(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018)
Uma análise da decisão do julgamento pelo STF do HC 124.306/RJ, que descriminalizou o aborto consentido até 3 meses de gestação, sob o ponto de vista da legalidade e dos direitos fundamentais. Este artigo tem por objetivo questionar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não ser crime o aborto consentido até três meses de gestação, questionando a norma jurídica penal, mitigando o direito constitucional e inalienável à vida do nascituro frente aos direitos fundamentais das mulheres.