A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O presente artigo tem por objetivo tratar sobre como ocorre a aplicação de instrumentos de Direitos Humanos no tocante ao grupo central deste estudo, que são as mulheres grávidas e mães encarceradas no país. Por meio de análises bibliográficas e jurídicas, é feita uma discussão sobre quais preceitos fundamentais são violados quando essas mulheres cumprem pena em um sistema carcerário que não está preparado para recebê-las. Como forma de impedir que esses direitos sejam mitigados, o poder público vem criando instrumentos de proteção aos Direitos Humanos voltados especificamente para as mulheres e seus filhos. Assim, em prol de garantir a efetivação de direitos fundamentais, aconteceram mudanças legislativas nesse sentido, porém, ainda são recentes e precisam ser corretamente implementadas, visando o melhor para essas pessoas.