(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
A apreciação da constitucionalidade do homeschooling (ensino domiciliar) pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 888.815/RS uniformizou a jurisprudência nacional declarando referido método constitucional. A decisão afastou, contudo, a postura dialógica com o Legislativo para solucionar a omissão normativa no tema que coloca na ilegalidade os adeptos a prática do ensino domiciliar no Brasil. A análise jurisprudencial crítica permitirá apontar alguns impactos da decisão do tribunal que tem repercutido sobre a omissão legislativa no tema.