(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2022)
O presente artigo busca analisar afigura típica do desacato no ordenamento o jurídico pátrio e suas controvérsias, em especial, busca explorar as razões ventiladas pelo Supremo Tribunal Federal para a manutenção do desacato enquanto conduta penalmente típica, ao teor do Julgamento do Habeas Corpus (HC) nº 141.949 - Distrito Federal (DF); analisando a compatibilidade do desacato com a Constituição da República e com o conjunto de tratados internacionais de direitos humanos, os quais o Brasil é signatário. Palavras-Chave: DESACATO. TRATADOS INTERNACIONAIS. DIREITOS HUMANOS