. 12, § 10, da Lei n.º 8.429/92. As críticas se concentraram na possível violação dos princípios de proporcionalidade e segurança jurídica, além de criar incertezas sobre a distinção entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade. Concluiu-se que o artigo em questão deve ser revisto, pois apresenta problemas de inconstitucionalidade ao conflitar com princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

A INFLUÊNCIA ALGORÍTIMICA E O DESAFIO DA CIDADANIA DIGITAL: GARANTIAS REPUBLICANAS FRENTE AO DESPOTISMO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS.

Brenda Maria Alves Rodrigues — 2024-12-21

Este artigo analisa a relação entre cidadania digital e o princípio republicano, focando na influência dos algoritmos no debate político nas redes sociais. A cidadania, essencial para a legitimidade republicana, é ampliada no ambiente digital, onde os cidadãos exercem direitos civis, políticos e sociais. No entanto, o uso de algoritmos em plataformas digitais apresenta desafios democráticos, como a criação de bolhas de informação e câmaras de eco, que podem limitar o pluralismo de ideias e o debate público. Além disso, a manipulação algorítmica pode introduzir características despóticas nas interações entre usuários e sistemas digitais. O artigo propõe que as plataformas digitais sejam responsabilizadas pela proteção da pluralidade de ideias e pela garantia da autodeterminação informativa dos cidadãos, buscando promover uma democracia mais inclusiva e resiliente no ambiente digital.

DEMOCRACIA E O POPULISMO PENAL A LEI E ORDEM COMO REALIDADE OU COMO UMA FALSA PROMESSA

Daiane Specht Lemos da Silva — 2024-12-21

Os discursos populistas, em especial os discursos que proclamam a lei e ordem, são, frequentemente, violentos e excludentes e exploram o medo e a insegurança da população para justificar as políticas criminais punitivas e autoritárias. Desta forma, o tema do presente estudo refere-se ao populismo e ao Estado Democrático de Direito, delimitando a abordagem sobre o caráter punitivo que pode vir a violar os direitos individuais e coletivos. Pelo cenário político populista ter ganhado espaço na sociedade atual, tem-se como objetivo geral, bem como pergunta norteadora, o seguinte: as políticas de “lei e ordem” baseadas no populismo penal podem contribuir para a fragilização do Estado Democrático de Direito e (in)efetividade dos direitos individuais e coletivos. Dividiu-se o estudo em três partes, sendo que a primeira tem o intuito de abordar a relação conturbada entre os conceitos principais: democracia e populismo. O segundo tema da abordagem cuida de como a questão da (in)segurança é tratada nos discursos políticos. Por fim, o terceiro período busca responder à indagação central, ou seja, se a promessa de lei e ordem a qualquer custo pode ou não contribuir para a fragilização do Estado Democrático de Direito e (in)efetividade dos direitos. Para atingir o objetivo proposto, utilizou-se como metodologia o raciocínio dedutivo, por entrelaçar as ideias sobre a democracia, o populismo e as políticas criminais. Quanto à coleta de dados, a pesquisa é bibliográfica.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DO JÚRI : FEMINICÍDIO E A (IM)POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DIANTE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

Brena Daniel da Silva Eduardo Serapião — 2024-12-21

O presente artigo se propõe a discutir a possibilidade de novo julgamento diante de decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos nos casos de feminicídio, considerando o compromisso do Estado brasileiro de proteção aos direitos das mulheres assumido por meio de Convenções e Tratados internacionais. Faz-se breves considerações acerca da sistemática do júri, as violações aos direitos humanos das mulheres presentes durante julgamentos de feminicídios, bem como uma análise da utilização do princípio da soberania dos vereditos como óbice a realização de novo júri e suas implicações no efetivo exercício e proteção dos direitos das mulheres. O método utilizado foi o de pesquisa pura, revisão de literatura/bibliografia e qualitativa, sem prejuízo de análises quantitativas pontuais, pois não se visa discutir o acerto ou desacerto das decisões judiciais, mas sim identificar balizas e a possibilidade de compatibilização das premissas do Tribunal do Júri com o compromisso assumido pelo Estado brasileiro de proteção e promoção da igualdade de gênero.

