Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

FOLHA DE ROSTO

2025-12-26

A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL NO PROCESSO DO TRABALHO

Matheus Miguel Muniz — 2025-12-26

O artigo analisa a distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho como instrumento de efetivação da igualdade material. O objetivo é demonstrar que a flexibilização do encargo probatório, prevista no art. 818 da CLT e no art. 373 do CPC, não é apenas técnica processual, mas medida indispensável para superar a desigualdade estrutural entre empregado e empregador e assegurar direitos fundamentais. A metodologia consistiu em pesquisa teórico-dogmática e bibliográfica, com base em autores como Miguel Reale, Alfonso López Quintás, Hegel e Feliciano, além da legislação trabalhista. O estudo articulou realidade social, teoria jurídica e hermenêutica axiológica para evidenciar que a prova deve dialogar com valores constitucionais. Os resultados mostraram que a teoria dinâmica é essencial em ações de difícil comprovação, como discriminação, assédio e violações ambientais. Conclui-se que a redistribuição probatória é um desdobramento metodológico e axiológico que reafirma a missão protetiva do Direito do Trabalho.

Palavras-chave: Dinamização do ônus da prova. Igualdade material. Processo do trabalho.

O CONCEITO DE “IA FIRST” E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O “MITO” DA EFICIÊNCIA NA SOCIEDADE DO CANSAÇO

Augusto Martinez Perez Filho — 2025-12-26

O avanço da inteligência artificial (IA) consolidou o paradigma “AI First”, que promete ganhos expressivos de eficiência. No constitucionalismo brasileiro, contudo, a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana impõe que a técnica permaneça meio, não fim. A pergunta que o presente artigo se propõe a analisar é: em que medida a priorização da eficiência técnica é compatível com a concretização da cidadania e com a proteção da dignidade? Para responder a essa questão, adotou-se uma metodologia de caráter teórico-exploratório, qualitativo e dedutivo, que dialoga com as reflexões propostas por Jacques Ellul e Byung-Chul Han. Essa perspectiva permite evidenciar riscos como vieses, opacidade, despersonalização, vigilância e a gestão algorítmica do trabalho, ao mesmo tempo em que propõe diretrizes de governança tecnológica que obedeçam aos imperativos da centralidade humana. Conclui-se que a IA só pode ser instrumento de cidadania quando fortalece — e não substitui — a experiência humana, subordinando a eficiência a critérios de transparência, equidade, participação social e proteção de dados, tendo a dignidade e a cidadania como parâmetros decisórios centrais.

O DIREITO DE IMAGEM NO PÓS-MORTE E O CASO DA RESSUSCITAÇÃO DIGITAL

Letícia da Costa Domingues Martins — 2025-12-26

O presente artigo tem como objetivo estudar o crescimento da chamada "ressuscitação digital", prática que envolve a recriação de pessoas falecidas por meio da inteligência artificial e analisar os possíveis impactos jurídicos e sociais associados ao uso da imagem e da voz de indivíduos falecidos, bem como compreender como o ordenamento jurídico deve se adaptar a essas novas demandas sociais. A pesquisa, de natureza básica e abordagem qualiquantitativa, possui alcance correlacional, pois examina a relação entre o aumento da "ressuscitação digital" e a tutela dos direitos de personalidade. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo da seguinte questão-problema: como o crescimento da "ressuscitação digital" por meio da inteligência artificial impacta a tutela dos direitos de personalidade e de que forma o ordenamento jurídico deve se adaptar para lidar com esses novos desafios? Para responder a essa questão, foram realizadas pesquisas bibliográficas e análise legislativa. Ademais, a pesquisa analisa a legislação vigente sobre o direito de imagem de pessoas falecidas, bem como o papel dos familiares na autorização do uso da imagem e voz do falecido. Por fim, a pesquisa destaca os desafios da "ressuscitação digital" no contexto jurídico e social contemporâneo, ressaltando a necessidade de regulamentação adequada para proteger a dignidade e a memória dos falecidos.

TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA E A ERA DOS SOFISTAS DIGITAIS: DESAFIOS PARA A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Fernanda Oliveira Fernandes — 2025-12-26

O artigo analisa criticamente a relação entre transparência algorítmica e democracia participativa, à luz do papel crescente da inteligência artificial na mediação do espaço público digital. Parte-se da hipótese de que a opacidade dos algoritmos compromete a deliberação democrática ao favorecer a difusão de discursos persuasivos e polarizadores — fenômeno que o estudo identifica como expressão dos “sofistas digitais”. A pesquisa adota metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica interdisciplinar que integra Direito, Filosofia, Ciência Política e Tecnologia, além de estudo comparado entre os marcos regulatórios da União Europeia e do Brasil. Constata-se que a ausência de transparência algorítmica transfere poder comunicativo das esferas públicas para sistemas automatizados guiados por lógicas de engajamento e monetização, minando a pluralidade informacional e a autonomia cidadã. No panorama internacional, destaca-se o avanço do AI Act europeu como referência de regulação ética e responsável da inteligência artificial. No Brasil, embora o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados representem avanços, ainda carecem de efetividade e de mecanismos específicos de governança algorítmica. Conclui-se que a consolidação da democracia participativa na era digital exige políticas públicas voltadas à transparência informacional, à responsabilização das plataformas e à educação crítica para o uso da tecnologia, de modo a garantir que a inteligência artificial sirva à liberdade e à verdade, e não à manipulação discursiva.

Palavras-chave: Transparência algorítmica. Democracia participativa. Inteligência artificial.. Sofistas digitais.

DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: OBSTÁCULOS E CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Catharina Marques — 2025-12-26

O artigo analisa o direito de acesso à justiça como base da cidadania no Estado Democrático de Direito, destacando sua importância para a efetivação de direitos fundamentais. Aborda os desafios contemporâneos, como a morosidade processual, custos elevados e a influência da mídia na percepção pública da Justiça. Propõe a utilização de mecanismos alternativos de resolução de conflitos e a necessidade de reformas estruturais para democratizar o acesso à justiça e promover uma sociedade mais justa e igualitária. O método utilizado foi o dedutivo, com base em dados e revisão literária.

Palavras-chave: Cidadania. Acesso à justiça. Fake news. Igualdade. Conflitos.

UMA DEMOCRACIA EM TEMPOS DIGITAIS: A INFLUÊNCIA DAS NOVAS MÍDIAS SOCIAIS NA SOCIALIZAÇÃO POLÍTICA DOS JOVENS E A IMPORTÂNCIA DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA

Noéli Zanetti Casagrande de Souza — 2025-12-26

Este artigo analisa o papel estratégico da alfabetização midiática e informacional no enfrentamento aos discursos de ódio, às fake news e à desinformação no ambiente digital. Parte-se da contextualização da socialização e da cultura política dos jovens na contemporaneidade, com ênfase nos impactos das novas mídias sociais nesse processo formativo. Em seguida, discute-se o papel da mídia tradicional e das plataformas digitais na era da pós-verdade, destacando a influência da personalização algorítmica, da polarização ideológica e da desinformação na construção da opinião pública. A alfabetização midiática e informacional é apresentada como o desenvolvimento de competências críticas, éticas e responsáveis no uso das tecnologias e no consumo e produção de conteúdos informacionais. Por fim, argumenta-se que o fortalecimento de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à alfabetização midiática e informacional é fundamental para formar cidadãos mais conscientes, resilientes e engajados, contribuindo, assim, para uma internet mais segura, plural e democrática.

O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Yasmin Fernandes Araujo Lins — 2025-12-26

O artigo analisa o direito à segurança pública como expressão da cidadania coletiva, partindo da constatação de que o modelo brasileiro ainda se estrutura em bases repressivas e militarizadas, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. A pesquisa tem como objetivo demonstrar que a segurança, prevista no art. 144 da Constituição Federal, deve ser compreendida não apenas como dever do Estado, mas como direito fundamental de todos, cuja efetividade depende da cooperação entre poder público e sociedade civil. Metodologicamente, empregou-se o método dedutivo e analítico, com apoio em pesquisa bibliográfica e constitucional, valendo-se das contribuições de autores como Marshall, Bobbio, Zaffaroni e Boaventura de Sousa Santos, além de análise de dispositivos constitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicaram que o sistema atual é marcado por desigualdade, seletividade e precarização das forças policiais, o que compromete a legitimidade da atuação estatal e fragiliza a confiança social. Constatou-se, ainda, que políticas baseadas na prevenção, participação cidadã e valorização profissional dos agentes públicos são mais eficazes na promoção da paz social. Conclui-se que a segurança pública só se realiza plenamente quando vinculada à cidadania coletiva, sendo necessária a superação do paradigma repressivo em favor de um modelo democrático, transparente e fundado nos direitos humanos.

COMO A FAMILIARIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO É UTILIZADA COMO ESTRATÉGIA PARA NEGAR O VÍNCULO TRABALHISTA E ENCOBRIR SITUAÇÕES DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO?

Ana Carolina Silva Melo — 2025-12-26

O presente trabalho analisa a “familiarização” do trabalho doméstico no Brasil como uma estratégia de invisibilização da exploração laboral, sustentada por discursos afetivos que mascaram violações de direitos. A pesquisa parte de uma abordagem histórico-crítica para demonstrar como as raízes escravistas moldaram a informalidade, o racismo estrutural e a desigualdade de gênero presentes nas relações de trabalho doméstico. A análise de casos concretos revela a permanência de situações análogas à escravidão, enquanto dados recentes confirmam a persistência da informalidade e da precarização. O trabalho conclui que o discurso de que a trabalhadora é “como se fosse da família” continua sendo um instrumento de subordinação e sugere novas frentes de pesquisa voltadas à superação dessa lógica opressiva.

GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

Juvêncio Borges Silva — 2025-12-26

GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E FAKE NEWS: CONSEQUÊNCIAS IRREPARÁVEIS DA DESINFORMAÇÃO?

Isabella Firmo de Carvalho — 2025-12-26

A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira, porém, não se trata de um direito absoluto, tendo em vista que existem limitações quando a manifestação ultrapassa a veracidade e a legalidade das informações por meio do compartilhamento de fake news. A disseminação de fake news se tornou um grande desafio na era digital, tendo por consequência o impacto nas políticas públicas e em questões democráticas devido a influência que tais inverdades geram em parte da população. Diante desse cenário, este estudo busca responder à seguinte questão: A responsabilização posterior de abusos cometidos é um instrumento hábil para o controle das notícias falsas? Ou, uma vez espalhadas e tomadas como verdadeiras, possuem consequências irreparáveis? A metodologia utilizada é o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, sua utilização para a desinformação deliberada exige medidas de responsabilização. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, análise legislativa, jurisprudencial e de notícias. A relevância do tema se justifica diante da crescente disseminação de informações falsas nas redes sociais, especialmente em contextos políticos, o que pode comprometer a credibilidade das instituições democráticas. Conclui-se que a liberdade de expressão deve ser garantida, com responsabilidade, defendendo o direito da população ao acesso a informações legítimas e protegendo a democracia contra os efeitos nocivos da desinformação.

PROBLEMAS DA UBERIZAÇÃO DO TRABALHO E SEUS DEBATES NO BRASIL E NO MUNDO, COM ENFOQUE NOS REFLEXOS JURÍDICOS

Felipe Peixoto — 2025-12-26

O artigo analisa criticamente o fenômeno da uberização do trabalho, com ênfase na realidade brasileira e seus reflexos jurídicos. Inicialmente, diferencia a uberização de outras formas precárias de trabalho, como o “crowdwork”, o freelancing e a pejotização. Em seguida, apresenta o contexto de crescimento da Uber no Brasil, destacando os fatores sociais e econômicos que facilitaram sua expansão. O texto examina as vantagens e desvantagens da uberização, evidenciando sua aparente flexibilidade frente à ausência de garantias trabalhistas. A análise jurídica inclui a discussão sobre remuneração, vínculo empregatício, direito ao descanso e previdência social. Por fim, compara iniciativas internacionais — especialmente na Europa e nos EUA —, destacando a necessidade urgente de regulamentação no Brasil, à luz de propostas legislativas como o Projeto de Lei Complementar 12/2024 e discute o que deve ser feito no âmbito nacional.

RESOLUÇÃO ONLINE DE CONFLITOS COMO EXPRESSÃO DA CIDADANIA NA ERA DIGITAL: REFLEXÕES SOBRE O TEMA 91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Larissa Janoni de Araujo — 2025-12-26

O presente artigo aborda os desdobramentos da utilização da resolução online de conflitos no Brasil e a possibilidade de tê-lo como instrumento de cidadania na era digital, capaz de ressignificar o conceito de acesso à justiça, através do vasto aparato legislativo, doutrinário e jurisprudencial brasileiros. Além disso, é abordado o Tema 91 proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, precedente judicial que incentiva a utilização dos métodos online de resolução do conflito, antes ou alternativamente à fase processual, como condição da ação ou do interesse de agir, que são pressupostos processuais. Por meio do método dedutivo, a pesquisa estabelece um diálogo com as matérias de Direito Constitucional, Direito Coletivo e Direito Processual Civil, que permitiu responder assertivamente ao questionamento levantado, de modo que demonstra que a jurisprudência brasileira tem apoiado a utilização dos meios online para resolução de conflitos como alternativa possível à judicialização em massa perante o Poder Judiciário. Por meio deste artigo, fomenta-se, sem esgotar a temática, que o acesso à jurisdição tem condições de ocupar em sociedade um papel subsidiário, especialmente, diante do estreitamento de fronteiras, celeridade, eficiência e redução de gastos que oferecem os métodos online de resolução de conflitos aos interessados que enfrentam uma pretensão resistida, que pode ser resolvida em âmbito extrajudicial.

VIGILÂNCIA, DADOS E PODER: A NOVA DIMENSÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE ALGORÍTMICA

Beatriz de Lima Saes — 2025-12-26

A sociedade algorítmica introduz um novo regime de poder fundado na vigilância e na exploração de dados em escala global, instaurando dinâmicas que reconfiguram as estruturas políticas, econômicas e jurídicas contemporâneas. Este artigo analisa as transformações estruturais que esse modelo impõe aos direitos coletivos, investigando de modo aprofundado as intersecções entre tecnologia, soberania e cidadania em um contexto de crescente automatização das decisões. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, discute-se como o capitalismo de vigilância converte a informação em instrumento de controle social, econômico e político, e de que maneira a governança algorítmica desafia as categorias jurídicas tradicionais, como responsabilidade, imputação e legitimidade. Sustenta-se que a tutela efetiva dos direitos coletivos demanda uma releitura crítica do constitucionalismo contemporâneo, ancorada na ética da transparência, na autodeterminação informacional, na corresponsabilidade social e na criação de mecanismos normativos capazes de limitar os efeitos concentradores e assimétricos dos sistemas automatizados.

Palavras-chave: Sociedade Algorítmica; Vigilância; Direitos Coletivos.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO VOLTADAS ÀS MULHERES MÃES

Laura Bianchi Picinin — 2025-12-26

O avanço da inteligência artificial (IA) tem provocado profundas transformações nas estruturas sociais e institucionais, impactando diretamente a formulação e a execução das políticas públicas. A problemática principal da pesquisa é: “de que forma a aplicação da inteligência artificial nas políticas públicas pode contribuir para a efetivação dos direitos sociais e fundamentais em especial das mulheres em situação de cárcere?”. No contexto brasileiro, torna-se relevante analisar de que maneira a IA pode ser utilizada como instrumento de promoção da cidadania e de efetivação dos direitos fundamentais. Este artigo tem como objetivo investigar de que forma a aplicação da inteligência artificial nas políticas públicas pode contribuir para a efetivação destes direitos, considerando os desafios estruturais do sistema prisional e a necessidade de uma abordagem pautada na dignidade humana. Ampara-se nos métodos descritivo, expositivo e teórico, com embasamento em pesquisas bibliográficas e documentais, bem como em diplomas nacionais e internacionais na proteção das pessoas privadas de liberdade. Parte-se da hipótese de que a IA, se utilizada de forma ética e inclusiva, pode fortalecer as políticas públicas prisionais ao otimizar a gestão de dados, identificar vulnerabilidades e subsidiar ações mais eficazes em áreas como saúde, educação, trabalho, atendimentos multidisciplinares e reinserção social do indivíduo. Todavia, seu mal uso também impõe riscos, como a reprodução de estereótipos e desigualdades já existentes, exigindo uma governança responsável, transparência e perspectiva de gênero na coleta e uso de dados sensíveis. Conclui-se que a inteligência artificial, quando articulada a políticas públicas humanizadas e específicas nesta diretriz, representa uma oportunidade de aprimorar a efetividade dos direitos fundamentais e sociais e promover a cidadania das mulheres em situação de privação de liberdade.

RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA EM COMPRAS PÚBLICAS

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi — 2025-12-26

O trabalho trata da responsabilização do Advogado Público sobre a sua atuação nas compras e contratações públicas. Para tanto, é dever investigar a sistemática da responsabilização adotada pela Lei 14.133/2021, bem como avaliar o papel deste profissional, conforme previsões contidas na referida legislação e legislação anterior para chegar ao foco principal do trabalho que versa sobre a responsabilização do Procurador Público quando da emissão de pareceres, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. A hipótese da pesquisa é verificar quais esferas de responsabilização e em que medida esta se dá pela atuação do Advogado Público negligente que deixa passar desvios e atos de corrupção. O tema tem pertinência para demonstrar a importância da advocacia preventiva para a boas contratações, bem como estabelecer parâmetros de segurança para tais servidores. A contribuição relaciona-se ao debate acerca da imunidade ou não do advogado público em razão da emissão de pareceres no âmbito das aquisições e contratações por parte do Estado. Salienta-se que a Nova Lei de Licitações inovou diversos aspectos do procedimento licitatório, tendo sido a atuação do assessor jurídico responsável pela emissão de pareceres remodelada consideravelmente. A conclusão é no sentido de que o Advogado Público não está imune por sua atuação negligente ou dolosa, sob o simples argumento de que seu parecer seja mera opinião, devendo ser aplicada a sistemática prevista na LINDB. A pesquisa utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

CIDADES SUSTENTÁVEIS E O FOMENTO AOS TRABALHOS VERDES DIGNOS NA CONDIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Juliane Caravieri Martins — 2025-12-26

