A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O presente trabalho tem como objetivo estudar os aspectos principais sobre a impossibilidade da mudança do estado de inocência previsto na Constituição Federal, considerando que dentre todos os princípios constitucionais, o princípio da presunção de inocência, do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna é um dos mais importantes, pois tutela a liberdade do indivíduo. Nesse sentido, diante da previsão constitucional, o sujeito deverá ser considerado inocente, cabendo ao Estado a prova de sua culpabilidade. Conclui-se que o tema proposto é relevante, tendo em vista que é objeto de controvêrcias diante da previsão da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que afronta a aplicação do princípio constitucional, bem como normas infraconstitucionais. No decorrer da pesquisa foram utilizados livros, periódicos, artigos e tudo mais que foi possível encontrar para enriquecer o trabalho.