(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
A garantia do amplo acesso à justiça consiste na prestação jurisdicional célere, adequada, eficaz e de pleno acesso ao cidadão. O reconhecimento da possibilidade de concessão da justiça gratuita ao empregador pessoa física, com prova inequívoca de seu estado de hipossuficiência, pelo art. 2º, § 1º, da Resolução nº 66/2010, do CSJT, e pelo entendimento majoritário do TST e do STJ, é um avanço importante. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, recentemente enfrentou a questão. Por meio da metodologia da revisão bibliográfica o presente estudo tem por objetivo estudar os requisitos necessários para a concessão da jusitça gratuita para o empregador pessoa física, com base nos entendimentos doutrinários e jurisisdicionais recentes acerca do tema.