Desde tempos remotos, as cidades são o lócus complexo da convivência humana, são sociedades políticas, permitindo aos cidadãos a participação mais ativa e democrática na coexistência com os seus semelhantes. No Brasil, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Sob a inspiração da Aegnda 2030 da ONU e em normas da OIT em favor do trabalho decente, é primacial o fomento dos trabalhos verdes dignos na condição de políticas públicas municipais aptas a colaborarem na construção de cidades sustentáveis, havendo a associação entre o trabalho digno e a sustentabilidade ambiental, social, econômica etc. Os cidadãos possuem o direito público subjetivo de habitarem cidades sustentáveis em conformidade com a Agenda 2030 que, embora seja global, atrela a sua implantação em nível local nos municípios. Assim, o estudo se propôs a despertar nos munícipes e na Administração Pública municipal a conscientização acerca do direito às cidades sustentáveis e sua imperiosa concretude para as presentes e futuras gerações

A (IN)CAPACIDADE DO DIREITO EM RESPONDER AOS DANOS COLETIVOS PROVOCADOS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS PARA UMA GOVERNANÇA ESG E CIDADÃ

Larissa de Castro Coelho — 2025-12-26

RESUMO

A inteligência artificial (IA) introduz uma nova fronteira de desafios jurídicos, éticos e sociais, especialmente diante de sua capacidade de gerar impactos coletivos e difusos que transcendem as fronteiras da responsabilidade individual. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a (in)capacidade do Direito brasileiro em responder aos danos coletivos provocados pela IA, sob a ótica da governança ESG e da cidadania digital. Busca-se compreender de que modo o sistema jurídico nacional, ainda estruturado em paradigmas analógicos, pode desenvolver mecanismos eficazes de tutela coletiva e de responsabilização tecnológica. Os objetivos específicos envolvem: (i) identificar lacunas normativas e institucionais na regulação da IA; (ii) examinar o papel da tutela coletiva como instrumento de governança democrática e tecnológica; e (iii) propor diretrizes para um regime jurídico-processual voltado à justiça tecnológica e sustentável. A pesquisa justifica-se pela necessidade de o Direito acompanhar o ritmo das transformações tecnológicas sem renunciar à proteção de direitos fundamentais, especialmente diante da crescente automação de processos decisórios e da opacidade algorítmica. A metodologia utilizada é dedutiva e interdisciplinar, combinando análise bibliográfica, documental e empírica, com base em relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2024), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2024), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, 2024), do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, 2023) e do Parlamento Europeu (AI Act, 2024). Os resultados esperados apontam para a construção de um modelo normativo e institucional de governança algorítmica, ancorado em princípios ESG, ética pública e responsabilidade solidária.

Palavras-chave: Inteligência Artificial. Tutela Coletiva. ESG. Responsabilidade Civil. Governança Algorítmica.

COMISSÃO ORGANIZADORA

2025-12-26

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

Letícia Rezner — 2025-12-26

A Constituição de 1988 consolidou seu papel como Carta de Resistência e instrumento de afirmação democrática ao consagrar a dignidade humana, a cidadania e a pluralidade como fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil. Apesar de seu potencial transformador, o sistema prisional brasileiro permanece marcado por violações estruturais e persistentes de direitos fundamentais, o que desafia a efetividade constitucional. O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, constitui resposta constitucional à falência das estruturas estatais e à negação sistemática de direitos no cárcere. Diante desse cenário, a investigação parte da seguinte questão de pesquisa: de que modo a Constituição de 1988, compreendida como Carta de Resistência, pode fundamentar estratégias jurídicas e políticas voltadas à efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade? Para responder a esse questionamento, o estudo examina a interação entre o Estado de Coisas Inconstitucional e a teoria do transconstitucionalismo formulada por Marcelo Neves. Essa teoria propõe a articulação entre distintas ordens jurídicas, a fim de construir soluções compartilhadas para problemas constitucionais envolvendo direitos humanos e direitos fundamentais, cuja resolução demanda um diálogo normativo transnacional. A análise demonstra que tal articulação fortalece a força normativa da Constituição de 1988, amplia sua capacidade dialógica e oferece instrumentos teóricos e institucionais para enfrentar violações estruturais no sistema prisional brasileiro. A pesquisa utiliza abordagem dedutiva, método monográfico e análise qualitativa, com base em bibliografia especializada, decisões judiciais e dados oficiais.

CONTRIBUIÇÕES DOS MOVIMENTOS FEMINISTAS BRASILEIROS NO PROCESSO CONSTITUINTE: UMA CONSTITUIÇÃO ONDE AS MULHERES TAMBÉM SÃO CIDADÃS

Bruna Luisa Schwan — 2025-12-26

No decorrer da história da humanidade, as mulheres têm se organizado para buscar e (re) conquistar direitos de cidadania, em especial, por meio de movimentos feministas. Assim, o trabalho versa sobre direitos das mulheres, delimitando-se a uma análise dos impactos que os movimentos sociais feministas tiveram sobre a Constituição Federal de 1988 e sobre os direitos conquistados após a promulgação deste documento. O problema central questiona: de que forma os movimentos feministas contribuíram para o avanço dos direitos das mulheres a partir da Constituição Federal de 1988? O estudo teórico, de abordagem dedutiva, possui caráter explicativo, realizado por procedimentos técnicos, bibliográficos e documentais. O estudo denota que os movimentos feministas têm contribuído para o avanço dos direitos das mulheres no Brasil, cuja constatação parte da importante influência desses movimentos na implementação de dispositivos constitucionais voltados para a equidade de gênero e de outras legislações implementadas nesse sentido após a Constituição Federal de 1988. Porém, apesar de positivados, muitos direitos ainda não são efetivados, porque carecem, em especial, de mudança cultural.

TEORIA DAS CAPACIDADES DE AMARTYA SEM: REFLEXÕES SÓCIO JURÍDICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E REDES DE PROTEÇÃO À MULHERES

Miriane Drabik — 2025-12-26

Sob a luz da Teoria das Capacidades, de Amartya Sen, o trabalho reflete social e juridicamente sobre as violências, a Lei Maria da Penha e Redes de Proteção às mulheres, buscando olhar para as liberdades substantivas das mulheres. Para desenvolver a temática, adota-se a abordagem qualitativa e hipotético dedutiva, que envolve o estudo de textos especializados e científicos, bem como dados estatísticos atualizados. Os resultados demonstram que, apesar de a legislação representar um avanço importante, tanto na norma jurídica, quanto no simbolismo, sua eficácia ainda encontra obstáculos, como barreiras culturais, desigualdade de recursos, sobrecarga do sistema judiciário e falhas na rede de apoio às vítimas. Conclui-se que o combate à violência de gênero precisa de políticas públicas que trabalhem de forma integrada e aposte em mudanças culturais. Essas políticas devem ajudar as mulheres a conquistar autonomia emocional, econômica, social e política, para que elas possam desenvolver todo o seu potencial e exercer suas liberdades e capacidades, de acordo com Amartya Sen, de maneira plena.

EXPEDIENTE

2025-12-26

TRABALHADORES IMIGRANTES NO BRASIL: Barreiras ao Acesso à Justiça e Alternativas de Proteção Jurídica

Gilson Roberto Genaro Aza — 2025-12-26

Este artigo analisa a realidade da migração contemporânea para o Brasil, onde imigrantes do Sul Global, movidos pela busca por dignidade e sobrevivência, frequentemente encontram exploração e invisibilização, especialmente no mercado de trabalho informal brasileiro. Barreiras como a falta de documentos, dificuldades linguísticas, desconhecimento de direitos, xenofobia e racismo levam muitos a condições análogas à escravidão. Apesar de um arcabouço jurídico robusto, que inclui a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Migração de 2017, garantindo igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, persiste um grave descompasso entre a norma e a prática. O acesso à justiça para esses trabalhadores é complexo devido a burocracia, desinformação e omissões normativas, mesmo com jurisprudência trabalhista favorável. O artigo propõe aprimorar o acesso à informação e assistência jurídica, fortalecer a fiscalização e consolidar uma política migratória de Estado que reconheça plenamente os direitos dos migrantes.

TERCEIRIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ANÁLISE DO PERCURSO DA USP

Andrei Amorim Petinati — 2025-12-26

Este artigo expõe as perspectivas da terceirização no Brasil, usada como forma de flexibilidade do quadro de pessoal e avanço na competitividade da atividade empresarial, mas também como instrumento de gestão de serviços na gestão pública; e seus reflexos no serviço público brasileiro e transformação deste. Percorre o caminho da possibilidade de terceirização das atividades-fim e meio nas empresas e investiga os reflexos e paralelos na Universidade de São Paulo, através de novos paradigmas econômicos e administrativos da administração pública, principalmente, pelo desenvolvimento do gerencialismo, usando como objeto de análise o orçamento, a gestão de pessoal, os gastos setoriais da autarquia universitária e as resoluções regimentais internas.

O TEMA 1.143 DO STF E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS LIDES DE EMPREGO PÚBLICO

Vitor Vieira Varandas — 2025-12-26

RESUMO: O presente artigo analisa a competência da Justiça do Trabalho nas lides envolvendo empregados públicos à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 da Repercussão Geral. A pesquisa parte da evolução histórica e normativa do regime de emprego público, contrastando a adoção do contrato celetista no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional com os princípios do direito público. A seguir, examina-se a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente em relação à inclusão da expressão “relação de trabalho” no art. 114 da Constituição Federal. Em um terceiro momento, realiza-se uma leitura aprofundada da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP, identificando suas razões de decidir, suas inconsistências com a jurisprudência anterior do próprio STF e os riscos decorrentes da expressão “parcela de natureza administrativa” para a segurança jurídica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial, com base em doutrina especializada e precedentes judiciais. Conclui-se que a tese firmada desconsidera grande parte dos pontos levantados e pode comprometer a eficácia da prestação jurisdicional ao empregado público.

