(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O objeto deste estudo é o controle de constitucionalidade e seus efeitos. Levando-se em consideração que o princípio da proporcionalidade está previsto de forma implícita no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, conclui-se que todas as normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro devem respeitar ao citado princípio, sob pena de serem consideradas inconstitucionais. Dessa forma, o controle de constitucionalidade tem a missão de permitir ou não que uma norma jurídica permaneça em vigência. Por esse ângulo, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade da realização do controle de constitucionalidade com fundamento na proporcionalidade, a respeito do artigo 273, do Código Penal por contrariar tal princípio.