PROGRAMAÇÃO, APOIO E PARCERIAS

2024-12-21

O CONCEITO DE CIDADANIA NA PERSPECTIVA DE MARTA ARRETCHE: BREVE ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS E DESIGUALDADE

Isabella Steola — 2024-12-21

A presente pesquisa tem como intuito discutir o conceito de cidadania sob óptica de Marta Arretche, evidenciando a importância da análise da concepção de cidadania para a elaboração, aplicação e acesso dos cidadãos às políticas públicas em prol do combate à desigualdade social no Brasil. Para Arretche (2018), a definição de cidadania possui mais de uma dimensão, indo além da concessão de direitos civis e políticos. Perante o seu entedimento, a cidadania abrange a capacidade ativa de participação dos indivíduos nas decisões que impactam suas vidas, bem como o direito ao mínimo de bem-estar e segurança, consolidado em um acesso equitativo a serviços e oportunidades. Os estudos sustentam a essencialidade de constantes reformas nas políticas públicas para assegurar que todos os cidadãos possam usufruir de seus direitos. A metodologia do presente artigo é qualitativa e analítica, possuindo como base de estudo a análise da produção acadêmica de Marta Arretche sobre cidadania, e políticas públicas. Embora a pesquisa tenha como foco a percepção de Marta Arretche, também serão ultilizados outras produções literarias e acadêmicas com o objetivo de colaborar com o desenvolvimento deste estudo.

Palavras-chave: Cidadania, Marta Arretche, Políticas Públicas; desigualdade

A VULNERABILIDADE INFORMACIONAL E TECNOLÓGICA NA ERA DIGITAL: ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS IDOSOS

Gregório Assagra Almeida — 2024-12-21

Este artigo analisa a problemática dos desafios e benefícios oriundos da globalização, em específico dos dilemas decorrentes da expansão digital enfrentados pelo grupo vulnerável de nossa sociedade que envolve os idosos. Nota-se que juntamente com o desenvolvimento tecnológico e digital, com o surgimento da inteligência artificial e da expansão do comércio eletrônico, bem como com as conexões por meio das redes sociais surgiram novos desafios na sociedade, sobretudo em relação aos idosos que vivenciaram uma época desprovida de recursos tecnológicos, digitais e informacionais em comparação com a realidade e contextos que estamos inseridos na atualidade. É necessário analisar como o acesso aos meios digitais e tecnológicos “distanciam” grupos de nossa sociedade do acesso à informação, sobretudo o grupo dos idosos, de modo que é preciso observar o que pode ser feito para minimizar os efeitos negativos dessa realidade para que os idosos tenham condições de acompanhar o “mundo” virtual. Por fim, o presente trabalho adotou o método dedutivo, com revisão bibliográfica e de literatura, tendo sido possível concluir que o avanço da era tecnológica e digital retirou da sociedade, principalmente da parcela idosa, a escolha de estar conectado ou não, sendo evidente que aquele que se encontrasse afastado dos meios digitais, afastar-se-ia, consequentemente, do acesso às informações e dos seus direitos enquanto cidadão.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CONSTITUCIONALIDADE DO PODER DE REQUISIÇÃO ATRIBUÍDO À DEFENSORIA PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA COMPABIBILIDADE DO INSTITUTO COM O PRINCÍPIO REPUBLICANO

Carlos Alberto Thomazelli Penha — 2024-12-21

O presente trabalho versa sobre o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852, em relação ao poder de requisição de documentos e diligências a órgãos públicos ou privados, no exercício de suas atribuições institucionais. Nesta perspectiva, busca-se analisar a compatibilidade jurídica do referido instituto com o princípio republicano, enquanto fundamento do nosso Estado Democrático de Direito. Ao final, conclui-se que o poder de requisição de documentos e diligências atribuído às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Território é compatível com o princípio republicano, haja vista a nova roupagem conferida pela EC 80/14, que buscou distinguir expressamente as funções da defensoria pública e da advocacia privada das demais funções essenciais à Justiça. Por sua vez, o poder de requisição de documentos e diligências não ofende ao princípio da isonomia porquanto não se trata de um privilégio da classe ou categoria, mas sim uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico para assegurar a garantia de acesso à justiça, neste caso especificamente aos hipossuficientes, como instrumento de cidadania para os mais pobres e excluídos do exercício dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