Palavras-chave: Empregado Público; Justiça do Trabalho; Competência Constitucional; Tema 1.143 do STF; Emenda Constitucional nº 45/2004.

O PESO DA DUPLA JORNADA: GÊNERO E TRABALHO NA REALIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LÓGICA GERENCIALISTA NA SAÚDE E IDENTIDADE PROFISSIONAL FEMININA

Maria Clara Vido Dib — 2025-12-26

CONTEXTUALIZAÇÃO

A inserção de mulheres no mercado de trabalho brasileiro ocorreu de forma gradual e marcada por desigualdades estruturais. No serviço público, essas assimetrias se expressam na sobrecarga da dupla jornada e na persistência de estereótipos de gênero, os quais contribuem para a divisão sexual do trabalho. A Reforma do Estado de 1995, ao introduzir a lógica gerencialista, intensificou a pressão por metas e produtividade, ampliando as tensões cotidianas das servidoras;

OBJETIVO

Analisar a realidade das servidoras públicas brasileiras a partir da intersecção entre gênero e trabalho, identificando como as desigualdades estruturais e o gerencialismo impactam sua vivência profissional e pessoal.

METODOLOGIA

Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica crítica, articulando teorias feministas, estudos sobre o Estado brasileiro e legislação.

RESULTADOS

Constatou-se que a lógica gerencialista ampliou as exigências por produtividade sobre as servidoras, sem suporte material necessário. A combinação entre hierarquia institucional, estereótipos de gênero, desigualdade na divisão do trabalho e desvalorização social agrava a sobrecarga, comprometendo a saúde mental, qualidade de vida e identidade profissional das servidoras.

CONCLUSÃO

Conclui-se que, apesar de avanços legais e a presença crescente de mulheres no mercado de trabalho, persistem obstáculos que limitam a igualdade de gênero. O enfrentamento dessas resiguadades requer políticas institucionais de equidade e valorização, articuladas a uma perspectiva de raça, classe e território.

Palavras-chave: 1. Servidor público 2. Gênero 3. Dupla jornada 4. Gerencialismo

O PAPEL DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) PARA A PERPETUAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA & A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DO EMPREGADO.

Grazielly Natália Pereira Martins — 2025-12-26

O artigo analisa o papel das Normas Regulamentadoras (NRs 5, 6, 7 e 28) na efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador à saúde, segurança e dignidade, conforme previstos na Constituição Federal e na CLT. Parte-se da contextualização histórica da proteção trabalhista, desde a Revolução Industrial até a criação das NRs pela Portaria nº 3.214/1978, que consolidaram parâmetros técnicos e jurídicos voltados à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A pesquisa, de abordagem qualitativa, descritiva e método dedutivo, baseou-se em levantamento bibliográfico e documental, com análise de fontes normativas, obras doutrinárias e depoimentos de profissionais da saúde e da construção civil, permitindo relacionar teoria e prática sobre a aplicação das normas.

Os resultados demonstram que as NRs são instrumentos essenciais de tutela trabalhista: a NR 5 (CIPA) estimula a participação dos trabalhadores na gestão da segurança; a NR 6 (EPI) garante proteção física individual; a NR 7 (PCMSO) promove a saúde preventiva; e a NR 28 assegura fiscalização e cumprimento das demais normas. Observou-se redução significativa de acidentes e doenças ocupacionais, embora persistam desafios quanto à fiscalização e à conscientização sobre o uso adequado dos equipamentos e o cumprimento integral das diretrizes legais. Conclui-se que as NRs concretizam os princípios constitucionais e fortalecem a dignidade humana no ambiente de trabalho, transformando direitos abstratos em práticas efetivas. Sua eficácia depende da atuação conjunta do Estado, empresas e trabalhadores, baseada em educação, prevenção e ética. Assim, as NRs não apenas cumprem uma função jurídica, mas representam um compromisso social e civilizatório com a valorização da vida e o trabalho digno.

FLEXIBILIZAÇÃO OU PRECARIZAÇÃO? A TERCEIRIZAÇÃO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA

Ana Ligia de Moraes — 2025-12-26

Contextualização

A terceirização é um fenômeno global que se intensificou com a globalização e a reestruturação produtiva, alterando de maneira significativa as formas de organização do trabalho. Sob a ótica do plano nacional, o instituto da terceirização se consolidou a partir da segunda metade do século XX, alcançando novo patamar com a Reforma Trabalhista de 2017. As Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 introduziram a possibilidade de terceirização irrestrita e a flexibilização de direitos, o que reacendeu o debate sobre se tais mudanças representam modernização das relações laborais ou retrocesso social. Nesse contexto, torna-se essencial refletir sobre os impactos da flexibilização na precarização das condições de trabalho e na efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador.

Objetivos

O artigo tem por objetivo analisar criticamente o fenômeno da terceirização sob a ótica da legislação trabalhista brasileira, especialmente a partir da Reforma Trabalhista de 2017. Diante disso, busca-se compreender se a flexibilização normativa introduzida pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 configura um avanço rumo à modernização produtiva ou um processo de precarização das relações de trabalho e esvaziamento de direitos sociais dos trabalhadores.

Metodologia

A pesquisa é de natureza qualitativa, com base em fontes documentais e bibliográficas. Foram utilizados dispositivos legais das Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017, bem como obras doutrinárias e artigos científicos de autores como Sérgio Pinto Martins. A análise teórica e normativa foi conduzida de forma crítica, articulando fundamentos jurídicos, históricos e sociais para examinar as consequências da flexibilização trabalhista no contexto brasileiro contemporâneo.

Resultados

A análise demonstrou de forma prática que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista não promoveram a prometida modernização das relações de trabalho, mas sim a ampliação de práticas de precarização e esvaziamento sistemático dos direitos dos trabalhadores. Foram identificados dispositivos legais que reduzem a proteção jurídica do trabalhador, como o limite para indenizações por danos extrapatrimoniais (art. 223-G), a prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), o fim da contribuição sindical obrigatória (art. 582) e a ampliação da terceirização para atividades-fim (Lei nº 13.429/2017). Esses mecanismos transferem riscos ao trabalhador, fragilizam os sindicatos e acentuam, consequentemente, a desigualdade nas relações laborais.

Conclusões

Tendo em vista a pesquisa desenvolvida, conclui-se que a Reforma Trabalhista de 2017 representou um retrocesso normativo, pois, sob o discurso de modernização, legitimou a flexibilização e a desregulamentação de direitos trabalhistas historicamente consolidados. A terceirização irrestrita e as mudanças promovidas nas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) intensificaram a precarização das condições de trabalho e comprometeram o princípio da dignidade da pessoa humana. Em vez de promover justiça social, as reformas fortaleceram a lógica de desresponsabilização patronal e de transferência dos riscos econômicos para os trabalhadores, consolidando um modelo laboral desigual e instável no Brasil contemporâneo.

Palavras - Chave: Reforma Trabalhista. Flexibilização. Precarização. Direitos Fundamentais. Terceirização Irrestrita.

A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A GESTÃO DE PRODUTIVIDADE: ENTRE A EFICIÊNCIA EMPRESARIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Laisa Danielli de Sousa — 2025-12-26

A crescente utilização da inteligência artificial nas práticas empresariais tem modificado profundamente a forma como as empresas se organizam, avaliam e controlam a produtividade de seus empregados. Nesse sentido, as ferramentas algorítmicas capazes de coletar, processar e analisar dados permitem ao empregador mensurar desempenhos individuais e coletivos, de modo a favorecer a eficiência e a otimização de recursos. No entanto, esse movimento não ocorre sem controvérsias. O uso da inteligência artificial como instrumento de monitoramento e gestão da produtividade levanta questionamentos sobre seus efeitos, além dos limites jurídicos e éticos, sobretudo no que se refere aos direitos fundamentais do trabalhador – como a privacidade, dignidade e liberdade. As garantias constitucionais mencionadas podem ser fragilizadas pela vigilância constante e pela tomada de decisões de forma automatizada, que muitas vezes escapam ao crivo da transparência e revisão humana. Nesse cenário, o Direito do Trabalho acolhe avanços tecnológicos que possibilitam maior competitividade às empresas, mas como assegurar que tais inovações não resultem em práticas abusivas ou em novas formas de precarização legal? Surge um problema a ser enfrentado: como compatibilizar a utilização da inteligência artificial na gestão da produtividade com a tutela dos direitos fundamentais dos empregados? O presente estudo busca refletir sobre essa tensão, investigando os riscos e a possibilidade de associação entre eficiência corporativa e a proteção jurídica à luz da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR CONVENÇÃO COLETIVA NO PÓS-REFORMA TRABALHISTA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE DO TRABALHADOR E SEUS EFEITOS

Lívia Schiavinoto Borges — 2025-12-26

A Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre as quais se destaca a ampliação da flexibilização para a supressão do intervalo intrajornada. Diante dessa mudança, o presente artigo analisa os impactos da redução do intervalo destinado ao descanso e à refeição sobre a saúde do trabalhador. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com fins exploratórios e descritivos, utilizando a revisão bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos. O recorte temporal abrange os períodos anteriores e posteriores à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017). Os resultados demonstram que o intervalo intrajornada constitui um importante mecanismo de limitação da jornada de trabalho, assegurando a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, por se tratar de um instituto voltado à recuperação das forças físicas e à preservação da higidez mental do obreiro. A avaliação de impacto na saúde e a limitação constitucional da autonomia coletiva configuram instrumentos relevantes para mitigar danos e fortalecer a tutela da saúde e da segurança no trabalho.

