(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2022)
A presente pesquisa tem o objetivo de mostrar o quanto é importante o acesso total ao sinal da internet e mesmo diante do fim do pacote de dados, o sinal ser liberado para essas pessoas, como troca de conhecimento e informações. Para isso, a pesquisa será a qualitativo-bibliográfica, através do acesso ao banco de dados da internet, ao levantar artigos científico-jurídicos relacionados a temática proposta. Também é importante mencionar sobre o levantamento bibliográfico de obras concernentes ao tema e a legislação em vigor. Restringir o acesso ao sinal de internet por acabar o pacote de dados é uma vedação ao retrocesso? Esta pesquisa conclui sobre o retrocesso em impor a compra de novos pacotes, diante da essencialidade do sinal da internet e a necessidade de estudantes e trabalhadores pelo acesso irrestrito e fundamental na Sociedade da Informação.