IMPACTO SOCIAL DOS JOGOS DE AZAR ONLINE E SUAS CONSEQUÊNCIAS DEMOCRÁTICAS

Letícia da Costa Domingues Martins — 2024-12-21

A pesquisa tem o intuito de identificar os principais desafios jurídicos ante a ausência de regulamentação dos jogos de azar digitais e os impactos sobre os direitos sociais e democráticos. Nota-se que algumas consequências sociais causadas pela prática é o aumento da desigualdade atrelada à destinação de recursos indisponíveis à subsistência humana e o rompimento familiar, o que contribui para o aumento de demandas de saúde pública e educação. A questão central que o presente artigo busca responder é: de que forma a ausência de regulamentação dos jogos de azar online está relacionada ao agravamento de problemas sociais e à erosão democrática no Brasil? Para responder a essa pergunta-problema, utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, estruturada com base na hipótese de que a falta de regulamentação adequada favorece o agravamento desses problemas, para isso foram realizadas análises de artigos científicos, estudo da legislação vigente, além da análise de colunas, reportagens e editoriais recentes. Os resultados indicam que a falta de regulamentação no Brasil dificulta o controle sobre a prática, aumentando as desigualdades e contribuindo para a erosão democrática, em razão da concentração de renda e da influência sobre campanhas eleitorais, sendo a regulamentação robusta essencial para reduzir os efeitos negativos, por meio de campanhas de conscientização, limites econômicos, fiscalização rigorosa, e investigações focadas no combate aos crimes associados aos jogos de azar online.

Palavras-chave: Regulamentação de jogos digitais; impactos sociais do vício em jogos de azar; fragilização democrática

AÇÕES PSEUDOINDIVIDUAIS: O CONFLITO ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS

Vitor Hugo Trindade Silva — 2024-12-21

O presente artigo busca trazer soluções, ainda que parciais, à crise gerada pelas ações pseudoinviduais, sendo aquelas em que o indivíduo demanda para garantir um direito coletivo lato sensu, e a efetiva tutela destes direitos, uma vez que a opção política do legislador foi a de não conferir legitimação ao indivíduo, mas a órgãos estatais, destacando-se o Ministério Público, os entes federativos e a associações civis. Haveria, então, uma confusão entre titularidade do direito e legitimidade para estar em juízo. Procura-se demonstrar que se trata de um conflito apenas aparente, visto que, mesmo com o alto número de processos, a possibilidade de sentenças contraditórias e confusão nas políticas públicas, a proibição das ações pseudoinviduais não é o melhor caminho. Sustenta-se assim a utilização das class action e o ombudsman, aumentado o rol de legitimados e, de certa forma, desestimulando-se o indivíduo de demandar sozinho.

DESMISTIFICANDO O FEMINISMO: DESCONSTRUINDO ESTEREÓTIPOS E PROMOVENDO A IGUALDADE DE GÊNERO NA SOCIEDADE.

Fernanda Heloisa Macedo Soares — 2024-12-21

O presente estudo busca desmistificar os estereótipos envolvendo o movimento feminista identificando suas principais etapas, destacando a ideia principal de sua evolução histórica e sua importância para a promoção de igualdade de gênero. Tal movimento, não se limita a uma única definição, tendo em vista que pode ser considerado um processo em constante evolução, marcado por contradições e avanços. Mais a diante serão destacados a importância das conquistas legais ao longo do tempo, como as reivindicações de direitos políticos, sociais e econômicos básicos para as mulheres e a expansão para questões como liberdade sexual e autonomia corporal. Reconhecendo as diversas experiências das mulheres e buscando combater os preconceitos de classe, raça e sexualidade dentro do próprio movimento feminista. Além disso, utilizando-se de dados do IBGE, Secretaria da Defesa e outros, compreenderemos que ainda há muitas situações contemporâneas enfrentadas pelas mulheres, como a violência de gênero, a desigualdade educacional e a divisão desigual do trabalho doméstico que ainda precisam ser discutidos e melhorados.

Palavras-chave: Feminismo, Igualdade de gênero, Violência de gênero, Desigualdade educacional.

TEMA 1.169 DO STJ: A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA

Felipe Zampieri Lima — 2024-12-21

O Tema 1.169 do STJ, ainda não julgado definitivamente, busca dirimir a controvérsia quanto à necessidade de liquidação prévia como requisito indispensável para o cumprimento de sentença condenatória genérica de demanda coletiva quando a apuração do valor devido depender de simples cálculos aritméticos. Percebe-se que Tribunais Regionais extinguiram algumas execuções por não terem, os autos em cumprimento de sentença, passado por liquidação prévia, fato que, segundo os Acórdãos recorridos, impediria o trâmite da execução e levaria à extinção do feito. Assim, este trabalho parte da hipótese de que tornar indispensável a liquidação quando a apuração do valor devido decorrer de simples cálculos aritméticos é um retrocesso ao processo brasileiro, lesando os direitos dos jurisdicionados e tornando mais moroso o Judiciário, hipótese que é posta à prova por meio do método hipotético-dedutivo. Analisa-se brevemente a sentença coletiva e o procedimento de liquidação de sentença coletiva, passando, após, a discorrer sobre a elevada judicialização que justifica a morosidade do sistema processual brasileiro.