A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM CASO DE DEPENDENTE QUÍMICO: UM PROBLEMA ÉTICO E LEGAL

Anna Elisa Peixoto Macari — 2025-12-26

O presente trabalho discute os aspectos jurídicos, éticos e sociais da dispensa por justa causa de
trabalhadores em situação de dependência química. Reconhecida como doença pela OMS, a
dependência química exige uma abordagem que vá além da punição, considerando fatores
sociais, culturais e de saúde pública. Se é analisado a aplicação do artigo 482 da CLT,
especialmente quanto à embriaguez habitual ou em serviço, à luz da Constituição Federal,
destacando que o Tribunal Superior do Trabalho e o TRT da 2ª Região vêm reconhecendo que
dispensas motivadas apenas pelo vício, sem oferecimento prévio de tratamento ou acolhimento,
podem ser consideradas discriminatórias. Conclui-se que a demissão por justa causa nesses
casos não deve ser a primeira medida adotada, devendo prevalecer princípios como a dignidade
da pessoa humana, o direito à saúde e a reinserção social, reforçando a responsabilidade das
empresas em adotar uma postura humanizada e inclusiva.

ACELERAÇÃO SOCIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

Gabriel Benedetti Marques Rodrigues — 2025-12-26

O presente trabalho analisa a institucionalização da inteligência artificial no Direito a partir da teoria da aceleração social desenvolvida por Hartmut Rosa. Parte-se do diagnóstico de que, na modernidade tardia, o tempo tornou-se uma estrutura social marcada pela exigência de produtividade ou “fome de tempo”, em que os avanços tecnológicos - sob a promessa de otimizar o trabalho e economizar tempo - acabam intensificando o ritmo da vida e a sobrecarga de tarefas. Nesse contexto, a incorporação de sistemas de inteligência artificial generativa (LLM) ao Judiciário brasileiro é compreendida como expressão contemporânea dessa lógica de aceleração. Embora representem ganhos de eficiência, tais ferramentas tendem a reduzir o espaço de reflexão e a função hermenêutica do jurista, transformando a prática jurídica em atividade supervisionada e automatizada. Conclui-se que, sendo a interpretação um existencial, a aceleração tecnológica e a delegação decisória às máquinas ameaçam a densidade do Direito e a legitimidade das decisões judiciais.

DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL

Danilo Henrique Nunes — 2025-12-26

O presente trabalho analisa a aplicação dos precedentes judiciais no Direito Processual Penal brasileiro, destacando seus impactos na segurança jurídica, isonomia e no respeito às normas constitucionais. Justifica-se pela crescente relevância dos precedentes no sistema jurídico nacional, especialmente após o CPC/2015, e pela carência de uniformização decisória na seara penal, onde garantias fundamentais como liberdade e devido processo legal estão diretamente envolvidas. Adotou-se como método a revisão bibliográfica e o raciocínio hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que a ausência de precedentes consolidados compromete a previsibilidade e a estabilidade das decisões penais. O objetivo geral foi examinar as dificuldades e propor caminhos para a efetivação dos precedentes vinculantes no processo penal brasileiro. Conclui-se que a fragmentação jurisprudencial e a resistência dos juízos de primeira instância prejudicam a aplicação uniforme das teses firmadas pelo STF e STJ, comprometendo princípios constitucionais, agravando a morosidade processual e inflando as instâncias recursais com a alta recorribilidade das decisões. Propõe-se a criação de programas de formação e núcleos de precedentes especializados, além de reformas institucionais para aprimorar a cultura decisória baseada em precedentes, assegurando maior previsibilidade e legitimidade ao sistema penal.

MANDATOS COLETIVOS COMO ESTRATÉGIA DE APERFEIÇOAMENTO DA REPRESENTATIVIDADE E CIDADANIA

Natal dos Reis Carvalho Junior — 2025-12-26

O presente artigo debate os mandatos coletivos, uma prática que surge espontaneamente no Brasil e de modo paralelo a legislação eleitoral. Pelos mandos coletivos um titular é eleito para efetivamente ocupar o cargo, mas assume já durante a campanha eleitoral o compromisso de compartilhar as decisões com um grupo de pessoas denominados coparlamentares. Em que pese os problemas, especialmente pela ausência de regulamentação do instituto, esse modelo se mostra capaz de ampliar a representatividade do mandado eleitoral parlamentar, dando-lhe maior vigor e abertura para a comunidade. Assim, o artigo elabora conceitos e elementos do mandato coletivo e apresenta suas condições para melhoria da qualidade representativa do mandato parlamentar e, consequentemente, sua utilização como forma de aperfeiçoamento da cidadania pela democracia. Este artigo é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e confronto com as balizas de democracia da Constituição Federal e o instituto informal dos mandatos coletivos.

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?

Victor de Freitas — 2025-12-26

O artigo investiga a natureza da relação entre o princípio da Segurança Jurídica e o processo de emendamento constitucional no Estado Democrático de Direito brasileiro. Partindo da Constituição Federal de 1988 como marco da afirmação da cidadania e dos direitos fundamentais, inclusive trabalhistas, analisa-se a aparente tensão entre dois institutos que coexistem na estrutura normativa: a Segurança Jurídica, que demanda estabilidade, previsibilidade e confiabilidade; e o poder de reforma constitucional, que expressa a necessidade democrática de evolução do texto. Mediante análise ontológica dos conceitos de Estado Democrático de Direito, Constitucionalismo, Segurança Jurídica e Emendamento Constitucional, constrói-se os vetores para investigação da tensão que, em interpretação a partir do embate entre Constitucionalismo e Democracia enquanto conceitos fundantes, demonstra-se que a interação não configura conflito externo e catastrófico, mas tensão interna e produtiva. Conclui-se, então, tratar-se de fricção harmônica produtiva na qual estabilidade e mudança refinam-se reciprocamente, orientadas ao fim comum da proteção dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o estudo contribui para pesquisas empíricas posteriores que verifiquem se essa harmonia ontológica se confirma na prática constitucional brasileira na quantidade e qualidade do processo de reforma visando a concretização dos Direitos Fundamentais.

RACISMO ALGORÍTMICO E CIDADANIA DIGITAL: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO DESAFIO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO PROCESSO COLETIVO

Amanda Maria Bonini — 2025-12-26

O racismo algorítmico, decorrente do racismo estrutural, perpetua desigualdades e fragiliza a democracia ao prejudicar a igualdade de oportunidades. A presente pesquisa demonstra que o racismo algorítmico, ao perpetuar a discriminação racial de maneira sistêmica, acaba por violar direitos fundamentais de natureza coletiva, como a igualdade e a não discriminação, chegando a afetar o entendimento de cidadania no âmbito digital. Nesse sentido, o debate demonstra o papel do processo coletivo como ferramenta para a responsabilização de desenvolvedores de plataformas, além da necessidade de implementação de políticas públicas que assegurem a transparência e a equidade dos sistemas de inteligência artificial. Os resultados sindicam que a capacitação dos desenvolvedores de tecnologia é um elemento de suma importância para incorporar perspectivas críticas sobre as desigualdades e promover justiça social no desenvolvimento de sistemas. A metodologia hipotético-dedutiva foi utilizada, com base na formulação da seguinte pergunta-problema: De que forma o racismo algorítmico, enquanto aplicação de inteligência artificial, viola direitos fundamentais coletivos e afeta a cidadania digital, e de que maneira os instrumentos de tutela coletiva e as políticas públicas podem atuar para mitigar essa discriminação? Para responder essa pergunta foram realizadas análises de artigos científicos e revisões bibliográficas.

REGULAÇÃO DA DESINFORMAÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL: DESAFIOS DEMOCRÁTICOS, PROTEÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Simone Tavares de Andrade — 2025-12-26

O presente artigo examina os principais desafios associados à regulação da desinformação no ambiente digital, com ênfase nos efeitos das fake news sobre o regime democrático, a formação da opinião pública e a credibilidade das instituições. A investigação propõe-se a discutir um modelo regulatório em rede, com foco na responsabilização das plataformas digitais, na promoção da transparência nos processos de moderação de conteúdo e na salvaguarda da liberdade de expressão. Para tanto, adota-se abordagem metodológica de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental de marcos normativos nacionais e internacionais, a exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Digital Services Act (DSA), à luz das diretrizes da Agenda 2030. Os resultados apontam que a adoção de um modelo descentralizado de regulação informacional revela-se uma alternativa promissora, desde que estruturada com mecanismos de fiscalização robustos e orientada por princípios que equilibrem inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que a governança digital contemporânea deve incorporar a atuação colaborativa de múltiplos agentes, estatais, privados e da sociedade civil, e assegurar tanto a proteção de dados pessoais quanto o uso ético e transparente da Inteligência Artificial nos processos de moderação de conteúdos.

