A TRAJETÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO BRASIL: DO IMPÉRIO À CONTEMPORANEIDADE (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O Mandado de Segurança exerce um papel fundamental na promoção de direitos individuais e coletivos no Brasil desde a Constituição Federal de 1934, mas em que pese a proteção de direitos que fossem considerados por natureza como “Líquido, Certo e Incontestável” remontarem à essa constituição, em momento anterior à instituição do Mandamus no ordenamento jurídico pátrio, a proteção dessa categoria era feita pelas vias do habeas corpus. A intenção do presente artigo e resgatar essa historicidade, desde o Império até a contemporaneidade. O artigo foi desenvolvido a partir de pesquisa qualiquantitativa, bem como bibliográfica e documental nas áreas de processo civil e meio ambiente, sendo os dados levantados analisados pelos métodos dedutivo e indutivo.