A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONVENÇÕES PROCESSUAIS COMO FOMENTO À EXECUÇÃO NEGOCIADA E SEUS IMPACTOS PARA MELHOR GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E CONSECUÇÃO DA CIDADANIA

Guilherme Antunes — 2024-12-21

O espectro da atual pesquisa consiste na análise do instituto das convenções ou negócios jurídicos processuais, instituídos pelo ainda recente Código de Processo Civil e sua positiva e possível relação no que concerne à implementação de políticas públicas voltadas à consecução dos direitos fundamentais consagrados na Carta Maior do Estado. Neste sentido, por meio da pactuação, ainda em sede administrativa, de condições processuais hábeis a induzir, facilitar e promover a execução negociada no âmbito das ações coletivas. A partir deste fundamento, propõe-se analisar os eventuais impactos a serem produzidos pela adoção de condições processuais em momentos específicos, tais como na estipulação de cláusulas processuais nos contratos de licitação, de concessão e de permissão da administração pública, na esfera do Executivo, e na deliberação e votação do orçamento público pelas Câmaras e Assembleias do Legislativo, permitindo e orientando assim a utilização de métodos de negociação na fase de execução das sentenças coletivas, aumentando a participação popular no controle judicial de políticas públicas e conjuntamente facilitando a implementação da sentença coletiva. No que se refere à metodologia utilizada no presente estudo, adotou se a pesquisa qualitativa, baseada na revisão de literatura especializada no assunto, com a adoção do método hipotético dedutivo para a proposição de um modelo viável a produzir uma conclusão aplicável à realidade do objeto de estudo.

DIREITO DOS DESASTRES NO BRASIL: DESAFIOS E BOAS PRÁTICAS NA MITIGAÇÃO DE TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS

Juliana Castro Torres — 2024-12-21

O presente artigo tem como objetivo analisar o Direito dos Desastres no Brasil, identificando suas fases, os desafios de implementação e a atuação dos entes públicos e privados na gestão e mitigação dos impactos de eventos catastróficos. A análise é feita com base no arcabouço jurídico existente, incluindo as Leis nº 12.340/2010 e 12.608/2012, discutindo-se como o planejamento e a resposta a desastres podem ser melhorados para garantir maior proteção às populações vulneráveis. Justifica-se o presente estudo diante da crescente ocorrência de tragédias climáticas, divididas entre desastres de evolução lenta e desastres súbitos, e como a intervenção humana pode tanto prevenir quanto agravar os danos. Ressalta-se a necessidade de um planejamento eficiente por parte dos poderes públicos e privados, com destaque para o papel do Estado em promover a segurança das comunidades afetadas e em risco. A metodologia utilizada foi baseada em uma análise documental das principais legislações sobre o tema, bem como em relatórios de instituições internacionais e jurisprudência relevante no contexto de desastres ambientais, concluindo-se que, apesar de um conjunto legislativo robusto, a aplicação prática dessas normas enfrenta obstáculos significativos, como a falta de coordenação entre os entes públicos e a insuficiência de recursos. A implementação efetiva das políticas de prevenção e mitigação é essencial para que o Brasil possa enfrentar de maneira mais eficiente os desafios impostos pelas mudanças climáticas e os desastres naturais.

O DIREITO HUMANO À MORADIA NO CONTEXTO PANDÊMICO: A DESOCUPAÇÃO VIOLENTA DO QUILOMBO CAMPO GRANDE NA PERCEPÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS.

Laise Reis Silva Guedes — 2024-12-21

O ano de 2020, foi marcado com a triste e rápida expansão da pandemia de covid-19. No Brasil, em meio ao caos, enquanto alguns possuem moradias adequadas para se protegerem, outros não possuem e outros ainda, foram despejados de forma violenta de seus lares. O isolamento residencial nesse momento, é o meio mais seguro de proteção e, o Estado em cumprimento a ordem judicial, desocupou o chamado “Quilombo Campo Grande”, no interior de Minas Gerais, há anos ocupado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra-MST, causando grande espanto e comoção pela forma e o contexto em que se deu a desocupação. Assim, esta pesquisa, tem como enfoque analisar a desocupação violenta no referido local com o agravante do contexto. O estudo dos conflitos sociais sob a ótica marxista que, desencadeiam os movimentos sociais aliados às questões de moradia, são imprescindíveis para o entendimento da temática. Para tanto, a metodologia utilizada será a revisão literária com levantamento tanto doutrinário quanto por artigos científicos e jornalísticos.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DA ANÁLISE DO VIÉS DISCRIMINATÓRIO À SUPREMACIA DA EFICIÊNCIA HUMANA SOBRE NUMÉRICA NO JUDICIÁRIO