Palavras-chave: Desinformação digital. Regulação em rede. Liberdade de expressão. Proteção de dados. Inteligência Artificial.

VALORES CONSTITUCIONAIS NORMATIVOS IRRADIANTES E A CONCREÇÃO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL

Danilo Henrique Nunes — 2025-12-26

O presente artigo, desenvolvido sob o método dedutivo e instrumentalizado por meio de revisão de literatura, bem como por doutrinas e jurisprudências atualizadas, tem como objetivo geral investigar o papel centralizador da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no ordenamento jurídico e o fenômeno da constitucionalização de direitos, o qual vem crescendo gradativamente, em especial, a constitucionalização do direito civil. A justificativa e a relevância se confirmar em decorrência da abertura do sistema jurídico aos princípios que simbolizam os valores sociais ante o Estado Democrático e Social de Direito. A pesquisa analisou a evolução e construção das normas jurídicas, a necessidade de sua aplicação axiomática, sem prejuízo, entretanto, de sua positivação, resultando na subdivisão desta em regras e princípios, a fim de demonstrar a nova sistemática hermenêutica constitucional irradiante aplicada ao direito civil e consubstanciada na CRFB/1988. Comprova-se, ao final, tal dialética com as inovações legislativas introduzidas pela nova reforma do Código Civil e a força normativa dos princípios como balizadores de aplicabilidade das normas.

A HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: AVANÇOS E DESAFIOS JURÍDICOS NA ERA DIGITAL

Maria Julia Habib — 2025-12-26

O presente trabalho analisa o tema da proteção jurídica do idoso nas relações de consumo, com foco na sua condição de consumidor hipervulnerável. Parte-se da noção de vulnerabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e avança-se para a hipervulnerabilidade, especialmente no caso de idosos, cujas limitações técnicas, econômicas e cognitivas exigem proteção reforçada. A pesquisa evidencia o diálogo das fontes entre o CDC e o Estatuto do Idoso. Com base em doutrina e jurisprudência recente, especialmente do STJ e do TJRS, conclui-se que a hipervulnerabilidade do idoso impõe um dever jurídico ampliado ao fornecedor, a fim de garantir maior equilíbrio nas relações de consumo.

CONTRATOS DIGITAIS ANÁLISE SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA

Raíssa Gabriela Mobiglia — 2025-12-26

A tutela do consumidor encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, sendo um direito fundamental garantido tanto plano individual quanto coletivo. O Código de Defesa do Consumidor de 1990, consolidou esse direito, protegendo consumidores contra abusos nas relações de consumo. Com o avanço tecnológico, novas questões emergiram, como a veiculação de propaganda enganosa na internet e o vazamento de dados, consequentemente, viu-se a necessidade de maior garantia quanto às formalizações contratuais realizadas de forma virtual. Diante desse cenário, tornou-se imprescindível que as informações prestadas sejam mais transparentes, pautando-se na boa-fé. Entretanto, a evolução das relações entre consumidores e fornecedores na era digital ainda reproduz grandes desafios. Dentre essas questões, destacam-se as relações firmadas entre pessoas idosas e instituições financeiras. Com o objetivo de prevenir práticas abusivas ou fraudulentas, o arcabouço jurídico está sofrendo adaptações. Nesse contexto, um dos temas em debate refere-se à obrigatoriedade da assinatura física para pessoas idosas em contratos celebrados com bancos, deixando de utilizar-se da modalidade digital. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se do método explicativo, este estudo abarcar a segurança e acessibilidade, a nova percepção da pessoa idosa frente à tecnologia e a necessidade de soluções que conciliem sua proteção com a inclusão digital e liberdade de escolha, além da regulação dos novos meios de contratação. Conclui-se que a efetiva tutela do consumidor idoso requer a compatibilização entre segurança jurídica e acesso digital, sem que isso implique exclusão tecnológica.

APRESENTAÇÃO

Juvêncio Borges Silva — 2025-12-26

PROGRAMAÇÃO, APOIO E PARCERIAS

Juvêncio Borges Silva — 2025-12-26

MATERNIDADE EM CÁRCERE: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DO SISTEMA PENAL E DOS IMPACTOS DA PUNIÇÃO NA RELAÇÃO ENTRE MÃES E FILHOS

Sara Pedra Borges — 2025-12-26

Este trabalho analisa o encarceramento feminino no Brasil, com foco nas implicações da maternidade no contexto prisional. O sistema carcerário brasileiro, embora amplamente debatido, apresenta falhas estruturais graves e negligencia a efetivação da dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. A população feminina privada de liberdade tem crescido significativamente, tornando o Brasil um dos países com maior número de mulheres encarceradas. Apesar disso, os estudos sobre as especificidades da vivência feminina no cárcere, como a maternidade, ainda são escassos. A relação entre mãe e filho sofre rupturas profundas devido à privação de liberdade, à ausência de políticas públicas adequadas e à precariedade das unidades prisionais. O estigma social também contribui para a invisibilidade das necessidades dessas mulheres, afetando diretamente o desenvolvimento das crianças. A pesquisa busca compreender como se dá a relação maternal dentro das penitenciárias, identificando os impactos dessa vivência e o papel do Estado e do sistema jurídico na proteção dos direitos fundamentais envolvidos. Conclui-se que é urgente a formulação de políticas públicas específicas que respeitem a maternidade no cárcere e promovam a dignidade humana de mulheres e crianças, em consonância com os preceitos constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO: ANÁLISE PELO VIÉS CRIMINOLÓGICO E PELA INTERSECCIONALIDADE RACIAL, ECONÔMICA E SOCIAL

Sara Pedra Borges — 2025-12-26

Esta pesquisa examina o encarceramento feminino no Brasil, focando em mulheres negras e pardas em vulnerabilidade socioeconômica. A análise criminológica aborda dinâmicas de exclusão que levam à criminalidade feminina, frequentemente relacionada ao tráfico. O estudo revisita abordagens históricas e estereótipos que marginalizam essas mulheres, propondo uma análise interseccional para avaliar as causas e consequências desse fenômeno. A partir de análise bibliográfica existentes sobre o assunto, objetivou identificar a cadeia de acontecimentos da vida de uma mulher encarcerada, para entender os fatores que oportunizam sua inserção no sistema carcerário brasileiro, incluindo pontos relevantes como a interseccionalidade racial, econômica e social. Para tal desiderato, foi realizado uma contextualização da vida de uma mulher antes, durante e após o cárcere, com o objetivo de obter uma análise da trajetória que a levou à criminalidade, e a razão do alto índice de reincidência. Além da análise bibliográfica, adotou-se o método dialético dedutivo, para se caminhar às hipóteses conclusivas, lançadas por meio de um dos aspectos da metodologia adotada, consciente da inesgotabilidade de razões que motivam essa realidade social.

O PREÇO SOCIAL DA SUSTENTABILIDADE: O DESAFIO DA TRANSIÇÃO DO AMIANTO PARA AS TERRAS RARAS EM MINAÇU/GO

Simone Tavares de Andrade — 2025-12-26

A presente pesquisa analisa o preço social da sustentabilidade a partir do caso de Minaçu/GO, município historicamente marcado pela exploração do amianto e atualmente voltado à extração de terras raras. O estudo busca compreender os desafios da transição ecológica e suas implicações para o direito ao trabalho, o desenvolvimento local e a proteção ambiental. Adota-se método de abordagem dedutivo-indutivo, com procedimento bibliográfico e documental, visando examinar as consequências econômicas, sociais e jurídicas decorrentes do encerramento da mineração de amianto e da reconfiguração produtiva da região. A pesquisa evidencia que a ausência de políticas públicas integradas para a conversão de empregos tradicionais em “empregos verdes” tem acentuado a vulnerabilidade social e dificultado a efetivação de uma transição justa. Verifica-se, ainda, a coexistência de conflitos entre as esferas do poder público e os agentes privados, revelando a tensão entre o direito social ao trabalho e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado no contexto da mineração de terras raras.

Palavras-chave: Sustentabilidade. Transição ecológica. Amianto. Terras raras. Minaçu. Empregos verdes.

ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA

Lucyana Ruth Alves da Silva — 2025-12-26

Este artigo examina criticamente as políticas públicas de proteção às mulheres sob a perspectiva das teorias de justiça social de Nancy Fraser, da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e das autoras feministas contemporâneas. A pesquisa destaca a imprescindibilidade da integração entre o reconhecimento e a redistribuição na formulação de estratégias jurídicas e institucionais eficazes para enfrentar a problemática da violência de gênero. A partir de uma abordagem qualitativa, baseada em análise documental e bibliográfica, o estudo analisa como políticas que conciliam a justiça cultural, a econômica e a institucional podem promover maior equidade e participação social. As reflexões apresentadas concluem pela necessidade de um modelo regulatório transformador que amplie a proteção e os direitos das mulheres.

Palavras-chave: Violência contra a mulher, reconhecimento, redistribuição, políticas públicas, justiça social, equidade.

