APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS DECIDIDAS PELO ÁRBITRO (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
Um dos direitos fundamentais que o cidadão precisa fazer valer, é o direito ao acesso à justiça, um procedimento célere e com maior qualidade. Buscando a resolução do conflito, a legislação que ampliou a possibilidade de acesso à justiça por meio de outros métodos, como a arbitragem, que pode ser realizada por instituições públicas ou privadas. Os resultados mostraram que, embora o instituto da arbitragem tenha sido um esforço para desafogar o judiciário e proporcionar maior acesso à justiça, garantindo-lhes os seus direitos fundamentais, ainda assim, este instituto não conseguiu mostrar a solução para o grande desafio existente, de reduzir o abismo que há entre serviço judiciário e população mais carente, pois, houve uma limitação da arbitragem, até os dias atuais, às Câmaras Privadas de Arbitragem em matérias, relacionadas preponderantemente, ao direito empresarial.