IMPACTO SOCIAL DOS JOGOS DE AZAR ONLINE E SUAS CONSEQUÊNCIAS DEMOCRÁTICAS (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
A pesquisa tem o intuito de identificar os principais desafios jurídicos ante a ausência de regulamentação dos jogos de azar digitais e os impactos sobre os direitos sociais e democráticos. Nota-se que algumas consequências sociais causadas pela prática é o aumento da desigualdade atrelada à destinação de recursos indisponíveis à subsistência humana e o rompimento familiar, o que contribui para o aumento de demandas de saúde pública e educação. A questão central que o presente artigo busca responder é: de que forma a ausência de regulamentação dos jogos de azar online está relacionada ao agravamento de problemas sociais e à erosão democrática no Brasil? Para responder a essa pergunta-problema, utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, estruturada com base na hipótese de que a falta de regulamentação adequada favorece o agravamento desses problemas, para isso foram realizadas análises de artigos científicos, estudo da legislação vigente, além da análise de colunas, reportagens e editoriais recentes. Os resultados indicam que a falta de regulamentação no Brasil dificulta o controle sobre a prática, aumentando as desigualdades e contribuindo para a erosão democrática, em razão da concentração de renda e da influência sobre campanhas eleitorais, sendo a regulamentação robusta essencial para reduzir os efeitos negativos, por meio de campanhas de conscientização, limites econômicos, fiscalização rigorosa, e investigações focadas no combate aos crimes associados aos jogos de azar online.Palavras-chave: Regulamentação de jogos digitais; impactos sociais do vício em jogos de azar; fragilização democrática