GOVERNANCA ALGORÍTMICA E JUSTICA SOCIAL O CASO SYRI E OS RISCOS DA AUTOMACAO ESTATAL NO BRASIL

Vitória Santana Frizon — 2025-12-26

O artigo analisa o uso da inteligência artificial (IA) e da automação de decisões pelo Poder Público, a partir do caso SyRI (System Risk Indication), julgado pelo Tribunal de Haia em 2020, e suas possíveis repercussões no contexto brasileiro. A pesquisa demonstra que, embora a IA traga benefícios à administração e ao Judiciário — como celeridade e eficiência —, também acarreta riscos de opacidade, discriminação algorítmica e violação de direitos fundamentais. Ao comparar o SyRI com experiências brasileiras, especialmente no cruzamento automatizado de dados sociais e na gestão de programas assistenciais, evidencia-se a tendência de criação de um “Estado de suspeição algorítmica”, que ameaça a dignidade e a igualdade material. O trabalho conclui pela necessidade de transparência, controle democrático e regulação jurídica do uso da IA estatal, propondo diretrizes preventivas para evitar uma “síndrome de SyRI” no Brasil.

NECESSIDADES DE PARIDADE ENTRE A LICENÇA-MATERNIDADE E A LICENÇA-PATERNIDADE SOB O PONTO DE VISTA INTERDISCIPLINAR DO DIREITO DO TRABALHO

Anna Clara Junqueira de Souza — 2025-12-26

Em uma análise conjunta entre as teorias feministas e LGBTQ+, a história e desenvolvimento da sociedade e do direito brasileiros, os movimentos sociais e seus impactos na sociedade e nas instituições, e as funções e disposições do Direito do Trabalho, esta pesquisa se destinou a abordar as dimensões da licença-paternidade e as necessidades de paridade entre ela e a licença-maternidade, sob a perspectiva de conceitos como trabalho de cuidado, divisão sexual do trabalho, direitos LGBTQ+, estruturas familiares contemporâneas da sociedade brasileira, deveres de proteção à criança e à família, e direitos trabalhistas como expressão transformadora e de manutenção das estruturas sociais. Por meio da pesquisa bibliográfica e análise da legislação antiga e vigente realizadas, observadas as dimensões, impactos e abrangências da licença-paternidade na sociedade brasileira, é incontestável que sua regulamentação é urgente e deve estabelecer uma equiparação com a licença-maternidade, em prazos, valores, condições e natureza previdenciária, considerando os novos tipos e organizações familiares reconhecidos no direito e na sociedade brasileira.

POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE BRASIL E MÉXICO

Giovana de Castro Pontes — 2025-12-26

O presente artigo visa identificar quais são as políticas afirmativas para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil e no México, à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (“CPDP”), que ambos os países ratificaram; quais são os pontos de convergência e de divergência entre seus modelos de política afirmativa, respectivamente, estabelecimento de cotas mínimas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, e estímulos fiscais aos empregadores que empregarem pessoas com deficiência; e quais são os desafios que esses países enfrentam em relação às políticas públicas analisadas. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica.

RESERVA DE VAGAS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: NORMA GERAL OU ESPECÍFICA? UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DOS GRUPOS VULNERABILIZADOS.

Isabella Firmo de Carvalho — 2025-12-26

O presente estudo busca investigar se a norma inserida no art. 25, § 9º da Lei 14.133/2021 - que assegura reserva de vagas a mulheres vítimas de violência doméstica nas licitações e contratações públicas - possui caráter geral, sendo aplicada a todos os entes federativos, ou se é uma norma específica para a União, restrita às licitações federais. Para isso, é necessário compreender o status atual da violência doméstica no Brasil, principalmente nos últimos anos, identificar a causa que dificultam a ruptura de vínculos abusivos por parte das mulheres, e, por fim, verificar como o Estado pode assegurar que essas mulheres consigam desvencilhar-se dos agressores de modo mais facilitado. Ademais, busca-se explorar a função horizontal das contratações públicas de modo a combater e mitigar a violência doméstica. O tema é relevante pois a violência de gênero, principalmente a doméstica, é assunto recorrente no dia a dia, o que é proporcionalmente inverso ao avanço em outras áreas, ou seja, enquanto avançamos em diversos segmentos, especialmente o tecnológico, retrocedemos socialmente no que se refere ao respeito e à proteção das mulheres. O presente estudo se desenvolveu a partir de levantamento bibliográfico doutrinário, notícias atuais relevantes para o tema e consultas legislativas.

CADEIAS PRODUTIVAS NO SETOR TÊXTIL: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA EM CASO TERCEIRIZAÇÃO E QUARTEIRIZAÇÃO

Danilo Henrique Nunes — 2025-12-26

A terceirização como fenômeno jurídico e econômico, decorrente da desverticalização empresarial e pela busca por maior eficiência produtiva, têm sido amplamente adotadas como estratégia de redução de custos e reorganização da atividade empresarial. Atualmente a terceirização produz profundos impactos nas cadeias de produção global, em especial no setor têxtil, onde a busca por eficiência e redução de custos provocou à intensa subcontratação, se verificando a intensificação da precarização do trabalho, da subcontratação em cadeia e a dificuldade em imputar a responsabilidade pela violação dos direitos fundamentais. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo analisar a terceirização no setor têxtil e os impactos que ela acarreta à dignidade do trabalhador, notadamente em razão da precarização dos direitos laborais. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com a análise de artigos científicos, doutrina especializada, preceitos normativos vigentes e jurisprudência relevante do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

A PRECARIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O TRABALHO INFORMAL E A INSEGURANÇA PREVIDENCIÁRIA

Joao Paulo Shibata — 2025-12-26

Resumo: O artigo analisa criticamente o crescimento da informalidade e da precarização das relações de trabalho no Brasil, abordando suas consequências para a seguridade social, especialmente a previdência. A partir de um referencial teórico e normativo, demonstra-se que a flexibilização das formas de contratação, impulsionada por fatores como a globalização, a reforma trabalhista de 2017 e o avanço de plataformas digitais, resultou em perda de garantias trabalhistas básicas. Essa realidade atinge majoritariamente os trabalhadores informais, que, por não estarem vinculados a contratos formais, normalmente do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), comprometendo sua proteção social.

ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DÉFICIT HABITACIONAL: A PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA NO BRASIL

Alexandre Celioto Contin — 2025-12-26

O presente estudo analisa o direito fundamental à moradia no Brasil, com o objetivo de discutir a necessária ressignificação de seu conteúdo diante do crônico déficit habitacional e das dificuldades de sua efetivação. A ineficácia de políticas públicas consistentes, somada à desigualdade social e à precariedade do planejamento urbano, faz nascer a necessidade de se analisar mecanismos jurídicos capazes de concretizar esse direito, mitigando a distância entre norma constitucional e realidade social. A metodologia adotada consiste na pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa. Argumenta-se que a ineficácia de políticas públicas, a desigualdade social e o planejamento urbano precário exigem a aplicação de mecanismos jurídicos que transcendem a mera previsão normativa, como a regularização fundiária, a usucapião especial urbana e o direito de laje, interpretados à luz da função social da propriedade. Conclui-se que a superação do descompasso entre a norma constitucional e a realidade social impõe uma mudança na cultura burocrática dos operadores do Direito e do Poder Público, sendo a atuação conjunta entre legislação, Estado e sociedade civil indispensável para construir soluções habitacionais eficazes e prevenir a perpetuação da exclusão social, superando a “cultura da omissão”.

O PESO DO ESTADO: TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E SEUS IMPACTOS NA QUALIDADE DE VIDA – UM OLHAR CRÍTICO SOBRE A PEC 45/2019 E A LC 214/2025

Douglas Blasius de Sales — 2025-12-26

A tributação é um dos pilares centrais do poder estatal, com impacto direto na estrutura democrática e na garantia dos direitos fundamentais. Este estudo analisou o sistema tributário brasileiro, com foco na relação entre justiça fiscal, dignidade humana e equilíbrio federativo. Utilizando o método dedutivo e análise constitucional, a pesquisa examinou como o modelo atual de arrecadação e redistribuição afeta a qualidade de vida dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Os resultados indicam que a elevada carga tributária sobre o consumo compromete o acesso a bens essenciais e acentua desigualdades sociais. A estrutura fiscal vigente, marcada pela centralização de competências e pela incidência desproporcional sobre a baixa renda, fragiliza a efetividade das políticas públicas e limita a atuação dos entes federativos. A pesquisa identificou a necessidade de uma tributação progressiva e seletiva, capaz de respeitar a capacidade econômica dos contribuintes e promover justiça distributiva. Conclui-se que a reforma tributária deve ser orientada por princípios constitucionais, com foco na equidade, na proteção da vida e na promoção do bem-estar coletivo. A tributação deve deixar de ser um instrumento de exclusão e passar a atuar como vetor de desenvolvimento sustentável, assegurando que todos os cidadãos vivam com dignidade em todas as fases da existência.

COMITÊ CIENTÍFICO

2025-12-26

COMITÊ CIENTÍFICO

A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ARBITRAGENS COLETIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Carlos Alberto Thomazelli Penha — 2025-12-26

O presente artigo analisa a viabilidade da arbitragem coletiva como instrumento de resolução de conflitos nas relações de consumo, com enfoque na atuação da Defensoria Pública. Partindo do princípio constitucional do acesso à justiça, examina-se o papel institucional da Defensoria na tutela dos grupos vulneráveis, especialmente dos consumidores, frequentemente em situação de hipossuficiência ou até mesmo de hipervulnerabilidade. A pesquisa, de caráter bibliográfico e apoiada no método hipotético-dedutivo, demonstra que, assim como a mediação e a conciliação, a Defensoria Pública pode – e deve – empregar a arbitragem coletiva como uma opção adequada e célere de composição de litígios, quando compatível com a natureza do direito envolvido, como por exemplo, para reparação de direitos individuais homogêneos. Conclui-se que a utilização da arbitragem coletiva pela Defensoria não apenas encontra respaldo normativo, mas também representa instrumento essencial para a efetividade dos direitos fundamentais, garantindo o equilíbrio nas relações de consumo e promovendo a cidadania.

