(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2022)
O conceito de Pessoas com Deficiência (PCD) evoluiu através dos tempos e com isso surgiram políticas públicas visando a garantia de direitos e deveres mais específicos, objetivando tratamento de forma igualitária na medida de sua igualdade. Nesse cenário, o presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência à luz da Constituição Federal de 1988, legislações esparsas e as políticas públicas atuais, sua efetividade e características, identificando o acesso para o exercício pleno da cidadania de forma justa e igualitária.