UMA NOVA POLÍTICA PÚBLICA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autores

  • Fabrizio De Bortoli UNAERP

Resumo

Tendo em conta a promulgação da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, bem como sua omissão quanto à aplicação do instituto no âmbito das relações de trabalho, urge a necessidade de supressão da lacuna legislativa, conforme autorizam o artigo 42, parágrafo único, do suscitado diploma legal1 e o artigo 175, caput, do “novel” CPC2.

Biografia do Autor

  • Fabrizio De Bortoli, UNAERP
    Advogado. Especializado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade Laudo de Camargo – Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp). Fundador (20/3/2003) da Cooperativa Nacional de Assessoria, Mediação e Arbitragem – Coopernama.

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Publicado

2017-03-04

Edição

n. 4 (2016): IV CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Seção

Acesso à justiça

Como Citar

UMA NOVA POLÍTICA PÚBLICA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. (2017). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 4. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/752