(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2016)
O presente trabalho analisa, sob o enfoque dos direitos coletivos, o objeto, a legitimidade e a coisa julgada da Ação Popular no direito português. Inicia-se com a verificação do fundamento constitucional da Ação Popular no direito português. Em seguida, desmembra-se em tópicos apartados a análise do objeto, da legitimidade e da coisa julgada da Ação Popular no direito português, com base na Lei de Ação Popular Portuguesa (Lei 83/95), estabelecendo-se breves comparativos com a Lei de Ação Popular Brasileira (Lei 4.717/65) e verificando-se as semelhanças da Ação Popular Portuguesa com os demais institutos de tutela dos direitos coletivos no direito brasileiro.