Gabriel Faustino — 2024-12-21

A integração da inteligência artificial (IA) nos sistemas legais está crescendo globalmente, prometendo mais eficiência e redução de custos. No entanto, essa evolução enfrenta desafios éticos e legais, especialmente em garantir que o uso da IA não perpetue vieses discriminatórios nos processos judiciais. Embora os algoritmos possam processar grandes volumes de dados rapidamente, a interpretação ética e sensível de casos complexos ainda é uma habilidade humana. O foco da pesquisa é investigar como a IA pode amplificar vieses presentes nos dados de treinamento, e se esse processamento gera decisões judiciais injustas, principalmente, para grupos minoritários. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento de diretrizes que promovam o uso ético da IA no judiciário, garantindo imparcialidade e justiça para todos os cidadãos, com respeito aos direitos fundamentais. Para tanto, foi utilizado o método exploratório dedutivo, por meio de doutrinas, artigos científicos, teses, dissertações, leis, jurisprudências, e plataformas de documentos científicos, como: Google Scholar, Scopus e Web of Science.

O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SUA GESTÃO: UMA ANÁLISE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022

Vitor Hugo Trindade Silva — 2024-12-21

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de aumentar a participação popular no Conselho Federal, responsável por gerenciar o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos como meio de evitar seu completo desvirtuamento e malversação. Ao se falar de direitos difusos fica evidente a legitimidade da sociedade em geral, mesmo que através de representantes, ter a possibilidade de influenciar na decisão a ser tomada para a reparação dos danos desta natureza. Da maneira como está hoje, o Governo sempre terá a maioria dos votos nas deliberações, o que fatalmente acarreta a diminuição de escolhas de com visão de Estado, sem viés eleitoreiro ou apenas governamental. Além disso, com a pouca democratização do Fundo, eventuais legislações que o vilipendiam são feitas sem qualquer resistência, tal como a Emenda Constitucional nº 127/2022, que resolveu o problema da faltar de verba para arcar com o piso salarial de algumas categorias profissionais vinculando o superávit dos fundos federais, dos quais o FDD faz parte, para tanto. Percebe-se, assim, a constitucionalização inconstitucional da utilização das verbas do fundo para objetos que nada tem a ver com os direitos difusos. Como hipótese, traz-se a mudança da composição do Conselho, abarcando não apenas um maior número de entidades civis, mas também a presença da Defensoria Pública União, em atenção aos hipossuficientes, representantes dos Estados e Municípios, que são os entes mais lesados etc. Para elaboração da pesquisa, utilizou-se as bases bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, sendo os dados levantados e analisados pelo método científico hipotético-dedutivo.

COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI MARIA DA PENHA, IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E UMA ANÁLISE DO INSTITUTO ESCUTA ATIVA

Maria Vitoria Silva Brito — 2024-12-21

O objetivo do artigo é analisar o conceito de política pública, sua formulação, aplicação e fiscalização no contexto da violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Através de uma revisão bibliográfica e análise da Lei, o trabalho aborda sua relevância como mecanismo de proteção aos direitos das mulheres, reconhecido internacionalmente, por incorporar a perspectiva de gênero nas esferas política e jurídica. No primeiro capítulo, o artigo contextualiza a Lei Maria da Penha em relação aos tratados internacionais sobre os direitos das mulheres, evidenciando sua importância tanto no âmbito jurídico quanto prático. O segundo capítulo discute o conceito de política pública segundo a Lei e a literatura acadêmica, especialmente os trabalhos de Wânia Pasinato e Fabiana Severi, que tratam da violência doméstica e da eficiência das políticas públicas na área. No último capítulo, é realizada uma análise do projeto Instituto Escuta Ativa, evidenciando que ele não atende aos critérios de política pública estabelecidos pela Lei Maria da Penha, comprometendo sua eficácia no combate à violência contra a mulher.

