(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2020)
Os direitos fundamentais tão em voga após a redemocratização trazida pela Constituição Federal de 1988 são drasticamente violados pela inércia dos poderes e autoridades públicas. São inúmeras as omissões inconstitucionais sistemáticas que os vulneram grave a massivamente, gerando no Estado uma vasta falha de ordem estrutural que não pode ser restabelecida pelos remédios constitucionais até então previstos. O instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, originado na Colômbia e procedimentalmente inovador, vem tentar suprir essa falha e por ser um desdobramento ativista num Estado Democrático de Direito encontra, sem dúvidas, discussões sobre sua legitimidade.