O DIREITO À SAUDE E A JUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE ATENDER PACIENTES ACOMETIDOS PELA HANSENÍASE

Resumo

Esta produção científica apresenta o direito social à saúde enquanto direito fundamental conforme preconizam os artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como a sua mitigação ao se demonstrar que, embora seja assegurada a disponibilização de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes acometidos pela hanseníase, o cenário tem sido bem diferente no Brasil desde o ano de 2020, uma vez que o seu fornecimento vem apresentando falhas gravíssimas, que violam a concretização do referido direito, bem como fazendo com que o Estado deixe de cumprir com a sua obrigação social imposta pelo ordenamento jurídico constitucional a esses cidadãos já debilitados. Dessa forma, o presente estudo faz uma breve reflexão histórica nos direitos fundamentais, em especial ao direito à saúde, conceituando-o e definindo suas implicações jurídicas quanto ao dever constitucional do Estado em assegurá-lo. Em seguida, faz-se uma singela introdução do SUS, com a consequente previsão da disponibilização de medicamentos gratuitos aos pacientes atingidos pelo bacilo de hansen, assim como também da falta desses e a busca por sua efetivação por intermédio da judicialização. Finalmente, conclui-se o presente artigo demonstrando a importância de o Brasil voltar a ser autossuficiente na produção da poliquimioterapia (PQT), tendo em vista tratar-se de uma questão de segurança nacional, uma vez que a sua falta, compromete demasiadamente a saúde pública.