COMITÊ CIENTÍFICO

2024-12-21

COMITÊ CIENTÍFICO

FOLHA DE ROSTO

2024-12-21

FOLHA DE ROSTO

PORTARIA CARTA COMISSÃO CIENTÍFICA XII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Juvêncio Borges Silva — 2025-02-02

PORTARIA CARTA COMISSÃO CIENTÍFICA XII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

OS PRINCIPIOS REPUBLICANO E DA MORALIDADE NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A OPERAÇÃO LAVA JATO

Leandro Galicia de Oliveira — 2024-12-21

Este artigo analisa a relação entre a parcialidade judicial, a moralidade administrativa e o princípio republicano no contexto das anulações de decisões da Lava Jato. A parcialidade judicial fere diretamente a impessoalidade e a igualdade, pilares do princípio republicano, comprometendo a confiança nas instituições e subvertendo o devido processo legal. A nulidade de provas obtidas por meios ilícitos reafirma a importância de garantir um processo ético e conforme os ditames constitucionais. Além disso, a moralidade administrativa exige que o poder público seja exercido de forma ética e transparente, sendo uma proteção contra abusos e favorecimentos indevidos. O artigo conclui que a imparcialidade judicial e a moralidade administrativa são fundamentais para a preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando que as decisões judiciais sejam justas e legítimas, sempre pautadas pelo interesse público e pelo bem comum.

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA NA ADPF Nº 347: REFLEXÕES SOBRE A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Ana Lucia C. Alves — 2024-12-21

O presente artigo pretendeu estudar como o princípio da moralidade pública influencia na consecução da dignidade dos indivíduos que cumprem penas restritivas de liberdade em estabelecimentos prisionais. Ao avaliar os argumentos proferidos pelos ministros no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamentais (ADPF) nº 347, verifica-se que a conduta do administrador público na condução das políticas carcerárias pátrias não atende à moralidade. Diversas condutas apontadas como causas do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) dos presídios brasileiros, como falta de destinação de recursos financeiros suficientes, não atendimento de preceitos básicos de salubridade e não provimento de serviços de educação, saúde e assistência jurídica apontam a falta de compromisso ético do administrador público. Para a superação da crise prisional medidas concretas, que levem em consideração tanto a legalidade quanto a moralidade, devem ser adotadas a fim de que os direitos fundamentais sejam efetivamente respeitados e que a dignidade da pessoa humana seja colocada no centro das ações do poder público.

O USO DE CÂMERAS CORPORAIS PELOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO FERRAMENTA DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Gabriel Soares Malta Victal — 2024-12-21

O trabalho analisa a relação entre a utilização de câmeras corporais por agentes de segurança pública e a efetivação do princípio da moralidade administrativa. Partindo de uma contextualização do poder de polícia do Estado e dos desafios para coibir o abuso de poder, o estudo explora as câmeras corporais como ferramenta de controle e transparência da atividade policial. São analisadas iniciativas que buscam regulamentar o uso de câmeras, com destaque para a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça, que estabelece diretrizes e torna obrigatório o uso de câmeras em diversas situações. Aborda-se também a moralidade administrativa como princípio que norteia a atuação da Administração Pública, exigindo condutas éticas, transparentes e comprometidas com o interesse público. Demonstra-se brevemente como as câmeras corporais podem contribuir para a concretização da moralidade na segurança pública, prevenindo abusos e promovendo a confiança da população, e como as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, que podem dificultar a responsabilização de agentes públicos em casos de desvio de conduta, não obstam à configuração e punição do ato de improbidade administrativa. Assim, este trabalho parte da hipótese de que a não utilização das câmeras corporais pelos integrantes dos órgãos de segurança pública de acordo com a Portaria nº 648/2024, do Ministério da Justiça, fere o princípio da moralidade administrativa, vez que a efetivação do princípio também depende de ferramentas de controle da atividade policial como o amplo uso de câmeras corporais, hipótese que é posta à prova por meio do método hipotético-dedutivo.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: ESTRUTURA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Ronny Max Machado — 2024-12-21

O presente artigo examina os desafios do Estado Democrático de Direito no Brasil, destacando a importância da Constituição Cidadã de 1988, os direitos fundamentais que a sustentam e as ameaças que a democracia enfrenta atualmente. Através da análise da participação popular e das garantias constitucionais, o trabalho científico discute como a Constituição assegura direitos individuais e coletivos, bem como a necessidade de proteção contra retrocessos e violações. O estudo também aborda as implicações de atitudes antidemocráticas e o papel do Código Penal na preservação do regime democrático. A metodologia adotada será a de revisão: tanto bibliográfica quanto normativa sobre o tema. Ademais, também se realizará um estudo de caso, especificamente, sobre os atos antidemocráticos contra o Congresso, Planalto e Supremo Tribunal Federal, de 08 de janeiro de 2023, considerados crimes políticos, a fim de se demonstrar o estado da arte a respeito do assunto. Conclui-se que a conscientização da população sobre a importância de seguir um caminho progressista e positivista é fundamental para a preservação da democracia, garantindo sempre o respeito ao princípio da dignidade humana e aos direitos fundamentais e sociais, promovendo assim a plenitude da cidadania brasileira.