A FUNÇÃO DO PROCESSO COLETIVO: uma análise a partir das perspectivas da dogmática do direito fundamental geral do processo

Márcio Bulgarelli Guedes — 2025-12-26

Resumo: No universo da ciência processual, ao estudar a unitariedade normativa do direito fundamental do devido processo legal, viu-se que as teorias trazem argumentações distintas sobre a sua função. Assim, considerando o trato dos conflitos coletivos em sociedade, surgiu a problematização: qual é a função do processo coletivo: garantista ou instrumentalista? Para a confirmação ou para a refutação das hipóteses, num primeiro momento, há que se iniciar pela dogmática dos direitos fundamentais, para, em dialética, apresentar a perspectiva dos direitos subjetivos e a perspectiva dos elementos objetivos; num segundo momento, desenvolver o direito fundamental do devido processo legal, ora espelhando o processo como instrumento do Estado para a concreção dos direitos substantivos da Constituição, conforme as teorias instrumentalistas; ora espelhando o processo como garantia fundamental de primeira dimensão, no sentido de impedir as intervenções sem a devida justificação constitucional, conforme as teorias institucionalistas; o que vai permitir, num terceiro momento, ampliar o foco sobre o processo coletivo, pontuando os problemas concretos pelas lentes da dogmática, com a intenção de verificação empírica de sua real função. Portanto, a partir das premissas da dupla perspectiva da dogmática dos direitos fundamentais e do direito fundamental do processo legal, a conclusão revelar-nos-á não só a função do processo coletivo, mas também algumas proposições ao seu aperfeiçoamento. Em registro, o artigo orienta-se pelo método hipotético-dedutivo e esta estruturado em livros, artigos científicos, teses, legislação e jurisprudência.

A RESIDÊNCIA MÉDICA E O DIREITO DO TRABALHO: DIVERGÊNCIAS E CONVERGÊNCIAS SOB UMA ANÁLISE CRÍTICA

Amanda Barroso Okano — 2025-12-26

RESUMO

Contextualização: A residência médica, principal forma de especialização prática após a graduação, é regida por legislação própria e não pela CLT. Essa distinção gera controvérsias jurídicas, pois o residente exerce funções laborais semelhantes às de um médico empregado, mas é tratado legalmente como aluno em formação.

Objetivo: O artigo busca analisar criticamente as convergências e divergências entre o regime jurídico da residência médica e o Direito do Trabalho, demonstrando por que o médico residente não é considerado empregado, apesar de suas atividades laborais, e avaliando a coerência e a efetividade dessa diferenciação legal.

Método: Foi realizada pesquisa bibliográfica e doutrinária sobre a legislação da residência médica (Lei nº 6.932/1981) e a CLT, além de análise de artigos acadêmicos e estudos empíricos sobre as condições de trabalho e de aprendizado dos residentes em instituições hospitalares brasileiras.

Resultados: Constatou-se que a residência médica, embora possua direitos semelhantes aos celetistas — como férias, repouso e licença-maternidade —, mantém caráter formativo. Na prática, porém, há jornadas abusivas e desrespeito à carga horária, revelando descompasso entre a norma e a realidade vivida pelos residentes.

Conclusões: A legislação específica da residência médica é insuficiente para proteger o residente, que assume responsabilidades e carga de trabalho incompatíveis com o caráter educacional do programa. O artigo propõe a ampliação dos direitos e uma revisão normativa que equilibre formação e proteção trabalhista.

Palavras-chave: Residência médica. Direito do trabalho. Relação de emprego.

A EXECUÇÃO COLETIVA E A DESJUDICIALIZAÇÃO: ENTRE EFETIVIDADE E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Leandro Galicia de Oliveira — 2025-12-26

A execução civil brasileira enfrenta déficit histórico de efetividade, traduzido na distância entre a declaração do direito e sua satisfação. O CPC/2015 respondeu com a cláusula geral executiva (art. 139, IV), ampliando o repertório de medidas atípicas, enquanto o PL 6.204/2019 propõe a desjudicialização de atos executivos mediante agente de execução no tabelionato de protesto. O artigo investiga em que medida — e sob quais condições — a desjudicialização pode incrementar a eficiência sem violar garantias fundamentais do executado. Metodologicamente, realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados. A análise aponta para a adequação de um modelo híbrido que prioriza meios patrimoniais e informacionais, reserva medidas atípicas a hipóteses estritamente necessárias, com motivação qualificada e temporalidade definida, e estrutura a desjudicialização com procedimentalização transparente, supervisão jurisdicional suficiente, governança e interoperabilidade tecnológica. Conclui-se que a combinação entre controle judicial e rotinas extrajudiciais padronizadas é capaz de aumentar a previsibilidade e a celeridade da execução sem sacrificar a segurança jurídica.

ENTRE A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E AS DESIGUALDADES: DESAFIOS REGULATÓRIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

Lívia Schiavinoto Borges — 2025-12-26

O presente artigo explora a integração da inteligência artificial (IA) no sistema de justiça brasileiro, destacando sua importância na atualização da atividade jurisdicional e as questões sobre o acesso à justiça. A pesquisa analisa os desafios e propostas de regulamentação e governança da IA no Poder Judiciário, visando entender como essa tecnologia pode democratizar a justiça sem comprometer garantias constitucionais. A metodologia adotada é qualitativa, com métodos teórico-dedutivo e descritivo-analítico, baseada em revisão de literatura e documentos normativos como o Projeto de Lei n.º 2.338/2023, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, o Artificial Intelligence Act da União Europeia e diretrizes éticas da OCDE e da UNESCO. Os resultados indicam que, embora a IA possa aprimorar a eficiência dos processos, seu uso inadequado pode levar a vieses algorítmicos, reduzir a transparência e desumanizar a atividade judicial. A conclusão reafirma que uma utilização ética e responsável da IA é fundamental, exigindo governança baseada em explicabilidade, transparência e no ser humano, garantindo a eficácia do acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais.

ESTELIONATO SENTIMENTAL: ENGANO AFETIVO E RESPONSABILIDADE JURÍDICA

karolina Borges rodrigues — 2025-12-26

O presente artigo analisa o “estelionato sentimental” com base nos Projeto de Leis em tramitação, que buscam sua tipificação no sistema jurídico brasileiro. Este crime ocorre quando um indivíduo ilude a vítima com promessas de afeto fraudulentas, levando-o a transferir bens sob a crença de um relacionamento autêntico. Essa prática resulta não apenas em perdas financeiras, mas também em danos psicológicos, tornando-se um tema relevante para o direito. Apesar da ausência de tipificação específica, o tema gera debates sobre sua caracterização como crime e suas implicações civis e penais. O conceito se assemelha ao estelionato tradicional, previsto no artigo 171 do Código Penal, mas a subjetividade e a dificuldade probatória dificultam sua aplicação. O artigo investiga a viabilidade do enquadramento jurídico do estelionato sentimental no Brasil, considerando suas relações com o direito penal e civil. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, análise de doutrinas jurídicas e artigos científicos sobre fraudes emocionais. Os resultados indicam que, embora seja possível enquadrá-lo no artigo 171, a falta de previsão legal expressa dificulta sua aplicação. Ademais, cresce o reconhecimento da responsabilidade civil, permitindo indenizações. Conclui-se que o estelionato sentimental apresenta desafios jurídicos e probatórios, exigindo debate sobre sua tipificação penal e mecanismos de proteção para vítimas.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O INSTITUTO JURÍDICO DA REMISSÃO

Bruna Thais Bertolini — 2025-12-26

Este artigo propõe abordar as alternâncias do direito penal e socioeducativo, com análise dos princípios constitucionais, a criança, o adolescente e a execução de medidas socioeducativas. Finaliza com a pesquisa dos fundamentos legais da remissão, a natureza, condições e hipóteses no Estatuto da Criança e Adolescente. O objetivo do estudo é analisar o percurso histórico da criança e do adolescente no Brasil, com a discussão dos princípios da culpabilidade e proteção integral. Abordar as medidas socioeducativas juntamente com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para demonstrar a relevância da remissão aos adolescentes. A metodologia do artigo é dedutiva, na forma qualitativa. Com revisão bibliográfica exploratória tem familiaridade com o problema, englobando as fontes de documentos públicos referente ao assunto. Elementos positivos são destacados referente à aplicação da remissão aos adolescentes, essa modalidade evita os efeitos negativos do procedimento judicial. Oferece aos Juízes um dispositivo apropriado às alternâncias da vida em desenvolvimento. Conclui-se pela importância da remissão, que possibilita a efetividade da responsabilização com educação. Um instituto de natureza consensual, que pretende ressocializar na forma do perdão. Favorece o desenvolvimento psicológico, educacional e social ao adolescente, pois, nesta fase, não possuem a aptidão para a tomada de decisões de suas condutas.

PALAVRAS-CHAVE: Ato Infracional. Criança e Adolescente. Medida Socioeducativa. Remissão.