REFLEXÕES HISTÓRICAS DA FORMAÇÃO DO CONCEITO DE ESTADO: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS ÀS PRÁTICAS DO ESTADO LEGALISTA.

Vinicius Tostes Bragil — 2024-12-21

O cenário brasileiro atual encontra-se marcado economicamente pelo processo de globalização e todos os elementos que o envolvem, assim como pelo avanço das políticas Neoliberais que servem de retórica aos gestores do poder para implantar o mínimo para políticas sociais e ao mesmo tempo o máximo para o Capital e seus detentores. Nesse cenário faz-se necessário a (des)construção teórica e axiológica do conceito de Estado, procurando demonstrar o período histórico de nascimento do mesmo e os condicionantes que permitiram tal feito, assim como, apontar algumas críticas as práticas do Estado Legalista travestido de Estado Democrático de Direito que sucumbe diariamente direitos paulatinamente adquiridos pela população brasileira.

A ESCOLA COMO ESPAÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL: COMBATE A INFORMALIDADE NO BRASIL

Catharina Marques — 2024-12-21

O presente artigo tem a finalidade de expor a situação da classe trabalhadora no Brasil de como a evasão escolar configura como epicentro do trabalho infantil que, por consequência, reproduz na vida adulta o emprego informal e gera obstáculos na seguridade social; correlacionando com os grupos étnico-raciais que são os mais afetados pelas desigualdades. A escola como espaço de direitos é a coluna vertebral para reduzir a vulnerabilidade socioeconômica. O método adotado foi o analítico-dedutivo, valendo-se de material histórico, sociológico e jurídico, a partir de livros e artigos científicos, que foram analisados na elaboração da pesquisa.

A DIFICIL DEFINIÇÃO DE UM CONTEÚDO PARA A DEMOCRACIA E AS CONDIÇÕES QUE FAVORECEM O SEU FLORESCIMENTO

Natal dos Reis Carvalho Junior — 2024-12-21

A democracia é um conceito altamente debatido atualmente, países das mais diversas tendências se afirmam democráticos gerando dúvidas a respeito do que efetivamente e materialmente caracteriza uma democracia. O presente artigo pretende através de revisão bibliográfica e confronto com as normas da Constituição Brasileira buscar compreender a construção de um conteúdo para a democracia que seja palpável materialmente através de critérios passíveis de serem aferidos. A indefinição de um conteúdo material para a democracia pode torna-la um conceito vazio e permitir que seus institutos sejam utilizados para afrontar a sua própria essência, manipulando-a. O artigo também, a partir de uma definição desse conteúdo da democracia busca identificar as condições que favorecem o florescimento da democracia e são capazes de torna-la mais robusta e protegida de crises.

AS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO AMICUS CURIAE NAS AÇÕES COLETIVAS

Maria Júlia Habib — 2024-12-21

O presente artigo foi elaborado a partir de uma revisão bibliográfica de artigos científicos e doutrina especializada sobre a relevância e o papel das agências reguladoras como amicus curiae em processos coletivos, com o objetivo de analisar o impacto de sua participação na efetividade das decisões. As agências reguladoras, como órgãos governamentais dotados de expertise técnica em setores específicos, têm a incumbência de regular e fiscalizar atividades e serviços de interesse público. Por outro lado, os processos coletivos representam mecanismos de acesso à justiça e de resolução de litígios que afetam uma coletividade. Neste contexto, a hipótese deste artigo investiga a existência de entraves nos processos coletivos e na efetividade de suas decisões, especialmente no que diz respeito à delimitação de limites objetivos e subjetivos. Ademais, busca-se avaliar se a participação das agências reguladoras pode constituir uma hipótese capaz de oferecer suporte técnico na resolução desses litígios e, por consequência, garantir a efetividade nas decisões afetas a essa coletividade

A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DA SOCIEDADE ABERTA DOS INTÉRPRETES DE PETER HÄBERLE

Anália Lourensato Damasceno — 2024-12-21

Na sua obra “Hermenêutica constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e ‘procedimental’ da Constituição”, Peter Häberle propõe que todos participem da interpretação constitucional. Todavia, o artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), contém um rol taxativo de legitimados para ações de controle abstrato de constitucionalidade. Já a reclamação constitucional permite que as partes interessadas, individual ou coletivamente, busquem a interpretação de decisões vinculantes tomadas em sede de controle abstrato. Nesse contexto, a pergunta que orienta este trabalho é: a reclamação é instrumento para democratização da interpretação constitucional segundo a proposta hermenêutica de Peter Häberle? Para investigar essa questão, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, formulando a hipótese de que a reclamação permite que indivíduos ou coletividades excluídas do artigo 103 da CRFB/88 participem do processo de interpretação das decisões vinculantes tomadas em sede de controle abstrato, servindo como instrumento para a democratização, conforme a proposta hermenêutica de Peter Häberle, ao permitir que mais vozes sejam ouvidas no processo interpretativo, refletindo a pluralidade de perspectivas daqueles que vivem a norma. O objetivo geral é compreender o uso da reclamação como instrumento de democratização e os objetivos específicos são analisar a hermenêutica de Peter Häberle e a interpretação constitucional e legitimidade ativa na reclamação. Para tanto, foram utilizadas fontes em livros e artigos científicos. Os resultados obtidos confirmam a hipótese de pesquisa, contribuindo para o estudo do direito constitucional.

A CRISE DEMOCRÁTICA E OS DIREITOS DIGITAIS: O PRINCÍPIO REPUBLICANO COMO GUARDIÃO DOS DIREITOS COLETIVOS E CIDADANIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Luana Botosso Salomão — 2024-12-21

A crise democrática contemporânea, intensificada pelas transformações tecnológicas e pela ascensão das plataformas digitais, desafia profundamente os pilares do Estado Democrático de Direito e a participação ativa da cidadania. O controle da informação, a disseminação de desinformação e a concentração de poder nas mãos de grandes corporações tecnológicas comprometem a integridade das instituições democráticas e o equilíbrio do debate público. Nesse cenário, os direitos digitais – como a privacidade, a liberdade de expressão e o acesso à informação – tornam-se instrumentos fundamentais na defesa dos direitos coletivos e na preservação da democracia.

O princípio republicano, com sua ênfase na justiça, na transparência e no bem comum, surge como um guardião desses direitos, oferecendo uma solução normativa para enfrentar as ameaças impostas pelo ambiente digital e fortalecer a governança democrática. Este artigo analisa como a aplicação do princípio republicano na regulação das plataformas digitais pode assegurar a proteção dos direitos fundamentais e garantir a participação equitativa no espaço digital. Ademais, discute a importância de políticas públicas que promovam a proteção desses direitos e a integridade das instituições democráticas, especialmente em tempos de crise. Ao integrar o princípio republicano à governança digital, é possível não apenas preservar os direitos coletivos, mas também consolidar um Estado de Direito que atenda às demandas da era digital e às necessidades da cidadania.

Palavras-chave: Crise democrática. Direitos digitais. Princípio republicano. Direitos coletivos. Cidadania. Estado Democrático de Direito.

A INDÚSTRIA DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A RELAÇÃO ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Raiza Cavalcante Bortoleto — 2024-12-21

A política pública é um instrumento que visa, dentre outros, a concretização do bem-estar social e o desenvolvimento sustentável do país. Nesse sentido, este estudo aborda a indústria mineral brasileira, sua importância para a economia e a promoção de desenvolvimentos em diferentes aspectos, incluindo o ambiental. Enfatiza-se a necessidade de que a exploração de recursos minerais esteja alinhada com as políticas previstas para o local onde se encontram, e que essas políticas sigam as diretrizes estabelecidas pelo Estado e pela Federação. Para isso, o trabalho investigou a relação entre as políticas públicas federais e estaduais e o processo de licenciamento ambiental, analisando como a política pública pública do meio ambiente e da mineração, por meio de instrumentos de licenciamento ambiental se dão, com foco nos três estados da federação que têm maior atuação no setor mineral: Minas Gerais, Pará e São Paulo. Assim, foi possível compreender que as políticas governamentais, em conjunto com o Código de Mineração, as agências reguladoras e as entidades de fiscalização estaduais, são fundamentais para garantir que a exploração mineral ocorra de forma sustentável, protegendo o meio ambiente e assegurando o uso responsável dos recursos naturais. Entretanto, o risco inerente à atividade requer uma busca constante por melhores práticas, visando ao equilíbrio entre desenvolvimento e preservação.

GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

2024-12-21

GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

COMISSÃO ORGANIZADORA

2024-12-21

COMISSÃO ORGANIZADORA